TJPB - 0079915-04.2012.8.15.2001
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 00:04
Publicado Expediente em 10/07/2025.
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10/07/2025 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
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09/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Cobrança indevida de ligações] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0079915-04.2012.8.15.2001 AUTOR: VISA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA Vistos etc.
Nos processos envolvendo a CAGEPA, foi instaurado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 17, cuja ementa dispõe: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.
CONTROVÉRSIA SOBRE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE DEMANDAS NAS QUAIS A CAGEPA – COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DA PARAÍBA FIGURA COMO PARTE OU TERCEIRO.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
ADMISSÃO DO IRDR. 1.
A jurisprudência do TJPB era firme no sentido da competência das Varas da Fazenda P ública para processamento e julgamento das demandas nas quais figura como parte ou terceiro a CAGEPA, sob o fundamento de que, embora se trate de pessoa jurídica de direito privado com natureza jurídica de sociedade de economia mista, seu capital pertence quase que exclusivamente ao Estado da Paraíba, de modo a ser aplicável a hipótese de competência disposta no inciso I do art. 165 da LOJE/PB. 2.
Em recentes julgados, os órgãos fracionários do TJPB, especialmente a Terceira Câmara, concluíram que, em casos de demandas fundadas exclusivamente em relação de consumo, a competência é das Varas Cíveis. 3.
Há recentes divergências, também, quanto à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, entendendo-se que, ante a ausência de previsão na Lei Federal n. 12.153/2009, as demandas envolvendo sociedades de economia mista, inclusive a CAGEPA, permanecem de competência das Varas da Fazenda Pública. 4.
A multiplicidade de entendimentos divergentes gera insegurança jurídica e decisões conflitantes, demandando a uniformização da jurisprudência mediante a instauração de IRDR.
Consta da decisão acima determinada de suspensão dos conflitos de competência pendentes sobre a matéria, ressalvada a apreciação, em caráter provisório, das medidas urgentes, pelo juízo designado nos termos do art. 955 do CPC e do art. 266 do RITJPB.
Pois bem, ainda que não haja, até o momento, determinação expressa quanto à suspensão de todos os processos que envolvam a CAGEPA, é fato que o conflito de competência constitui incidente processual, o qual pressupõe, necessariamente, a existência de uma demanda em curso.
Diante do exposto, com fundamento no princípio da economia processual – a fim de evitar novos incidentes de conflito de competência – e com base no poder geral de cautela do juízo, com o objetivo de prevenir eventuais prejuízos às partes, suspendo o presente feito até ulterior deliberação, em observância à tramitação do IRDR n.º 17.
Intime-se.
Cumpra-se.
JOÃO PESSOA, data e assinatura digital.
Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital -
08/07/2025 07:01
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2025 07:01
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2025 21:41
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 17
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03/06/2025 07:06
Juntada de Certidão
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10/04/2025 10:35
Conclusos para despacho
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27/03/2025 14:47
Juntada de Petição de petição
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06/01/2025 23:33
Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A
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30/11/2024 00:26
Decorrido prazo de VISA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA em 29/11/2024 23:59.
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30/11/2024 00:25
Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 29/11/2024 23:59.
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16/10/2024 07:48
Expedição de Outros documentos.
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16/10/2024 07:48
Expedição de Outros documentos.
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16/10/2024 07:45
Juntada de Outros documentos
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09/10/2024 18:18
Juntada de Ofício
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16/08/2024 22:15
Juntada de provimento correcional
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30/05/2023 15:03
Proferido despacho de mero expediente
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30/05/2023 07:37
Conclusos para decisão
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02/02/2023 21:58
Decorrido prazo de VISA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA em 01/02/2023 23:59.
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19/12/2022 13:20
Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
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14/12/2022 10:48
Juntada de Petição de petição
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16/11/2022 22:13
Expedição de Outros documentos.
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16/11/2022 22:12
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2022 11:42
Proferido despacho de mero expediente
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12/04/2022 19:16
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
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24/03/2022 21:50
Conclusos para despacho
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04/03/2022 04:58
Decorrido prazo de VISA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA em 03/03/2022 23:59:59.
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28/02/2022 11:50
Juntada de Petição de petição
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04/02/2022 10:56
Expedição de Outros documentos.
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31/01/2022 09:24
Proferido despacho de mero expediente
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27/01/2022 10:10
Juntada de Outros documentos
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11/01/2022 06:32
Conclusos para despacho
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17/12/2021 13:00
Juntada de Petição de petição
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17/12/2021 10:26
Outras Decisões
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14/12/2021 11:10
Juntada de Petição de petição
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14/12/2021 09:05
Juntada de Petição de petição
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09/12/2021 23:08
Juntada de Certidão
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18/11/2021 08:50
Juntada de Petição de petição
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18/10/2021 11:41
Juntada de Certidão
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06/10/2021 16:12
Juntada de Certidão
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27/08/2021 10:41
Conclusos para despacho
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27/08/2021 10:40
Juntada de Certidão
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23/08/2021 21:07
Juntada de Certidão
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18/08/2021 14:20
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
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27/07/2021 10:25
Proferido despacho de mero expediente
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26/07/2021 22:09
Conclusos para despacho
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26/07/2021 20:57
Juntada de Certidão
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22/07/2021 01:15
Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 21/07/2021 23:59:59.
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22/07/2021 00:56
Decorrido prazo de VISA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA em 21/07/2021 23:59:59.
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17/07/2021 15:29
Juntada de Certidão
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01/07/2021 19:24
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2021 19:23
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2021 19:22
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2021 19:22
Ato ordinatório praticado
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01/07/2021 15:06
Processo migrado para o PJe
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21/06/2021 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 06/2021 P000064212001 08:17:02 TERCEIR
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21/06/2021 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 21: 06/2021 MIGRACAO P/PJE
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21/06/2021 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 06/2021 NF 357/2
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21/06/2021 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 21: 06/2021 10:14 TJEJP69
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18/06/2021 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 06/2021
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15/01/2021 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 01/2021 P000064212001 10:28:44 TERCEIR
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30/10/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRARRAZOES 30: 10/2018 P049210182001 15:47:29 VISA EN
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30/10/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 30: 10/2018
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30/10/2018 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 30: 10/2018 AUTOS AO TJPB
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29/10/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 10/2018 P049210182001 17:03:15 VISA EN
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08/10/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 08: 10/2018 DESPACHO
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04/10/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 10/2018 NF 102/1
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18/09/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 09/2018
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06/09/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 06: 09/2018 P039924182001 14:43:40 VISA EN
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06/09/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 06: 09/2018
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06/09/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 09/2018
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27/08/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 27: 08/2018 P039924182001 17:04:40 VISA EN
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10/08/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 08/2018 P036467182001 10:41:03 CAGEPA
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07/08/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 08/2018 P036467182001 17:08:47 CAGEPA
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06/08/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 06: 08/2018 SENTENCA
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02/08/2018 00:00
Mov. [220] - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO 31: 07/2018
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02/08/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 02: 08/2018 REGISTRO VIRTUAL DA SENTENCA
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02/08/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 02: 08/2018 DISP. SENTENCA INTEIRO TEOR
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02/08/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 08/2018 NF 76/18
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11/06/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 06/2018 P026147182001 14:16:45 VISA EN
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11/06/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 06/2018
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11/06/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 06/2018
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30/05/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 05/2018 P026147182001 15:34:38 VISA EN
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18/05/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 18: 05/2018 DESPACHO
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18/05/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 05/2018 CERTIFICADO AVERBAçãO
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16/05/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 05/2018
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16/05/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 05/2018 NF 58/18
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16/02/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 16: 02/2018 CERTIFICADO
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16/02/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 02/2018
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18/12/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 18: 12/2017 DESPACHO
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14/12/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 12/2017 NF 193/1
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06/12/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 12/2017
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06/12/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 12/2017 VISTAS CAGEPA
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27/11/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 27: 11/2017 P061591172001 14:50:34 CAGEPA
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27/11/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 27: 11/2017 CERTIFICADO
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27/11/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 11/2017
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14/11/2017 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA A 10: 11/2017 CAGEPA
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14/11/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 11/2017
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14/11/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 11/2017
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06/10/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 06: 10/2017 P061591172001 15:32:37 CAGEPA
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26/09/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 26: 09/2017 P058391172001 15:18:58 VISA
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25/09/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 25: 09/2017 P058391172001 10:45:09 V
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18/09/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 18: 09/2017 SENTENCA
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14/09/2017 00:00
Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 14: 09/2017 REGISTRADA ELETRONICAMENTE
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14/09/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 09/2017 NF 143/1
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01/08/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 08/2017 P045986172001 13:20:05 VISA EN
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31/07/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 07/2017 P045986172001 13:36:17 VISA EN
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25/04/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 04/2017 P023554172001 14:06:37 TERCEIR
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24/04/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 04/2017 P023554172001 16:26:12 TERCEIR
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04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
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12/04/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 04/2016 AUTUAçAO
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12/04/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 04/2016 DISTRIBUICAO
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12/04/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 04/2016
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08/04/2016 00:00
Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR SORTEIO INCOMPETENCIA 08: 04/2016 TJEJPWI
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29/03/2016 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUICAO 29: 03/2016
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16/03/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 03/2016
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14/03/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 03/2016
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14/03/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 03/2016
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22/08/2014 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 22: 08/2014
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31/07/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRARRAZOES 31: 07/2014
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29/07/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRARRAZOES 29: 07/2014
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07/07/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 07: 07/2014 NF 120/2014
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03/07/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 07/2014 NF 120/1
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24/04/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 03/2014 APELACOES RECEBIDAS
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20/03/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 20: 03/2014
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20/03/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 03/2014
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21/02/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 21: 02/2014 NF 18/2014
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19/02/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 02/2014 SENTENCA REGISTRADA
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19/02/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 02/2014 NF 18/14
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14/02/2014 00:00
Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 13: 02/2014
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18/11/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO ALEGACOES FINAIS 18: 11/2013
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18/11/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 18: 11/2013
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24/10/2013 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 24: 10/2013 15:30 10 VC
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01/10/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO ALVARA 01: 10/2013
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24/09/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 09/2013
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23/09/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 09/2013 CAGEPA CIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIB
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20/09/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 20: 09/2013 NF 155/2013
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18/09/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 09/2013
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18/09/2013 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 24: 10/2013 15:38 10 VC
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13/08/2013 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 13: 08/2013
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13/08/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 08/2013
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10/07/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 10: 07/2013
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10/07/2013 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 10: 07/2013 15:30 10 VC
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05/07/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 05: 07/2013 CAGEPA CIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIB
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05/07/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 05: 07/2013 DESPACHO
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03/07/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 07/2013
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03/07/2013 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 10: 07/2013 15:30 10 VC
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03/07/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 07/2013
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18/06/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 06/2013
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18/06/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 06/2013
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03/04/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 04/2013 VISTA AS PARTES
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01/04/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO AOS EMBARGOS 01: 04/2013 IMPUGNACAO APRESENTADA
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01/04/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 04/2013
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12/03/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 03/2013 DEV ADV
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27/02/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 27/02/2013 014353PB
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14/02/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 02/2013 AUTOS VISTA AUTOS
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22/10/2012 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 22102012 CONTESTACAO
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22/10/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22102012
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25/09/2012 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 25092012
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25/09/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 25092012
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10/09/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 100920121CAGEPA CIA DE
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10/09/2012 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 10092012
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04/09/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04092012
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04/09/2012 00:00
Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 04092012
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04/09/2012 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 04092012
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03/09/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03092012
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27/08/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27082012
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27/08/2012 00:00
Mov. [1522] - SUSPEICAO ARGUIDA 27082012
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27/08/2012 00:00
Mov. [1245] - REMETA-SE 27082012 JUIZ: SUBSTITU
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11/07/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 11072012
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11/07/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11072012
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09/07/2012 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 09072012
-
05/07/2012 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 05072012 010306PB
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03/07/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 03072012
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03/07/2012 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 03072012
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29/06/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 29062012 NF 101: 12
-
11/05/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11052012
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11/05/2012 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 11052012
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11/05/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 11052012
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10/05/2012 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 10052012
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10/05/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10052012
-
24/04/2012 00:00
Distribuído por sorteio
-
24/04/2012 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 24042012 9634
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2022
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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