30/07/2025 09:47

Conclusos para julgamento
29/07/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:33

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0803654-36.2024.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Planos de saúde] AUTOR: P.

N.

B.

D.

S.REPRESENTANTE: PAULO WELLINGTON DA SILVA SANTOS Advogado do(a) REPRESENTANTE: EDILANA GOMES ONOFRE DE ARAUJO - PB25159 Advogado do(a) AUTOR: EDILANA GOMES ONOFRE DE ARAUJO - PB25159 REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Advogados do(a) REU: ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425, LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399 DECISÃO

Vistos.

Não tendo havido composição amigável entre as partes e também não sendo caso de julgar antecipado o mérito, a teor do art. 357 do CPC, passo a sanear o feito: I) Das questões processuais pendentes No ID 97592474, o autor alegou o descumprimento da tutela de urgência e requereu a execução de multa, no valor de R$ 10.000,00, não havendo qualquer manifestação da ré, apesar de intimada.

Assim, considerando que a parte pleiteou a aplicação de multa e tendo em vista que não será iniciada a fase instrutória, reservo-me sua análise para o momento da prolação da sentença, sobretudo considerando que só após a sentença poderá haver a execução de astreintes após o julgamento da lide e eventual confirmação da tutela de urgência deferida.

II) Das provas A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 97592474); já a parte promovida pugnou pela produção de pericial (ID 98332349).

Quanto ao pedido de designação de perito para emitir parecer técnico simplificado sobre a necessidade do tratamento indicado nos moldes requeridos pelo autor, entendo como desnecessária a produção da prova requerida pela parte ré, visto que a inicial e a peça de defesa estão acompanhadas de documentos, exames e pareceres médicos suficientes para o julgamento da lide.

Assim, indefiro o pedido de produção de prova pericial (ID 98332349).

II) Do ônus da prova Quanto ao ônus da prova, deve ser observada a regra constante no artigo 373 do CPC.

III) Dos pontos controvertidos Quanto aos pontos controvertidos, fixo-os como sendo: 1) A parte autora fazia jus o ao procedimento médico prescrito por seu médico, consistente no fornecimento do Sistema Minimed 780G com monitoração contínua de glicose, diante do quadro clínico de Diabetes Mellitus Tipo 1 de difícil controle e da indicação médica expressa de sua imprescindibilidade?; 2) O plano de saúde réu tinha a prerrogativa legal e contratual de negar a cobertura do tratamento prescrito, com fundamento exclusivo na ausência do referido procedimento no rol de cobertura obrigatória da ANS?; 3) Seria exigível da parte autora o cumprimento de algum procedimento prévio imposto pela ANS ou por norma regulamentar para obter a cobertura excepcional do tratamento, e houve a sua observância ou não?; 4) Restam evidenciados danos de natureza extrapatrimonial?.

Saneado o feito, intimem-se as partes, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, ressalvando-se que, se advindo o prazo final estabelecido sem manifestação, a presente decisão se torna estável.

Tornando-se estável a presente decisão, venham-me conclusos para sentença.

P.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
18/07/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 00:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/03/2025 11:30

Conclusos para decisão
19/03/2025 11:20

Juntada de Petição de parecer
14/03/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 13:33

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
19/11/2024 12:37

Conclusos para despacho
19/11/2024 01:26

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 18/11/2024 23:59.
29/10/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 19:34

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 10:27

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
30/08/2024 12:15

Conclusos para despacho
30/08/2024 07:21

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 16:27

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2024 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 12:39

Juntada de Petição de resposta
18/07/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 13:32

Juntada de Petição de réplica
11/07/2024 09:47

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
05/07/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 10:35

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 10:51

Determinada a citação de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA - CNPJ: 37.***.***/0004-86 (REU)
14/06/2024 10:51

Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2024 07:23

Conclusos para decisão
10/06/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2024 14:21

Juntada de Petição de diligência
04/06/2024 19:26

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 07:18

Expedição de Mandado.
04/06/2024 07:18

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 19:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/06/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 19:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a P. N. B. D. S. - CPF: *32.***.*98-81 (AUTOR).
29/05/2024 15:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/05/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Resposta • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Decisão • Arquivo

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