02/08/2025 01:26

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 01/08/2025 23:59.
23/07/2025 17:20

Juntada de Petição de recurso inominado
09/07/2025 02:09

Publicado Expediente em 09/07/2025.
09/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0819504-73.2023.8.15.2001 [Contribuições Previdenciárias, Servidores Inativos] AUTOR: VILSON DUTRA DE SOUZA REU: PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA Vistos etc.

Tratam-se de embargos declaratórios aforados pela parte autora contra sentença proferida que julgou parcialmente procedentes os pedidos.

Decido.

Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer eventual obscuridade, contradição, erro material ou para suprir omissão que se verifique na decisão, sobre o qual o juiz de ofício ou a pedido, deve se manifestar ou corrigir erro material, pressupostos vinculados ao artigo 1.022 do CPC.

A questão posta na decisão foi efetivamente apreciada e fundamentada não existindo qualquer vício sanável pela via eleita.

Insta salientar, que esse recurso com fundamentação vinculada, só pode ser interposto se a situação concreta se encaixar nas hipóteses de cabimento previstas em lei.

Os embargos de declaração não possuem por objeto cassar, reformar ou substituir a decisão impugnada, apenas aclará-la.

Sobre o tema decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material – Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 – Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado – Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados. 2239101-65.2019.8.26.0000.

Classe/Assunto: embargos de Declaração Cível/ICMS/Imposto Sobre Circulação de Mercadorias.

Relator(a): Maria Laura Tavares.

Comarca: Cordeirópolis. Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público.

Data do julgamento: 17/10/2013.

Data da publicação: 15/02/2020.

Por óbvio não se pode, em sede de embargos declaratórios, questionar a correção da decisão e obter, em consequência, sua substituição por outra Há de salientar o nítido caráter infringente dos embargos que demonstra inconformismo do embargante com r. sentença, todavia não se presta a via eleita tal mister.

Pelo exposto, rejeitam-se os embargos declaratórios opostos, nos termos da fundamentação.

Publicado e Registrado eletronicamente.

Intimem-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digital.

Juiz(a) de Direito
07/07/2025 22:37

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 22:35

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 11:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/04/2025 11:15

Conclusos para julgamento
29/04/2025 11:13

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
06/12/2024 00:53

Decorrido prazo de VILSON DUTRA DE SOUZA em 05/12/2024 23:59.
26/11/2024 09:01

Conclusos ao Juiz Leigo
25/11/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 10:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/09/2024 10:38

Determinado o arquivamento
06/09/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 10:38

Julgado improcedente o pedido
04/09/2024 19:34

Conclusos para despacho
04/09/2024 19:34

Juntada de Projeto de sentença
04/09/2024 19:34

Conclusos ao Juiz Leigo
04/09/2024 11:40

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 04/09/2024 11:30 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
04/09/2024 11:23

Juntada de Petição de réplica
10/08/2024 01:05

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 09/08/2024 23:59.
29/07/2024 23:06

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 23:04

Expedição de Outros documentos.
28/07/2024 20:37

Juntada de Decisão
28/07/2024 20:36

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 04/09/2024 11:30 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
28/07/2024 20:36

Cancelada a movimentação processual
04/07/2024 00:48

Conclusos ao Juiz Leigo
04/07/2024 00:46

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 11:59

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 23:04

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 23:02

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2024 20:14

Conclusos para despacho
11/05/2024 20:14

Juntada de Decisão
09/05/2023 08:02

Conclusos ao Juiz Leigo
02/05/2023 21:10

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 12:34

Conclusos para despacho
27/04/2023 17:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/04/2023 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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