TJPB - 0801923-65.2025.8.15.0161

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801923-65.2025.8.15.0161 [Registro de Óbito após prazo legal] AUTOR: RUI DOS SANTOS LIMA REU: SEBASTIAO GUEDES DE LIMA SENTENÇA Trata-se de ação de suprimento de assentamento de óbito ajuizada por RUI DOS SANTOS LIMA, cujo objeto é a expedição do registro de óbito de seu genitor SEBASTIÃO GUEDES DE LIMA, que na época não procedeu a expedição de assentamento do óbito no prazo assinalado na Lei de Registro Público devido à falta de informação e elevado abalo emocional.

O requerente juntou a declaração de óbito (id. 115492659).

De acordo com o exposto na Exordial e demais documentos apresentados, SEBASTIÃO GUEDES DE LIMA, nascido em 16 de julho de 1940, filho de José Guedes de Lima e Rita Maria da Conceição, faleceu em 07 de abril de 2020.

Parecer do Ministério Público favorável ao pedido contido na inicial (id. 116924248).

A seguir vieram os autos conclusos para despacho. É o relatório, decido.

Consoante o que se vê no art. 79 da Lei 6.015/73, é a parte legítima para propor a presente, como se vê abaixo: Art. 79.

São obrigados a fazer declaração de óbitos: (Renumerado do art. 80 pela Lei nº 6.216, de 1975). 1°) o chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos; 2º) a viúva, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no número antecedente; 3°) o filho, a respeito do pai ou da mãe; o irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas de casa, indicadas no nº 1; o parente mais próximo maior e presente; Em consonância com o referido artigo a autora através de prova constituída (id. 115492664) dos presentes autos, comprovou ser parte legítima, demonstrando assim o seu interesse processual no feito.

Através da análise da exordial também restou demonstrado ser o pedido ser juridicamente possível não havendo vedação legal para o mesmo e estando expressamente previsto na legislação pátria.

Logo, o processo comporta o julgamento antecipado da lide desnecessário produção de provas testemunhais.

O Ordenamento Jurídico, mais especificamente no art. 109 da Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos) possibilita o suprimento de assentamento no Registro Civil e, ademais, nos parágrafos daquele artigo, há a previsão do rito a ser seguido, que foi rigorosamente obedecido nesta ação.

Ainda, dispõe o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil que “o juiz, na aplicação da lei, atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”.

A prova documental é suficiente para dar verossimilhança aos fatos alegados na inicial, pois foi colecionado aos autos a declaração de óbito.

Assim, deve ser procedido o assentamento do óbito do Sr.

SEBASTIÃO GUEDES DE LIMA e nele conterá informações conforme declinado na inicial, afirmando que a “de cujus”, faleceu no dia 07/04/2020.

Sendo assim, em harmonia com o parecer ministerial, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/73, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO determinando ao Sr.

Oficial do Registro Civil competente desta cidade que seja feito o assentamento do óbito já descrito, de acordo com os dados esboçados na petição inicial, e na declaração de óbito.

Sem custas ante o benefício da justiça gratuita.

Servirá UMA VIA DESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser levada pera requerente diretamente ao cartório competente para proceder à lavratura determinada, acompanhada de uma via da declaração de óbito.

Renunciado o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa, com as cautelas de praxe, independentemente de nova conclusão.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cuité/PB, 25 de julho de 2025.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito