15/08/2025 05:47

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 03:21

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 14/08/2025 23:59.
28/07/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
20/07/2025 06:32

Expedição de Outros documentos.
20/07/2025 06:30

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 10:02

Juntada de Alvará
11/07/2025 00:33

Publicado Sentença em 11/07/2025.
11/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801549-29.2023.8.15.0061 [Bancários] EXEQUENTE: PEDRO MARTINS EVANGELISTA EXECUTADO: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos etc.

I - RELATÓRIO.

Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de RMC/Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais, proposta por PEDRO MARTINS EVANGELISTA advogado(a) constituído(a), em face do na inicial.

BANCO BMG S/A, devidamente qualificado(a), por meio de , em razão dos fatos e fundamentos expostos No curso da demanda, após a sentença e acórdão, as partes transacionaram na forma do termo de acordo extrajudicial acostado aos autos - ID nº104628411 - Pág. 1/3.

Informações acerca do falecimento do autor e habilitação dos herdeiros.

Informações acerca do pagamento do acordo firmado entre as partes.

Eis o sucinto relato.

Decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO.

Mesmo após a prolação da sentença que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo a homologação judicial.

Sobre o tema a jurisprudência já se posicionou: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO.

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

RESPEITO A AUTONOMIA DA VONTADE.

EXEGESE DOS ARTS. 139, V, DO CPC E 840 DO CC.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. É juridicamente possível a transação efetivada após a decisão que soluciona o litígio, a fim de possibilitar a formação de título executivo judicial líquido, certo e exigível, sob pena da recusa em homologar judicialmente o referido acordo importar na negativa de prestação jurisdicional. (TJ-SC - AI: 40244685320198240000 Chapecó 4024468-53.2019.8.24.0000, Relator: Marcus Tulio Sartorato, Data de Julgamento: 26/11/2019, Terceira Câmara de Direito Civil) O direito litigado é disponível.

Portanto, passível de transação.

Esta foi firmada pelos advogados que tem poderes especiais para “fazer acordos” e para “receber e dar quitações”, conforme se depreende das procurações acostadas aos autos.

Senão vejamos o que dispõe a legislação civil sobre a matéria.

Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Presentes os requisitos da transação (art.840 e ss, do Código Civil), possível é sua homologação judicial.

No caso em apreço, obedecidos os preceitos legais, as partes chegaram a um acordo, fato que se coaduna com a tendência de celeridade da processualística moderna.

Imprescindível, in casu, a atuação do manto jurisdicional para conferir eficácia ao acordo celebrado.

Ademais, importante destacar que, o referido acordo foi subscrito pelas partes, com a aquiescência de advogados.

III - CONCLUSÃO.

Diante do exposto, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes da presente ação, com esteio no acordo formalizado, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, resguardados os direitos de terceiros.

Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inc.

III, “b” do CPC, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I.

Dispensado o trânsito em julgado em razão das partes haverem renunciados o prazo para interposição de qualquer recurso.

EXPEÇAM-SE os alvarás judiciais em favor dos herdeiros/meeira e advogado, atentando-se para os dados bancários informados - ID nº 115239201 - Pág. 1/2.

Nos termos do art. 391, do Código de Normas Judiciais, providencie-se a emissão da guia de custas finais.

INTIME-SE o sucumbente para, em 15 dias, comprovar nos autos o seu pagamento.

Transcorrido o prazo acima estabelecido, sem o devido recolhimento das custas, cujo valor seja superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares (Decreto nº 32.193, de 13 de junho de 2011, ficou estabelecido o limite mínimo de alçada equivalente ao valor de 10 (dez) salários mínimos), o arquivamento do processo somente ocorrerá após proceder-se, cumulativamente, à inscrição a que se refere o caput deste artigo(SerasaJUD ou sistema correlato), o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa.

Todavia, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei supracitada c/c o decreto acima mencionado, proceda-se a inscrição do débito, apenas, junto ao SerasaJUD Cumpridas satisfatoriamente as determinações acima e não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

Cumpra-se.

ARARUNA, data da validação do sistema.

Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
09/07/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 15:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/06/2025 10:00

Conclusos para despacho
27/06/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 10:54

Outras Decisões
09/06/2025 05:09

Conclusos para despacho
09/06/2025 05:03

Juntada de Informações
07/06/2025 01:29

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/06/2025 23:59.
27/05/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 14:34

Determinada Requisição de Informações
13/05/2025 04:14

Decorrido prazo de MARIA ADELINA EVANGELISTA em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 09:40

Conclusos para despacho
09/05/2025 07:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/05/2025 07:41

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 10:45

Juntada de Petição de diligência
08/04/2025 15:00

Expedição de Mandado.
04/04/2025 11:08

Deferido o pedido de
31/03/2025 08:19

Conclusos para despacho
27/03/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 12:32

Determinada Requisição de Informações
17/02/2025 07:53

Conclusos para despacho
11/02/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
12/01/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 10:18

Juntada de Petição de comunicações
08/01/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 10:04

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
15/12/2024 13:24

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
13/12/2024 09:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/12/2024 02:06

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 06:06

Conclusos para despacho
06/12/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 19:28

Recebidos os autos
29/11/2024 19:28

Juntada de Certidão de prevenção
29/12/2023 12:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/12/2023 12:18

Juntada de Petição de contrarrazões
12/12/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 15:28

Juntada de Petição de apelação
05/12/2023 02:07

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/12/2023 23:59.
09/11/2023 07:30

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 07:29

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 19:48

Julgado improcedente o pedido
29/10/2023 23:25

Juntada de Petição de petição
29/10/2023 15:53

Conclusos para despacho
24/10/2023 15:42

Juntada de Petição de réplica
20/09/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 17:38

Juntada de Petição de contestação
19/09/2023 16:26

Determinada a citação de BANCO BMG SA (REU)
18/09/2023 18:29

Conclusos para despacho
18/09/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 14:27

Outras Decisões
18/08/2023 13:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/08/2023 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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