10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0873859-72.2019.8.15.2001 [Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão] REQUERENTE: ALEXANDRE DOS SANTOS ALBUQUERQUE, JOAB DA SILVA ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Os honorários sucumbenciais são direito subjetivo do advogado e consequência legal da sentença, nos termos do art. 85, do CPC, de modo que, uma vez verificada a omissão a esse respeito, deve o vício ser imediatamente sanado, razão pela qual mesmo não havendo pedido expresso do executado, são devidos honorários sucumbenciais da fase de execução.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS CASOS DE REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA FAZENDA PÚBLICA.

DECISÃO MANTIDA . 1.

São devidos honorários advocatícios nos casos de rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública. 2.

Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1777347 SP 2020/0273200-1, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 20/05/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024) Desse modo, de fato, há omissão na sentença embargada que deixou de arbitrar honorários sucumbenciais da fase de execução, uma vez que impugnado o cumprimento de sentença.

Isto posto, acolho os embargos para arbitro honorários da fase de execução em 10% do valor do excesso alegado.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal: 1) Expeça-se precatório para quitação da obrigação principal, com destacamento dos honorários contratuais. 2) Expeça-se RPV para quitação dos honorários sucumbenciais.

JOÃO PESSOA, 9 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
30/06/2022 06:56

Baixa Definitiva
30/06/2022 06:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
30/06/2022 06:55

Transitado em Julgado em 29/06/2022
30/06/2022 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 29/06/2022 23:59.
09/06/2022 19:06

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM em 03/06/2022 23:59.
09/06/2022 19:05

Decorrido prazo de ROMEICA TEIXEIRA GONCALVES em 03/06/2022 23:59.
09/06/2022 18:06

Decorrido prazo de JANAEL NUNES DE LIMA em 03/06/2022 23:59.
27/04/2022 00:15

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 26/04/2022 23:59:59.
27/04/2022 00:15

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 26/04/2022 23:59:59.
26/04/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 14:25

Não conhecido o recurso de ALEXANDRE DOS SANTOS ALBUQUERQUE - CPF: *52.***.*28-40 (APELANTE)
22/04/2022 16:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 10:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/03/2022 14:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/02/2022 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/02/2022 23:59:59.
05/02/2022 00:05

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM em 04/02/2022 23:59:59.
05/02/2022 00:05

Decorrido prazo de JANAEL NUNES DE LIMA em 04/02/2022 23:59:59.
05/02/2022 00:05

Decorrido prazo de ROMEICA TEIXEIRA GONCALVES em 04/02/2022 23:59:59.
04/02/2022 00:04

Decorrido prazo de JOAB DA SILVA ARAUJO em 03/02/2022 23:59:59.
04/02/2022 00:04

Decorrido prazo de ALEXANDRE DOS SANTOS ALBUQUERQUE em 03/02/2022 23:59:59.
31/01/2022 17:23

Conclusos para despacho
31/01/2022 17:19

Juntada de Petição de contrarrazões
02/12/2021 16:40

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 16:21

Juntada de Petição de agravo (interno)
30/11/2021 19:33

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 19:32

Não conhecido o recurso de ALEXANDRE DOS SANTOS ALBUQUERQUE - CPF: *52.***.*28-40 (APELANTE)
24/11/2021 22:14

Conclusos para despacho
24/11/2021 22:11

Recebidos os autos
24/11/2021 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2020 08:16

Baixa Definitiva
27/11/2020 08:16

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem
27/11/2020 08:16

Transitado em Julgado em 26/11/2020
27/11/2020 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 26/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 00:03

Decorrido prazo de JOAB DA SILVA ARAUJO em 05/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 00:03

Decorrido prazo de ALEXANDRE DOS SANTOS ALBUQUERQUE em 05/11/2020 23:59:59.
30/09/2020 16:55

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 16:55

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 16:55

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 16:36

Anulada a(o) sentença/acórdão
30/09/2020 16:36

Prejudicado o recurso
29/09/2020 11:41

Conclusos para despacho
29/09/2020 11:41

Juntada de Certidão
29/09/2020 11:41

Juntada de Certidão
29/09/2020 10:59

Recebidos os autos
29/09/2020 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2020

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812644-74.2025.8.15.0000

Everton Moreira de Aguiar

Juizo da Vara de Execucao Penal de Joao ...

Advogado: Jocieno da Silva Lins

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/07/2025 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0812910-61.2025.8.15.0000

Maria de Sousa Pinto

Banco Bradesco

Advogado: Lusimar Sales Coutinho Vasconcelos

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/07/2025 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0801589-92.2023.8.15.0131

Julimar Assis do Nascimento

Abidiza Maria Assis do Nascimento

Advogado: Maria dos Remedios Calado

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/05/2023 12:14

Exibir Processo

Processo nº 0843818-69.2023.8.15.0001

Maria Valdeci de Barros Porto - ME

Tiago Neves Francisco da Silva

Advogado: Richardson Leandro da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/12/2023 08:47

Exibir Processo

Processo nº 0802947-24.2025.8.15.0131

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Jucilene Freitas Tavares

Advogado: Joselito Feitosa de Lima

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/06/2025 11:37

Exibir Processo