03/09/2025 00:52

Publicado Expediente em 02/09/2025.
03/09/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Mista de Patos Processo: 0810813-48.2024.8.15.0251 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Cartão de Crédito] Promovente: BANCO BRADESCO Promovido: JOSE OBERON LAURENTINO DE SOUSA ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Mista de Patos (Portaria nº 01/2022), em virtude da apresentação da apelação pelo promovente, INTIMO a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Patos/PB, data e assinatura eletrônicas.

MARIA DE FATIMA LIMA PALMEIRA SERVIDOR
29/08/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 02:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 15:13

Juntada de Petição de apelação
24/07/2025 00:09

Publicado Sentença em 24/07/2025.
24/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810813-48.2024.8.15.0251 [Cartão de Crédito] AUTOR: BANCO BRADESCO REU: JOSE OBERON LAURENTINO DE SOUSA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Banco Bradesco S/A em face de José Oberon Laurentino de Sousa, objetivando o recebimento da quantia de R$ 60.053,10, decorrente de inadimplemento de faturas de cartão de crédito.

O réu foi regularmente citado (ID 104641242) e, no prazo legal, apresentou petição nos autos (ID 106445929), por meio da qual reconhece a existência da dívida e justifica a inadimplência em razão de acidente que o teria incapacitado para o trabalho por seis meses.

Todavia, não apresentou contestação formal, tampouco impugnou os fundamentos jurídicos e fáticos da petição inicial.

Em audiência de conciliação (ID 109841312), requerida pela parte ré e acatada pelo autor, não houve composição, tendo o réu apenas manifestado inconformismo com os valores, sem apresentar proposta concreta de pagamento.

Instado a se manifestar, o autor requereu o julgamento antecipado da lide, com base na revelia e confissão do demandado (ID 110076894). É o relatório.

Passo a decidir fundamentando.

II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a matéria é de direito e de fato incontroverso, sendo desnecessária a produção de outras provas.

II.2 DA REVELIA E DOS EFEITOS O réu, apesar de citado, não apresentou contestação nos moldes do art. 336 do CPC, limitando-se a protocolar uma petição com reconhecimento da dívida e pedido de revisão do valor.

Tal manifestação não configura defesa apta a afastar os efeitos da revelia, tampouco impugnação específica dos fatos.

Nos termos do art. 344 do CPC, a ausência de contestação enseja a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial: “Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” A jurisprudência pacífica do STJ reconhece que, mesmo em casos de confissão parcial ou justificativa de inadimplemento, a ausência de impugnação formal e efetiva enseja a revelia com todos os seus efeitos, salvo se o fato for inverossímil, o que não é o caso.

Neste sentido, vejamos: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

DIREITO CIVIL .

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

REVELIA.

EFEITOS MATERIAIS.

NÃO REPRESENTA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE FORMA AUTOMÁTICA .

PROVAS REALIZADAS PELO RÉU.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

SÚMULA 83 DO STJ.

NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA .

SÚMULA 182 STJ.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

LIBERDADE DE EXPRESSÃO.

JORNALISMO .

ABUSIVIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA.

SÚMULA 7 DO STJ.

LEI DE IMPRENSA REVOGADA .

JULGAMENTO DO STF.

ADPF 130.

NÃO CABE ANÁLISE.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1.

Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais por suposta reportagem desrespeitosa e inverídica, com alegação de intuito difamatório. 2.

Reconhecimento da revelia do réu .

Presunção relativa de veracidade dos fatos, o que permite ao réu intervir no processo para requerer produção de provas.

O efeito material da revelia não representa procedência ou reconhecimento do pedido. 3.

Incidência da Súmula 83/STJ .

Segundo a orientação jurisprudencial firmada por este Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 83 do STJ é aplicável ao recurso especial tanto pela alínea a como pela alínea c do art. 105, III da Constituição Federal. 4.

Não houve adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula nº 83 desta Corte, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes invocados na decisão impugnada . 5.

A liberdade de informação jornalística não detém caráter absoluto, de modo a ser mitigada em certas hipóteses, quando há manifesta abusividade no direito de informar, devendo, assim, em cada caso, se harmonizar com os demais interesses envolvidos. 6.

Na origem, o Tribunal entendeu que não houve abusividade ou conexão com o nome ou família do agravante . 7.

No caso concreto, reconhecer a prática de abusividade e sua relação com supostos danos morais implicaria reanálise ao conjunto fático-probatório dos autos.

Incidência da Súmula n 7/STJ. 8 .

Lei n. 5.250/1967 (Lei da Imprensa) já revogada, conforme julgamento do STF ( ADPF n. 130/DF, Rel .

Ministro Carlos Britto, j.30.4.2009), por incompatibilidade com a atual Constituição .

Não cabe a esta Corte analisar violação de artigos de lei já revogada, nos termos do que dispõe o art. 105, III, a da Constituição Federal. 9.

Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no AREsp: 2140957 PR 2022/0164424-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 24/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2023).

Dito isto, impõe-se o acolhimento do pedido autoral.

III – DO MÉRITO Comprovado nos autos o vínculo contratual (cartão de crédito nº 4568580017662005), o uso dos serviços, a ausência de pagamento e a tentativa frustrada de composição extrajudicial, é evidente o inadimplemento contratual.

O réu reconheceu a dívida, embora tenha pleiteado condições especiais de pagamento, sem fundamentação técnica ou suporte documental quanto aos encargos.

Não houve qualquer demonstração de abusividade dos valores cobrados.

Ao contrário, o autor esclareceu que a atualização foi feita com base no INPC, acrescida de juros simples de 1% ao mês — o que se mostra razoável e compatível com o pactuado.

Assim, resta comprovada a existência da dívida, o inadimplemento e a responsabilidade do réu em quitá-la.

No entanto, em atenção ao que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, a partir da citação o valor da condenação deverá ser Corrigido monetariamente pelo IPCA-E, índice oficial de correção adotado para dívidas judiciais não tributárias contra particulares, bem como acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, que engloba juros e atualização, sem cumulação com outro índice de juros ou correção adicional a partir da citação.

IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) Condenar o réu José Oberon Laurentino de Sousa ao pagamento de R$ 60.053,10 (valor da dívida na data do ajuizamento – 24/10/2024), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data do vencimento das obrigações até a citação; A partir da citação, atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do RE 870.947. b) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquive-se após o decurso de 5 dias sem impulso.

Patos, datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MOURA PEREIRA DE CAVALCANTE Juíza de Direito
22/07/2025 07:53

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 07:34

Julgado procedente em parte do pedido
22/04/2025 07:44

Conclusos para despacho
28/03/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 11:36

Recebidos os autos do CEJUSC
25/03/2025 11:36

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 25/03/2025 10:00 Cejusc I - Cível - Patos -TJPB.
19/03/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 18:52

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 08:42

Juntada de Petição de comunicações
27/02/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 08:00

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 25/03/2025 10:00 Cejusc I - Cível - Patos -TJPB.
07/02/2025 10:21

Recebidos os autos.
07/02/2025 10:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Patos -TJPB
06/02/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 05:36

Determinada diligência
22/01/2025 09:27

Conclusos para despacho
21/01/2025 18:04

Juntada de Petição de comunicações
30/11/2024 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2024 17:00

Juntada de Petição de diligência
13/11/2024 11:16

Expedição de Mandado.
08/11/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 08:06

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO BRADESCO (60.***.***/0001-12).
28/10/2024 08:06

Determinada diligência
24/10/2024 09:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/10/2024 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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