10/09/2025 12:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 04/09/2025 23:59.
27/08/2025 00:35

Publicado Ato Ordinatório em 27/08/2025.
27/08/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antônio de Carvalho, s/n, Liberdade, Campina Grande-PB,CEP: 58410-050 Tel.: ( 83 ) 3310 2456 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo nº 0833967-06.2023.8.15.0001 REQUERENTE: MICHELINE GOMES DE ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE ATO ORDINATÓRIO Passo a intimar a parte promovente/exequente para conhecimento e acompanhamento da expedição e efetivação do pagamento dos alvarás, conforme anexos.

E em cumprimento à parte final da decisão de ID, arquivo o presente feito.

Campina Grande-PB, 25 de agosto de 2025 De ordem, ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
25/08/2025 09:19

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 07:51

Juntada de documento de comprovação
13/08/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 10:53

Juntada de Certidão de decurso de prazo
11/07/2025 00:34

Publicado Expediente em 11/07/2025.
11/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

Processo nº 0833967-06.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Na petição de id. 113783293, o MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE requereu a correção da RPV expedida nos autos, pois, quando o autor renunciou ao excedente ao RPV municipal, o teto era de R$ 7.786,02 (sete mil setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos).

Não lhe assiste razão.

Prevalece na jurisprudência o entendimento de que o salário mínimo para apuração do crédito de pequeno valor deve ser o vigente quando da expedição da RPV, como se observa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

PRECLUSÃO INOCORRENTE.

RPV.

RENÚNCIA AO CRÉDITO EXCEDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

REQUISITÓRIO A SER EXPEDIDO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DA EXPEDIÇÃO DA RPV.

PAGAMENTO APÓS PRAZO LEGAL.

INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL E FINAL.

Para o cálculo do valor máximo a ser pago por meio de RPV, deve ser levado em conta o salário mínimo vigente ao tempo da expedição da RPV, e não aquele em vigor anos atrás, ao tempo da elaboração do cálculo de liquidação.

Precedentes desta Corte.

O prazo para pagamento dos requisitórios deve ser contado a partir da data de seu protocolo, porque corresponde à data da solicitação efetiva do pagamento.

No caso, tendo o pagamento ocorrido após 60 dias contados da data em que protocolada a requisição, resta caracterizada a mora do devedor (a teor do art. 394 do Código Civil), a autorizar a incidência de juros moratórios a contar do 61º dia da data de protocolo da requisição até a data do efetivo pagamento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*80-53, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 27-08-2019) No mesmo sentido, a Resolução da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba nº 23/2022, prevê, em seu art. 3º, § 1º, inciso II, alínea “b”, que, existindo lei do ente que utilize como parâmetro o teto do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, a expressão econômica deve considerar o valor do teto vigente à época da requisição.

Vejamos: Art. 3o As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução, sem remessa ao Tribunal de Justiça, sendo requisitada diretamente à fazenda pública devedora, conforme dispõem os arts. 47 a 50 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). § 1o Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; e II - A expressão econômica na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento é a que prevalece para fins de definição de requisição de pequeno valor (RPV). a) Considera-se expressão econômica a quantidade de salários-mínimos prevista para a obrigação de pequeno valor (OPV), existente à data da sentença de conhecimento, calculado pelo valor vigente do salário-mínimo à data da requisição. b) Existindo lei do ente que utilize como parâmetro o teto do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, a expressão econômica deve considerar o valor do teto vigente à época da requisição.

Assim, não havendo nenhuma falha na RPV, indefiro o pedido de id. 113783293.

Intimem-se as partes e aguarde-se o prazo concedido para pagamento da RPV.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

JOSÉ GUTEMBERG GOMES LACERDA Juiz de Direito
09/07/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 08:24

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
09/07/2025 08:24

Indeferido o pedido de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE - CNPJ: 08.***.***/0001-46 (REQUERIDO)
04/07/2025 16:41

Conclusos para despacho
03/06/2025 15:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 13:56

Juntada de Petição de informação
28/05/2025 03:46

Decorrido prazo de MICHELINE GOMES DE ARAUJO em 27/05/2025 23:59.
22/05/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 20:32

Juntada de RPV
13/05/2025 00:32

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 08:25

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/04/2025 12:13

Conclusos para despacho
14/04/2025 18:34

Juntada de Petição de informação
12/03/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 13:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/02/2025 12:50

Conclusos para despacho
14/02/2025 12:50

Transitado em Julgado em 12/11/2024
27/11/2024 08:03

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 09:25

Conclusos para despacho
13/11/2024 15:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/11/2024 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 12/11/2024 23:59.
01/11/2024 01:09

Decorrido prazo de MICHELINE GOMES DE ARAUJO em 31/10/2024 23:59.
16/10/2024 07:13

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 07:13

Julgado procedente em parte do pedido
19/08/2024 13:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/08/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 10:41

Conclusos para julgamento
13/08/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:29

Decorrido prazo de MICHELINE GOMES DE ARAUJO em 12/08/2024 23:59.
23/07/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 17:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/07/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 09:24

Deferido em parte o pedido de MICHELINE GOMES DE ARAUJO - CPF: *78.***.*47-91 (AUTOR)
15/05/2024 14:18

Conclusos para decisão
15/05/2024 12:20

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 15/05/2024 12:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
15/05/2024 12:00

Juntada de Petição de réplica
11/05/2024 21:22

Juntada de Petição de contestação
27/02/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 16:28

Juntada de Certidão
27/02/2024 16:28

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 15/05/2024 12:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
19/10/2023 10:00

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 08:35

Conclusos para despacho
18/10/2023 14:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/10/2023 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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