26/08/2025 04:10

Decorrido prazo de RICHARDSON DE SOUSA PEREIRA em 25/08/2025 23:59.
07/08/2025 19:01

Juntada de Petição de comunicações
31/07/2025 11:20

Publicado Sentença em 30/07/2025.
31/07/2025 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802558-36.2017.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: RICHARDSON DE SOUSA PEREIRA EXECUTADO: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA OMISSÃO DO JULGADO.

INEXISTÊNCIA.

EFEITO MODIFICATIVO.

IMPOSSIBILIDADE.

REJEIÇÃO.

Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Vistos, etc.

Cuida-se de Embargos de Declaração enfrentando a sentença proferida nestes autos, sob o fundamento de que a decisão está eivada de vício de contradição e omissão.

Requer a modificação do julgado por meio dos embargos. É o relatório.

D E C I D O.

Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que, cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, assim vejamos: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”.

Contudo: “Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração.

Por isso, ‘não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535, do Código de Processo Civil”(STJ – Corte Especial – ED no REsp 437.380, rel.

Min.

Menezes Direito, j. 20.04.05, DJU 23.05.2005, p. 119).

Essa é a hipótese dos autos: não há omissão a sanar, tampouco contradição ou obscuridade a esclarecer, eis que suficientemente clara a motivação do convencimento do julgador, que foi baseada, sobretudo, no entendimento jurisprudencial dominante.

Isto posto, REJEITO os presentes embargos, o que faço com arrimo no art.1.022, do CPC.

Intime-se o executado para, querendo, interpor recurso no prazo legal, ou já apresentado, ratificar os termos do recurso.

Cumpra-se, independentemente, de nova determinação.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

JOÃO PESSOA, 13 de junho de 2025.

Luiz Eduardo Souto Cantalice Juiz(a) de Direito
28/07/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/02/2025 10:22

Conclusos para julgamento
29/01/2025 00:56

Decorrido prazo de RICHARDSON DE SOUSA PEREIRA em 28/01/2025 23:59.
07/01/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2024 15:24

Conclusos para decisão
20/08/2024 18:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 09:55

Outras Decisões
13/08/2024 08:58

Conclusos para despacho
13/08/2024 08:58

Juntada de Informações
25/04/2024 16:54

Juntada de Petição de comunicações
08/04/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 16:09

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
20/03/2024 16:09

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
20/03/2024 16:09

Determinada expedição de Precatório/RPV
20/03/2024 12:35

Conclusos para decisão
16/11/2023 14:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/11/2023 12:15

Conclusos para julgamento
30/08/2023 00:49

Decorrido prazo de RICHARDSON DE SOUSA PEREIRA em 29/08/2023 23:59.
24/08/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 16:20

Juntada de Petição de comunicações
31/07/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 12:13

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 11:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/03/2023 12:04

Conclusos para despacho
08/03/2023 11:35

Processo Desarquivado
04/03/2023 22:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/09/2022 20:22

Arquivado Definitivamente
08/09/2022 19:55

Determinado o arquivamento
08/09/2022 18:49

Conclusos para despacho
23/05/2022 14:22

Recebidos os autos
23/05/2022 14:22

Juntada de Petição de certidão de prevenção
16/12/2020 21:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/12/2020 21:08

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
22/08/2020 00:34

Decorrido prazo de RICHARDSON DE SOUSA PEREIRA em 21/08/2020 23:59:59.
05/08/2020 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 03/08/2020 23:59:59.
19/07/2020 22:09

Expedição de Outros documentos.
19/07/2020 22:08

Ato ordinatório praticado
07/07/2020 01:07

Decorrido prazo de RICHARDSON DE SOUSA PEREIRA em 03/07/2020 23:59:59.
18/06/2020 11:03

Juntada de Petição de apelação
07/06/2020 22:19

Expedição de Outros documentos.
06/06/2020 11:23

Julgado procedente o pedido
17/04/2020 14:05

Conclusos para despacho
10/10/2019 01:43

Decorrido prazo de RICHARDSON DE SOUSA PEREIRA em 09/10/2019 23:59:59.
03/09/2019 17:00

Expedição de Outros documentos.
03/09/2019 16:59

Ato ordinatório praticado
16/07/2019 12:22

Juntada de Petição de contestação
06/07/2019 00:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/07/2019 23:59:59.
11/06/2019 03:13

Decorrido prazo de RICHARDSON DE SOUSA PEREIRA em 10/06/2019 23:59:59.
25/05/2019 01:05

Decorrido prazo de RICHARDSON DE SOUSA PEREIRA em 24/05/2019 23:59:59.
08/05/2019 18:28

Expedição de Outros documentos.
03/04/2019 17:28

Expedição de Outros documentos.
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
22/10/2018 00:00

Provimento em correição extraordinária
13/06/2018 18:35

Outras Decisões
13/02/2017 16:54

Juntada de Petição de petição
23/01/2017 21:15

Conclusos para decisão
23/01/2017 21:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2017

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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