21/07/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:16

Publicado Expediente em 11/07/2025.
11/07/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0805524-26.2023.8.15.0751 [Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso] AUTOR: JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO REU: MUNICIPIO DE BAYEUX SENTENÇA EMENTA: ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE COBRANÇA – ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES APÓS A SENTENÇA – REQUISITOS PREENCHIDOS – HOMOLOGAÇÃO – POSSIBILIDADE – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Homologa-se por sentença o acordo formulado pelas partes, ainda que prolatado após a sentença, para que surtam os efeitos legais, extinguindo o processo com resolução do mérito.

Vistos, etc., José Pereira da Costa Filho ajuizou Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Materiais e Lucros Cessantes contra o Município de Bayeux-PB, ambos devidamente qualificados nos autos, requerendo a condenação da edilidade ao pagamento do aluguel de imóvel de propriedade do requerente, mas locado ao requerido, além do ressarcimento das despesas na reestruturação do imóvel, acrescidos de juros e correção monetária, mais lucros cessantes no valor da integralidade do bem, além das custas e honorários advocatícios.

Com o regular processamento do feito, após a contestação do promovido (Id nº 101231788), réplica do promovente (Id nº 101247919) e ausência de composição amigável entre as partes na audiência de conciliação (Id nº 101236176), sobreveio sentença de procedência parcial do pedido, para fins de condenar o demandado a pagar ao demandante a quantia de R$ 7.686,80, sendo R$ 4.850,00 referente aos danos causados no imóvel e R$ 2.836,80, relativo aos trinta e seis dias de alugueis atrasados, com juros e correção monetária segundo índice legal, sem custas e honorários de sucumbência, ante a aplicação do rito do juizado especial fazendário (Id nº 110120771).

Após a apresentação de recursos voluntários, as partes atravessaram petição e documentos, informando que compuseram amigavelmente sobre o mérito do processo, As partes atravessaram petição, informando que compuseram amigavelmente sobre o mérito do processo, pelo qual o Município de Bayeux-PB se comprometia a pagar o valor de R$ 13.889,13 (treze mil oitocentos e oitenta e nove reais e treze centavos) relativo ao valor dos alugueis atrasados, como também pelas melhorias necessárias no imóvel, além de honorários ao patrono da parte autora, a ser efetuado mediante depósito direto nas contas bancárias dos beneficiários até o dia 30/06/2025, dando plena quitação da obrigação ora encartada, requerendo a sua homologação, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito (Id nº 113587635 – Id nº 113587641). É, em síntese, o relatório.

Decido.

Pelo teor dos documentos de Id nº 113587638, verifica-se que as partes fizeram acordo extrajudicial, pondo fim à contenda de forma amigável.

O acordo está devidamente assinado pelas partes, versa sobre direito patrimonial de caráter privado, preenchendo os requisitos legais (art. 840 e 841 do Código Civil)1 e, por isso, deve ser homologado.

Dito isto, a respeito da homologação de transação firmada após a prolação de sentença pelo juízo de primeiro grau, a jurisprudência admite sua possibilidade, tendo em vista o caráter meramente patrimonial e, por isso, disponível do direito material discutido no processo.

Nestes termos, os precedentes abaixa colacionados: AÇÃO DE COBRANÇA – Celebração de acordo após a prolação da sentença, que deixou de ser homologado pelo Juízo da causa – Possibilidade de homologação de acordo, posterior à sentença e anterior ao trânsito em julgado – Acordo que pode ser analisado nos próprios autos em que foi celebrado, independentemente de ação autônoma – Precedentes do STJ e do TJSP – Remessa dos autos ao Juízo de origem, a quem caberá analisar o referido acordo, independentemente de ação autônoma – Recurso provido, com determinação. (TJSP, AC nº 1025356-71.2018.8.26.0576, Rel.

Des.

Plínio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, DJ 26/02/2021) Isto posto e tudo mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, homologo por sentença o acordo firmado entre as partes para que surtam os efeitos legais e, em consequência, extingo o processo com julgamento de mérito e faço com base no art. 487, Inciso III, alínea “b” do CPC.

Sem custas processuais, ante a aplicação do rito dos Juizados da Fazenda Pública.

Tendo em vista a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000 do CPC), certifique-se o trânsito em julgado.

Arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo.

P.R.I.

Bayeux-PB, 8 de julho de 2025.

Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1Art. 840 do CC. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Art. 841 do CC.

Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.
09/07/2025 07:19

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 07:19

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 07:18

Transitado em Julgado em 09/07/2025
09/07/2025 07:15

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 07:15

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 16:35

Homologada a Transação
04/07/2025 10:40

Conclusos para despacho
04/07/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 10:38

Desentranhado o documento
04/07/2025 10:38

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
28/06/2025 09:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAYEUX em 27/06/2025 23:59.
29/05/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 07:21

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 12:43

Conclusos para despacho
21/05/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 21:03

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 12:58

Juntada de Petição de recurso inominado
23/04/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 20:35

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 09:02

Juntada de Petição de apelação
29/03/2025 19:52

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 19:00

Julgado procedente em parte do pedido
17/12/2024 11:56

Conclusos para julgamento
17/12/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 21:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
01/10/2024 16:26

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 01/10/2024 10:00 4ª Vara Mista de Bayeux.
01/10/2024 11:01

Juntada de Petição de comunicações
01/10/2024 09:22

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 03:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAYEUX em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:39

Decorrido prazo de JOSEVALDO ALVES DE ANDRADE SEGUNDO em 09/09/2024 23:59.
28/08/2024 03:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAYEUX em 27/08/2024 23:59.
13/08/2024 10:09

Juntada de Petição de comunicações
13/08/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 11:36

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 01/10/2024 10:00 4ª Vara Mista de Bayeux.
01/08/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 09:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO - CPF: *83.***.*26-72 (AUTOR).
31/07/2024 09:44

Conclusos para despacho
30/04/2024 09:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/04/2024 09:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/04/2024 08:01

Determinada a redistribuição dos autos
26/04/2024 12:11

Conclusos para decisão
08/01/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
05/01/2024 08:30

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
04/01/2024 11:52

Conclusos para despacho
21/12/2023 12:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/12/2023 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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