TJPB - 0835626-93.2025.8.15.2001
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 04:27
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2025 04:27
Outras Decisões
-
06/08/2025 15:46
Conclusos para despacho
-
02/08/2025 05:08
Decorrido prazo de CRISTIANE DE OLIVEIRA ALVES em 30/07/2025 23:59.
-
09/07/2025 02:06
Publicado Decisão em 09/07/2025.
-
09/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
-
08/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0835626-93.2025.8.15.2001 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
EMBARGOS INTERPOSTOS, TODAVIA, SEM DECISÃO OU SENTENÇA NOS AUTOS.
NÃO CABIMENTO DO RECURSO.
NÃO CONHECIMENTO.
Vistos, etc.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, sob o argumento de que este Juizado proferiu decisão omissa ao determinar a realização de audiência de conciliação, desconsiderando que a lide versa exclusivamente sobre matéria de direito.
Eis um breve relatório.
Passo a decidir.
Prefacialmente, cumpre observar o que dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 1.022: Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – Corrigir erro material.
Pela disposição supra, entendo por incabível o manejo dos embargos de declaração.
Explico.
Conforme disposto no caput do art. 1022 do CPC, os embargos podem ser opostos em face de “qualquer decisão judicial”, logo, infere-se a possibilidade de seu manejo em face de decisões interlocutórias, sentenças, decisões monocráticas e acórdãos.
No caso dos autos, a parte autora opôs embargos, todavia, não há qualquer decisão ou sentença anterior à sua interposição.
Com efeito, constam nos autos apenas a petição inicial, a petição de emenda à inicial e despacho com as diretrizes constantes no ID 115056808, que, salienta-se, não possui conteúdo decisório.
Sendo assim, conclui-se que os embargos de declaração opostos são incabíveis, sendo impossível seu conhecimento.
DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, dada sua impertinência/impossibilidade.
Ademais, no que se refere à questão suscitada nos embargos de declaração, esclareço, desde já, ao autor que sua opção pela não realização de audiência de conciliação não produz efeitos imediatos, tampouco implica em sua automática dispensa.
Assim, aplicando-se subsidiariamente o disposto no Código de Processo Civil, a não realização da audiência depende da manifestação expressa de desinteresse por ambas as partes quanto à autocomposição (art. 334, § 4º, I, CPC), de modo que o despacho constante no ID 115056808 não possui vícios.
Logo, acaso o ente municipal opte pela não realização da audiência, essa não será realizada.
No mais, antes do cumprimento do determinado no ID 115056808, é imprescindível que a parte autora proceda à liquidação do valor da causa, ainda que tenha havido renúncia ao limite de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Desse modo, confiro o prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora corrija o valor da causa para corresponder a montante que represente a repercussão econômica discutida em sua exordial, sob pena de indeferimento da inicial.
Em tempo, determino ao cartório que proceda à habilitação de todos os advogados indicados na procuração constante do ID 115010637 – pág. 4.
Publicado e registrado eletronicamente.
Intimem-se.
João Pessoa, data e assinaturas digitais.
Juiz(a) de Direito -
07/07/2025 21:59
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2025 21:23
Determinada a emenda à inicial
-
07/07/2025 21:23
Embargos de declaração não acolhidos
-
02/07/2025 10:52
Conclusos para despacho
-
02/07/2025 10:51
Juntada de Certidão
-
02/07/2025 10:43
Desentranhado o documento
-
26/06/2025 22:05
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
25/06/2025 12:31
Determinada diligência
-
25/06/2025 08:53
Conclusos para despacho
-
23/06/2025 16:58
Juntada de Petição de petição
-
22/06/2025 15:30
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
22/06/2025 15:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/06/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0822443-41.2025.8.15.0001
Arthur Fellipe de Oliveira Macedo
H2 Licensed LTDA
Advogado: Leonidas Chaves da Silva Junior
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 20/06/2025 15:15
Processo nº 0801338-32.2025.8.15.0381
Maria Aparecida da Silva
Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...
Advogado: Geovani Santos da Silva
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 10/04/2025 17:14
Processo nº 0001598-02.2012.8.15.0381
Banco do Nordeste do Brasil S/A
Valter Leandro Sobral Florencio
Advogado: Nathalia Saraiva Nogueira
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 15/08/2012 00:00
Processo nº 0835296-96.2025.8.15.2001
Maria Emilia Brito do Rego Barros
Municipio de Joao Pessoa 08.778.326/0001...
Advogado: Vinicius Leao de Castro
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 21/06/2025 01:20
Processo nº 0803503-86.2024.8.15.0381
Manoel Severino Chaves
Banco Agibank S/A
Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 08/11/2024 22:16