10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801549-29.2023.8.15.0061 [Bancários] EXEQUENTE: PEDRO MARTINS EVANGELISTA EXECUTADO: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos etc.

I - RELATÓRIO.

Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de RMC/Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais, proposta por PEDRO MARTINS EVANGELISTA advogado(a) constituído(a), em face do na inicial.

BANCO BMG S/A, devidamente qualificado(a), por meio de , em razão dos fatos e fundamentos expostos No curso da demanda, após a sentença e acórdão, as partes transacionaram na forma do termo de acordo extrajudicial acostado aos autos - ID nº104628411 - Pág. 1/3.

Informações acerca do falecimento do autor e habilitação dos herdeiros.

Informações acerca do pagamento do acordo firmado entre as partes.

Eis o sucinto relato.

Decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO.

Mesmo após a prolação da sentença que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo a homologação judicial.

Sobre o tema a jurisprudência já se posicionou: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO.

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

RESPEITO A AUTONOMIA DA VONTADE.

EXEGESE DOS ARTS. 139, V, DO CPC E 840 DO CC.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. É juridicamente possível a transação efetivada após a decisão que soluciona o litígio, a fim de possibilitar a formação de título executivo judicial líquido, certo e exigível, sob pena da recusa em homologar judicialmente o referido acordo importar na negativa de prestação jurisdicional. (TJ-SC - AI: 40244685320198240000 Chapecó 4024468-53.2019.8.24.0000, Relator: Marcus Tulio Sartorato, Data de Julgamento: 26/11/2019, Terceira Câmara de Direito Civil) O direito litigado é disponível.

Portanto, passível de transação.

Esta foi firmada pelos advogados que tem poderes especiais para “fazer acordos” e para “receber e dar quitações”, conforme se depreende das procurações acostadas aos autos.

Senão vejamos o que dispõe a legislação civil sobre a matéria.

Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Presentes os requisitos da transação (art.840 e ss, do Código Civil), possível é sua homologação judicial.

No caso em apreço, obedecidos os preceitos legais, as partes chegaram a um acordo, fato que se coaduna com a tendência de celeridade da processualística moderna.

Imprescindível, in casu, a atuação do manto jurisdicional para conferir eficácia ao acordo celebrado.

Ademais, importante destacar que, o referido acordo foi subscrito pelas partes, com a aquiescência de advogados.

III - CONCLUSÃO.

Diante do exposto, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes da presente ação, com esteio no acordo formalizado, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, resguardados os direitos de terceiros.

Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inc.

III, “b” do CPC, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I.

Dispensado o trânsito em julgado em razão das partes haverem renunciados o prazo para interposição de qualquer recurso.

EXPEÇAM-SE os alvarás judiciais em favor dos herdeiros/meeira e advogado, atentando-se para os dados bancários informados - ID nº 115239201 - Pág. 1/2.

Nos termos do art. 391, do Código de Normas Judiciais, providencie-se a emissão da guia de custas finais.

INTIME-SE o sucumbente para, em 15 dias, comprovar nos autos o seu pagamento.

Transcorrido o prazo acima estabelecido, sem o devido recolhimento das custas, cujo valor seja superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares (Decreto nº 32.193, de 13 de junho de 2011, ficou estabelecido o limite mínimo de alçada equivalente ao valor de 10 (dez) salários mínimos), o arquivamento do processo somente ocorrerá após proceder-se, cumulativamente, à inscrição a que se refere o caput deste artigo(SerasaJUD ou sistema correlato), o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa.

Todavia, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei supracitada c/c o decreto acima mencionado, proceda-se a inscrição do débito, apenas, junto ao SerasaJUD Cumpridas satisfatoriamente as determinações acima e não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

Cumpra-se.

ARARUNA, data da validação do sistema.

Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
29/11/2024 19:28

Baixa Definitiva
29/11/2024 19:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
29/11/2024 11:45

Transitado em Julgado em 28/11/2024
28/11/2024 00:04

Decorrido prazo de PEDRO MARTINS EVANGELISTA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:03

Decorrido prazo de PEDRO MARTINS EVANGELISTA em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 21:55

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:18

Conhecido o recurso de BANCO BMG S.A - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (APELADO) e não-provido
08/10/2024 00:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 07/10/2024 23:59.
30/09/2024 21:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/09/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 12:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/09/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 11:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/09/2024 14:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/08/2024 11:58

Conclusos para despacho
23/08/2024 00:02

Decorrido prazo de GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE em 22/08/2024 23:59.
16/08/2024 09:44

Juntada de Petição de contrarrazões
16/07/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 00:10

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 07:06

Conclusos para despacho
13/07/2024 00:03

Decorrido prazo de PEDRO MARTINS EVANGELISTA em 12/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:00

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 03/07/2024 23:59.
17/06/2024 19:03

Juntada de Petição de agravo (interno)
10/06/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
09/06/2024 19:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/04/2024 20:56

Conclusos para despacho
20/04/2024 20:52

Juntada de Certidão
19/04/2024 00:02

Decorrido prazo de PEDRO MARTINS EVANGELISTA em 18/04/2024 23:59.
01/04/2024 20:55

Expedição de Outros documentos.
31/03/2024 21:21

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 07:04

Conclusos para despacho
26/03/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 00:03

Decorrido prazo de PEDRO MARTINS EVANGELISTA em 22/03/2024 23:59.
11/03/2024 15:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/03/2024 15:52

Juntada de Documento de Comprovação
01/03/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 20:49

Conhecido o recurso de PEDRO MARTINS EVANGELISTA - CPF: *33.***.*79-80 (APELANTE) e provido em parte
10/02/2024 13:40

Conclusos para despacho
10/02/2024 13:39

Juntada de Certidão
18/01/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 11:35

Juntada de Documento de Comprovação
12/01/2024 08:40

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 08:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/01/2024 09:24

Conclusos para despacho
08/01/2024 09:24

Juntada de Certidão
29/12/2023 12:28

Recebidos os autos
29/12/2023 12:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/12/2023 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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