03/08/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 14:34

Juntada de Petição de resposta
11/07/2025 00:29

Publicado Sentença em 11/07/2025.
11/07/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0856480-79.2023.8.15.2001 [Adicional de Serviço Noturno] REQUERENTE: ROSILENE VIEIRA DE LIMA PACHECO REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO COM OS VALORES APRESENTADOS.

HOMOLOGAÇÃO.

Relatório.

Cuida-se de execução/cumprimento de sentença judicial transitada em julgado.

Intimado o executado, este não apresentou impugnação aos valores apresentados. É o relatório, passo a decidir.

Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública disciplina o art.535, § 3º do CPC: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Devidamente intimado nos termos do artigo supramencionado o executado apresentou manifestação concordando com os valores apresentados.

Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE ID n 107219522, devendo a execução prosseguir, com a devida expedição de RPV no valor máximo para tal, haja vista que o autor renunciou expressamente ao valor que ultrapassa o limite para expedição de RPV, destacados os honorários contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento), que ora defiro, em favor do advogado da parte autora, consoante contrato de ID 107219534, o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC.

Como o percentual da condenação em honorários sucumbenciais, foi fixado no Acórdão de ID 105014624, no percentual de 20% (vinte por cento), expeça-se RPV relativo aos honorários sucumbenciais, em favor do advogado da parte autora.

Expeça RPV/precatório.

INTIMEM-SE AS PARTES.

Publicado e registrado eletronicamente.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
09/07/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 21:18

Determinada expedição de Precatório/RPV
07/07/2025 21:18

Homologado o pedido
26/06/2025 10:20

Conclusos para despacho
12/06/2025 02:20

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/06/2025 23:59.
24/04/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 15:36

Conclusos para julgamento
11/03/2025 03:27

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 10/03/2025 23:59.
05/02/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 18:23

Juntada de Petição de resposta
10/12/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 07:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/12/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 17:03

Recebidos os autos
07/12/2024 17:03

Juntada de Certidão de prevenção
11/10/2024 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/10/2024 17:38

Juntada de Petição de contrarrazões
07/10/2024 10:40

Juntada de Petição de recurso inominado
01/10/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 19:15

Julgado procedente o pedido
08/08/2024 16:54

Conclusos para despacho
08/08/2024 16:54

Juntada de Projeto de sentença
08/08/2024 09:10

Conclusos ao Juiz Leigo
02/08/2024 01:30

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 01/08/2024 23:59.
24/07/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 09:07

Juntada de Petição de resposta
22/04/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 01:43

Conclusos para despacho
22/04/2024 01:43

Juntada de Decisão
02/02/2024 00:59

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 01/02/2024 23:59.
06/12/2023 10:34

Conclusos ao Juiz Leigo
04/12/2023 12:28

Juntada de Petição de resposta
04/12/2023 12:01

Juntada de Petição de contestação
29/11/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 01:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/11/2023 12:26

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
21/11/2023 09:22

Determinada a citação de Estado da Paraiba - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (REU)
21/11/2023 09:22

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 09:22

Não Concedida a Medida Liminar
10/11/2023 00:43

Conclusos para decisão
14/10/2023 00:14

Decorrido prazo de ROSILENE VIEIRA DE LIMA PACHECO em 13/10/2023 18:55.
10/10/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 03:54

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 20:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/10/2023 20:22

Conclusos para decisão
06/10/2023 20:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
03/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

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