24/07/2025 00:12

Publicado Sentença em 24/07/2025.
24/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av.

Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0873755-07.2024.8.15.2001 AÇÃO: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: FELIPE FERREIRA LIMA DA SILVA REQUERIDO: ANA ELIZA LUCENA REGIS SENTENÇA RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL – PARTILHA – COMPOSIÇÃO PARCIAL – HOMOLOGAÇÃO – EXCLUSÃO DO VEÍCULO DE TERCEIRO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – POSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DO ART. 487, III, 'b' DO CPC. – Havendo acordo entre as partes quanto à partilha dos bens, com exceção de item pertencente a terceiro, é cabível sua homologação parcial, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do CPC.

Vistos os autos.

FELIPE FERREIRA LIMA DA SILVA e ANA ELIZA LUCENA RÉGIS, já qualificados, ajuizaram Ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável, com pedidos cumulados de guarda, alimentos, regulamentação de visitas e partilha de bens.

Em audiência realizada em 25/02/2025, foi proferida sentença parcial de mérito (ID 108388738), reconhecendo e dissolvendo a união estável entre as partes, fixando a guarda compartilhada da filha comum, alimentos e regulamentando visitas, restando pendente apenas a questão da partilha de bens.

Posteriormente, as partes apresentaram composição quanto aos bens comuns (ID 108864597), tendo sido cumpridas todas as determinações do juízo, inclusive com a juntada dos documentos comprobatórios (ID 112499312 e outros).

Contudo, o acordo contempla bem móvel (veículo Honda Fit, placa MNP8C18), cujo registro está em nome de terceira pessoa estranha à lide (Id. 110212999), impedindo a homologação desta cláusula por ausência de legitimidade.

Relatados, DECIDO.

Está prevista como uma das formas de extinção do processo com julgamento do mérito a transação entre as partes.

No caso, as partes chegaram a uma composição, pleiteando respectiva homologação e extinção.

Como mencionam acerca do assunto os eminentes Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery1, em comentário ao inciso III do artigo 269 do CPC/1973, “quando as partes celebrarem transação, de acordo com o CC840 (CC/1916 1025 et seq.), dá-se a extinção do processo com julgamento do mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação”.

No presente caso, estando comprovada a manifestação de vontade livre e consciente das partes quanto à partilha dos bens e satisfeitos os requisitos legais, HOMOLOGO PARCIALMENTE por sentença o ACORDO de ID. 108864597, com exclusão da cláusula relativa ao veículo descrito no item B do acordo, por tratar-se de bem registrado em nome de terceiro não integrante da relação processual, e, por via de consequência, DECLARO EXTINTO o presente feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, 'b”, do Código de Processo Civil em vigor.

Custas pelos promoventes, observando-se o disposto no art. 98, § 2° do CPC.

Dispensado o decurso do prazo do trânsito em julgado, diante da falta de interesse recursal, conforme redação do art. 1.000, CPC, arquive-se, mediante baixa na distribuição.

P.R.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”
22/07/2025 08:47

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 08:47

Transitado em Julgado em 21/07/2025
21/07/2025 13:04

Determinada diligência
21/07/2025 13:04

Determinado o arquivamento
21/07/2025 13:04

Homologada a Transação
23/05/2025 07:09

Decorrido prazo de ANA ELIZA LUCENA REGIS em 19/05/2025 23:59.
23/05/2025 07:09

Decorrido prazo de FELIPE FERREIRA LIMA DA SILVA em 19/05/2025 23:59.
21/05/2025 08:51

Conclusos para despacho
15/05/2025 00:21

Publicado Despacho em 14/05/2025.
15/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 19:41

Juntada de Petição de resposta
07/05/2025 12:25

Determinada diligência
07/05/2025 12:25

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 17:51

Decorrido prazo de ANA ELIZA LUCENA REGIS em 10/04/2025 23:59.
16/04/2025 17:51

Decorrido prazo de FELIPE FERREIRA LIMA DA SILVA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 09:51

Conclusos para despacho
02/04/2025 02:37

Decorrido prazo de FELIPE FERREIRA LIMA DA SILVA em 01/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:56

Publicado Despacho em 01/04/2025.
01/04/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 17:17

Juntada de Petição de resposta
28/03/2025 08:36

Determinada diligência
28/03/2025 08:36

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 19:56

Publicado Despacho em 25/03/2025.
26/03/2025 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
26/03/2025 10:55

Conclusos para despacho
26/03/2025 06:15

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 08:01

Determinada diligência
20/03/2025 08:01

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 10:47

Conclusos para despacho
11/03/2025 21:02

Juntada de Petição de parecer
11/03/2025 07:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 07:27

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 19:04

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
25/02/2025 10:17

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 25/02/2025 08:30 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira.
25/02/2025 10:17

Decisão Interlocutória de Mérito
08/01/2025 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2025 12:32

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
18/12/2024 10:25

Expedição de Mandado.
18/12/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:21

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 25/02/2025 08:30 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira.
09/12/2024 11:44

Determinada diligência
09/12/2024 11:44

Determinada a citação de ANA ELIZA LUCENA REGIS - CPF: *05.***.*58-74 (REQUERIDO)
09/12/2024 11:44

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
09/12/2024 11:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FELIPE FERREIRA LIMA DA SILVA - CPF: *55.***.*77-11 (REQUERENTE).
06/12/2024 13:29

Conclusos para despacho
05/12/2024 18:34

Juntada de Petição de cota
30/11/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 14:54

Determinada diligência
29/11/2024 14:54

Determinada a emenda à inicial
26/11/2024 12:32

Conclusos para despacho
26/11/2024 11:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/11/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 11:23

Determinada a redistribuição dos autos
23/11/2024 17:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/11/2024 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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