09/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO PROCESSO: 0818128-96.2016.8.15.2001 ASSUNTO: [DPVAT] RECORRENTE: HERBERT FITIPALDI PIRES MOURA BRASIL Advogados do(a) RECORRENTE: MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR - PB10927-A, RENATA DE ALBUQUERQUE LACERDA - PB19890-A RECORRIDO: ESTADO DA PARAÍBA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: PARTE RECORRENTE INSTADA A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA PARA ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA OU REALIZAR O PREPARO DO RECURSO.

INÉRCIA.

MANIFESTA FALTA DE INTERESSE.

RECURSO DESERTO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

A despeito de prévia determinação, a parte recorrente não comprovou sua hipossuficiência financeira, e tampouco recolheu o preparo recursal, mantendo-se inerte.

Ressalto que os documentos anexados aos autos foram juntados após o decurso do prazo fixado.

Recurso deserto, portanto, segundo a inteligência do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95.

Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

JUSTIÇA GRATUITA.

INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A INCAPACIDADE, SOB O ALERTA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

INÉRCIA.

FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. — O apelante deixou de promover ato que lhe competia, pois estava ciente da necessidade de apresentar documentos ou recolher as custas. — Assim, uma vez transcorrido o prazo legal sem apresentação dos documentos que justifiquem a concessão da gratuidade judiciária, correta a decisão que após o transcurso do prazo que determinou o recolhimento das custas processuais, cancelou a distribuição e extinguiu o feito sem resolução de mérito.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos antes identificados.

ACORDAM os integrantes da Egrégia Terceira Câmara do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do relator. (0836661-40.2015.8.15.2001, Rel.

Des.

Saulo Henriques de Sá e Benevides, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/08/2020) Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER do presente recurso, pelas razões apontadas.

Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa (Enunciado 122 do FONAJE).

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e restitua-se os autos à origem.

João Pessoa/PB, data e assinaturas eletrônicas.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora
29/07/2025 10:20

Conclusos para despacho
28/07/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 00:06

Decorrido prazo de Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil em 27/07/2025 06:00.
24/07/2025 00:02

Publicado Expediente em 24/07/2025.
24/07/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO PROCESSO: 0818128-96.2016.8.15.2001 ASSUNTO: [DPVAT] RECORRENTE: HERBERT FITIPALDI PIRES MOURA BRASIL Advogados do(a) RECORRENTE: MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR - PB10927-A, RENATA DE ALBUQUERQUE LACERDA - PB19890-A RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA D E S P A C H O Vistos, etc.

Verifica-se, pela análise dos autos, que a parte recorrente, embora tenha interposto recurso inominado, não efetuou o devido preparo e requereu a gratuidade de justiça.

O benefício da assistência judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, caput, do CPC).

Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Determino a JUNTADA DE PROVAS QUE ATESTEM A SUA VERACIDADE, tais como: 1) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente dos últimos três meses; 2) cópia dos extratos de cartão de crédito do requerente dos últimos três meses; 3) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; 4) extrato de benefício de aposentadoria, contracheque e/ou comprovante de recebimento de salário; Ressalto que a parte recorrente deverá, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), juntar os itens acima elencados ou efetuar o preparo do Recurso (art. 42, §1º da Lei 9.099/95).

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora
22/07/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 22:06

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 22:06

Determinada diligência
11/07/2025 12:24

Conclusos para despacho
11/07/2025 12:24

Juntada de Certidão
11/07/2025 08:49

Juntada de Certidão
11/07/2025 08:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/07/2025 08:47

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
11/07/2025 08:40

Recebidos os autos
11/07/2025 08:40

Juntada de decisão
08/06/2024 05:28

Baixa Definitiva
08/06/2024 05:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
08/06/2024 05:27

Transitado em Julgado em 07/06/2024
08/06/2024 00:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 07/06/2024 23:59.
16/05/2024 00:10

Decorrido prazo de Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 00:01

Decorrido prazo de Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil em 15/05/2024 23:59.
13/04/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
13/04/2024 07:51

Declarada incompetência
13/04/2024 07:51

Prejudicado o recurso
03/04/2024 09:10

Conclusos para despacho
03/04/2024 08:51

Juntada de Petição de parecer
27/03/2024 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 09:22

Conclusos para despacho
14/03/2024 09:22

Juntada de Certidão
14/03/2024 08:41

Recebidos os autos
14/03/2024 08:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2024 08:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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