11/07/2025 00:13

Publicado Decisão em 11/07/2025.
10/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0804046-56.2023.8.15.0371 Assunto [Indenização / Terço Constitucional] Parte autora FRANCISCO RAFAEL DIAS DE BARROS Parte ré MUNICIPIO DE MARIZOPOLIS DECISÃO Intimada sobre o cumprimento de sentença requerido, a Fazenda Pública concordou com os cálculos apresentados.

Esclareço às partes, desde já, no que concerne às retenções de imposto de renda, a Lei Federal nº 8.541/92 dispõe, em seu artigo 46, a respeito da responsabilidade da pessoa física ou jurídica de pagamento de imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, nos seguintes termos: “Art. 46.

O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário”.

Com efeito, o entendimento que deve prevalecer é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, na hipótese de pagamento por meio de RPV, adotar medidas para a retenção do imposto de renda antes do levantamento do depósito judicial pela parte credora.

Dito isso, determino: 1.

Expeça(m)-se RPV(s): a) em favor da parte Exequente, no valor de R$ R$ 7.786,02 (sete mil setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos). b) em favor do advogado da parte Exequente, no valor de R$ 2.436,40 (dois mil quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta centavos), referentes aos honorários sucumbenciais delimitados no Acórdão.

A executada deve realizar o(s) pagamento(s) no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da(s) requisição(ões), mediante depósito(s) judicial(ais), sob pena de sequestro do numerário. 2.

Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, expeça(m)-se alvará(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias.

Se nada for requerido, conclusos para extinção da fase de cumprimento (NCPC, arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925). 3.

Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem notícias acerca do depósito do(s) valor(es) requisitado(s), tragam-me os autos conclusos para fins de sequestro do numerário.

Cumpra-se.

Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
08/07/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 08:39

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/05/2025 17:11

Conclusos para decisão
27/03/2025 10:10

Juntada de Petição de comunicações
30/01/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 18:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/11/2024 03:05

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
19/11/2024 13:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/11/2024 09:54

Recebidos os autos
13/11/2024 09:54

Juntada de Certidão de prevenção
15/02/2024 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/02/2024 00:38

Decorrido prazo de FRANCISCO RAFAEL DIAS DE BARROS em 02/02/2024 23:59.
15/01/2024 11:19

Juntada de Petição de contrarrazões
20/12/2023 00:28

Decorrido prazo de FRANCISCO RAFAEL DIAS DE BARROS em 19/12/2023 23:59.
18/12/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 09:38

Juntada de Petição de recurso inominado
24/11/2023 22:23

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 11:24

Julgado procedente o pedido
28/10/2023 16:19

Conclusos para despacho
28/10/2023 16:19

Juntada de Projeto de sentença
27/10/2023 13:46

Conclusos ao Juiz Leigo
14/09/2023 10:48

Juntada de Petição de réplica
30/08/2023 20:41

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 09:46

Juntada de Petição de contestação
07/07/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 20:00

Conclusos para despacho
10/06/2023 09:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2023 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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