TJPB - 0831520-93.2022.8.15.2001
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 12:18
Conclusos para decisão
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29/07/2025 11:17
Juntada de Petição de documento de comprovação
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09/07/2025 02:00
Publicado Expediente em 09/07/2025.
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09/07/2025 01:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
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08/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Anulação e Correção de Provas / Questões] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0831520-93.2022.8.15.2001 AUTOR: FRANCISCO ANTONIO CHAGAS MEDEIROS REU: ESTADO DA PARAIBA, INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE Vistos, etc.
No caso em tela, verifica-se que a inicial não foi devidamente liquidada, tampouco consta manifestação expressa da parte autora quanto à renúncia ao valor excedente ao teto legal, o que compromete o reconhecimento da competência absoluta do Juizado Fazendário.
Dessa forma, impõe-se oportunizar à parte autora a regularização da exordial, sob pena de remessa dos autos ao rito ordinário.
Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando: a) cálculos discriminados dos valores pleiteados, liquidadamente demonstrados; b) renúncia expressa ao valor que exceder 60 salários mínimos, caso tenha interesse na permanência do feito no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar o redirecionamento do feito ao rito ordinário, com as devidas consequências processuais.
Intimem-se.
JOÃO PESSOA, data e assinatura digital.
Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital -
07/07/2025 22:33
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2025 21:41
Determinada a emenda à inicial
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11/06/2025 10:10
Conclusos para julgamento
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11/04/2025 02:18
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 10/04/2025 23:59.
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11/04/2025 00:55
Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE em 09/04/2025 23:59.
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07/04/2025 17:22
Juntada de Petição de réplica
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23/03/2025 18:38
Juntada de Petição de petição
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23/03/2025 18:37
Juntada de Petição de contestação
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13/03/2025 21:58
Expedição de Outros documentos.
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13/03/2025 21:56
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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10/02/2025 09:56
Juntada de Petição de petição
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29/01/2025 10:13
Outras Decisões
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06/01/2025 23:42
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
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13/12/2024 11:14
Conclusos para despacho
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13/12/2024 11:03
Juntada de Petição de petição
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06/12/2024 23:44
Expedição de Outros documentos.
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28/11/2024 09:59
Proferido despacho de mero expediente
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23/08/2024 13:33
Conclusos para despacho
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23/08/2024 13:33
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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06/05/2023 00:52
Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE em 03/05/2023 23:59.
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06/05/2023 00:41
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 03/05/2023 23:59.
-
06/05/2023 00:41
Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO CHAGAS MEDEIROS em 03/05/2023 23:59.
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29/03/2023 14:55
Expedição de Outros documentos.
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29/03/2023 14:54
Expedição de Outros documentos.
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29/03/2023 14:54
Expedição de Outros documentos.
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29/03/2023 13:16
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
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18/03/2023 00:26
Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE em 08/03/2023 23:59.
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09/03/2023 09:48
Conclusos para despacho
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10/02/2023 10:45
Juntada de Petição de certidão
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05/12/2022 12:44
Juntada de Certidão
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09/11/2022 20:28
Juntada de provimento correcional
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31/10/2022 16:07
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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04/10/2022 23:43
Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
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03/08/2022 01:51
Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO CHAGAS MEDEIROS em 01/08/2022 23:59.
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11/07/2022 15:31
Juntada de Petição de embargos de declaração
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05/07/2022 09:25
Juntada de Petição de petição
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29/06/2022 22:27
Expedição de Outros documentos.
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29/06/2022 22:27
Expedição de Outros documentos.
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29/06/2022 21:03
Não Concedida a Antecipação de tutela
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09/06/2022 17:10
Juntada de Petição de petição
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09/06/2022 14:52
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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09/06/2022 14:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/01/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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