01/09/2025 01:20

Publicado Expediente em 01/09/2025.
30/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801882-98.2025.8.15.0161 [Defeito, nulidade ou anulação, Perdas e Danos] AUTOR: DAMIAO RIBEIRO DA COSTA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por DAMIÃO RIBEIRO DA COSTA em face do BANCO BRADESCO S.A.

O Executado Banco Bradesco S.A noticiou o pagamento da obrigação (id. 120234146). É o breve relatório.

Decido.

Não há execução sem título que a embase (nulla executio sine titulo).

Assim, exige-se a existência de título executivo, dotado de certeza, liquidez e exibilidade como pressuposto de qualquer execução.

Vez que o executado efetuou o pagamento da dívida perseguida na inicial e não há mais nenhuma notícia de inadimplemento das obrigações de trato sucessivo, não há outra alternativa senão a extinção do processo.

Conforme o CPC/2015 o pagamento é causa extintiva da execução: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (…) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Diante do exposto, com supedâneo no art. 924, inciso II, e 925 do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.

Certifique a Secretaria o valor atualizado das custas e intime-se o demandado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de constrição através do Sistema Bacenjud.

Considerando a ausência de interesse recursal, vale esta sentença como CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, na forma do art. 102 do Código de Normas Judicial da CGJ, dispensando a elaboração de qualquer outro expediente pela Escrivania desta Vara.

Cumpridas as determinações, remeta-se o processo ao arquivo imediatamente, independentemente de nova conclusão.

Cuité (PB), (data da assinatura eletrônica).

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
28/08/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:06

Juntada de cálculos
28/08/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/08/2025 12:33

Conclusos para julgamento
27/08/2025 12:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/08/2025 04:29

Decorrido prazo de DAMIAO RIBEIRO DA COSTA em 25/08/2025 23:59.
23/08/2025 01:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/08/2025 23:59.
13/08/2025 22:59

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 10:23

Publicado Sentença em 30/07/2025.
31/07/2025 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801882-98.2025.8.15.0161 [Defeito, nulidade ou anulação, Perdas e Danos] AUTOR: DAMIAO RIBEIRO DA COSTA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por DAMIAO RIBEIRO DA COSTA em face do BANCO BRADESCO S.A.

No curso do processo as partes apresentaram termos de transação submetendo-a à homologação por este Juízo.

Decido.

Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas.

Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos.

Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124).

In casu, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes de direitos disponíveis dos quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio.

O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação.

Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, estando atendidos os interesses das partes, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes em id. 116931804, dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC.

Sem condenação em honorários.

Condeno ambas as partes nas custas processuais à razão de 50% para cada, incidindo a inexigibilidade em relação à autora dada a gratuidade de justiça.

Diante da renúncia recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado.

Certifique a Secretaria o valor atualizado das custas e intime-se o demandado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias.

Com o recolhimento, arquivem-se esses autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuité/PB, 25 de julho de 2025 FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
28/07/2025 20:02

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:51

Homologada a Transação
25/07/2025 07:34

Conclusos para despacho
24/07/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 16:48

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
08/07/2025 00:21

Expedição de Certidão.
02/07/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/06/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 21:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/06/2025 21:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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