22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0020380-13.2013.8.15.2001 EXEQUENTE: ESPOLIO DE ANA LUCIA PESSOA VALE, JOSE ETEALDO DA SILVA PESSOA NETTO EXECUTADO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA DECISÃO Trata-se de requerimento do Exequente para que a Executada (CAGEPA), proceda à religação do fornecimento de água de sua residência, sob pena de majoração da multa.

O Exequente alega que, em 08.05.2024, a demandada, de forma arbitrária, ilegal e irresponsável, removeu as conexões de distribuição de água ao hidrômetro de sua residência, sem qualquer notificação, na tentativa de compelir o Requerente ao pagamento de débitos pretéritos, consoante fatura de janeiro/2025 (ID 114879534).

Analisando os autos, verifica-se que a sentença que manteve os efeitos da tutela para impedir a suspensão do fornecimento de água enquanto perdurasse o procedimento de revisão de débito transitou em julgado em 01.09.2023 (ID 78695374).

Contudo, o requerimento de religação da água pelo autor/exequente foi protocolado somente em 18.06.2025 (ID 114872925), ou seja, aproximadamente um ano e nove meses após o trânsito em julgado da sentença. É imperioso observar que a tutela de urgência concedida na sentença tinha como finalidade garantir o fornecimento de água durante o processo de revisão do débito.

Uma vez transitada em julgado a sentença e decorrido um lapso temporal tão significativo sem qualquer manifestação do Exequente impede que se presuma a persistência da situação de descumprimento da tutela outrora deferida.

Em consulta à fatura de janeiro/2025, verifica-se que o corte de fornecimento de água, se existente, está relacionado a débitos pretéritos que não estão sendo discutidos nesta ação, pois se referem ao período de setembro/2023 a dezembro/2024.

A tutela de urgência concedida na sentença tinha como finalidade garantir o fornecimento de água durante o processo de revisão do débito específico desta ação, e não resguardar o Exequente de interrupções por débitos diversos e supervenientes.

Ressalta-se, novamente, que o eventual corte no fornecimento de água está provavelmente relacionado a débitos que não são objeto desta lide.

A decisão judicial transitada em julgado não confere ao Exequente um salvo-conduto para inadimplência de outras faturas ou para impedir cortes relacionados a débitos posteriores e não contestados judicialmente.

Diante do exposto, e considerando que o suposto corte ou ausência de religação decorre de fatos estranhos à tutela de urgência deferida nesta ação, indefiro o requerimento de majoração da multa e o pedido de religação com base na presente execução.

Intime-se o Exequente para tomar ciência desta decisão. ____________________________________________________________________________________________________________ Quanto ao pedido de execução de honorários advocatícios, analisando a planilha de cálculo de ID 112218135, verifica-se que o Exequente, além de aplicar juros compostos, colocou como termo inicial o dia 11.10.2012, no entanto a citação ocorreu em 16.08.2013 (ID 22439053 - pág. 27).

Assim, intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha de cálculo, de forma detalhada, nos termos determinados na sentença (ID 51791634), a qual especifica que a correção monetária, pelo INPC, deve ser calculada a partir da data da sentença (25.11.2021) e que os juros simples de 1% ao mês devem incidir desde a citação (16.08.2013).

João Pessoa, 18 de julho de 2025.

Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito
04/09/2023 11:46

Baixa Definitiva
04/09/2023 11:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
04/09/2023 08:11

Transitado em Julgado em 01/09/2023
02/09/2023 00:22

Decorrido prazo de CAGEPA CIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 00:22

Decorrido prazo de JOSE ETEALDO DA SILVA PESSOA NETTO em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 00:22

Decorrido prazo de ESPOLIO DE ANA LUCIA PESSOA VALE em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 00:21

Decorrido prazo de CAGEPA CIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 00:21

Decorrido prazo de JOSE ETEALDO DA SILVA PESSOA NETTO em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 00:21

Decorrido prazo de ESPOLIO DE ANA LUCIA PESSOA VALE em 01/09/2023 23:59.
31/07/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 20:59

Conhecido o recurso de ESPOLIO DE ANA LUCIA PESSOA VALE (APELANTE) e não-provido
04/07/2023 08:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 07:54

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 03/07/2023 23:59.
03/07/2023 19:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2023 19:35

Juntada de Certidão de julgamento
13/06/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 09:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/06/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 20:40

Conclusos para despacho
04/06/2023 14:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/04/2023 06:59

Conclusos para despacho
24/04/2023 10:29

Recebidos os autos do CEJUSC
24/04/2023 10:29

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) não-realizada para 20/04/2023 08:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
14/01/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
14/01/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
14/01/2023 09:04

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 20/04/2023 08:30 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.
10/01/2023 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centro Judiciário de Solução de conflitos e cidadania do 2º grau
19/12/2022 15:27

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 13:40

Conclusos para despacho
18/10/2022 15:13

Juntada de Petição de parecer
15/09/2022 08:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2022 08:25

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 11:35

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 08:53

Conclusos para despacho
04/04/2022 08:53

Juntada de Certidão
28/03/2022 13:12

Recebidos os autos
28/03/2022 13:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2022 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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