03/09/2025 01:23

Publicado Expediente em 02/09/2025.
03/09/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0808434-37.2024.8.15.0251 DESPACHO

Vistos.

Intime-se a parte promovida para pagar o débito em quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora on-line.

O procedimento será orientado pelos seguintes enunciados do FONAJE: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.

Enunciado n.º 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”.

Enunciado n.º 142 do FONAJE: “Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora”.

ENUNCIADO 156 – Na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (XXX Encontro – São Paulo/SP).

Patos/PB, 21 de agosto de 2025 Bruno Medrado dos Santos Juiz de Direito
29/08/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 19:37

Conclusos para despacho
21/08/2025 19:36

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 19:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/08/2025 13:00

Juntada de Petição de outros documentos
18/07/2025 02:24

Decorrido prazo de SEBASTIAO INACIO DOS SANTOS em 17/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 10/07/2025.
10/07/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 12:58

Recebidos os autos
26/06/2025 12:58

Juntada de Certidão de prevenção
11/02/2025 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/02/2025 15:41

Juntada de Certidão
11/02/2025 03:30

Decorrido prazo de YURE PEREIRA GOMES em 10/02/2025 23:59.
24/01/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 14:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/01/2025 11:46

Conclusos para decisão
23/01/2025 06:05

Decorrido prazo de YURE PEREIRA GOMES em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 18:09

Juntada de Petição de recurso inominado
28/11/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 08:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/11/2024 10:21

Conclusos para despacho
25/11/2024 10:21

Juntada de Projeto de sentença
13/11/2024 11:18

Conclusos ao Juiz Leigo
13/11/2024 00:41

Decorrido prazo de YURE PEREIRA GOMES em 12/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:00

Decorrido prazo de YURE PEREIRA GOMES em 06/11/2024 23:59.
26/10/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
26/10/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 10:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/10/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 10:04

Julgado procedente em parte do pedido
25/09/2024 14:34

Conclusos para despacho
25/09/2024 14:34

Juntada de Projeto de sentença
25/09/2024 13:16

Conclusos ao Juiz Leigo
25/09/2024 13:16

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 25/09/2024 08:00 1º Juizado Especial Misto de Patos.
24/09/2024 23:25

Juntada de Petição de contestação
18/09/2024 18:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2024 18:03

Juntada de Petição de diligência
14/09/2024 00:50

Decorrido prazo de SEBASTIAO INACIO DOS SANTOS em 13/09/2024 23:59.
05/09/2024 10:52

Mandado devolvido para redistribuição
05/09/2024 10:52

Juntada de Petição de diligência
05/09/2024 09:25

Expedição de Mandado.
05/09/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 09:22

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 25/09/2024 08:00 1º Juizado Especial Misto de Patos.
28/08/2024 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 10:41

Juntada de Petição de diligência
27/08/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 12:32

Expedição de Mandado.
27/08/2024 11:57

Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2024 16:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/08/2024 16:45

Conclusos para decisão
22/08/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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