TJPB - 0001598-02.2012.8.15.0381
1ª instância - 2ª Vara Mista de Itabaiana
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 03:55
Publicado Sentença em 09/09/2025.
-
10/09/2025 03:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
-
08/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana MONITÓRIA (40) 0001598-02.2012.8.15.0381 [Cédula de Crédito Rural] AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A REU: VALTER LEANDRO SOBRAL FLORENCIO SENTENÇA Vistos, etc.
Cuidam os autos de ação monitória ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de VALTER LEANDRO SOBRAL FLORÊNCIO.
Narra a parte autora que, celebrou com a promovida CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA PREFIXO/Nº 071427714-29/A, emitida em 27/04/2005, com vencimento final em 27/04/2009, vencida e não paga, no valor nominal, à época, de R$ 3.060,00 (três mil e sessenta reais).
Porém, afirma que a parte requerida descumpriu com o contrato, inadimplindo os valores que deveriam ser pagos.
Aduz, por fim, que tentou por diversas vezes receber seu crédito de maneira amigável, porém todas as diligências restaram infrutíferas.
Juntou o contrato aos autos (ID 51990662 - pág. 05/09).
Embargos monitórios apresentados no ID 110623238, onde arguiu preliminar de prescrição.
Por fim, alegou que o embargante está requerendo valores superiores àqueles que efetivamente faria jus.
Houve impugnação aos embargos no ID 117010763. É o breve relatório.
DECIDO.
A ação monitória é intentada por quem pretende, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, o pagamento de soma em dinheiro, na forma do artigo 700, inciso I do CPC.
O procedimento monitório é, portanto uma via especial de cobrança e foi pensado como alternativa mais célere para a prestação jurisdicional, como um atalho no âmbito judicial, cujo objetivo é permitir que um credor, munido de prova escrita e sem eficácia executiva, consiga cobrar um valor monetário, bem ou obrigação sem a necessidade de litigar em juízo para reconhecer uma dívida.
Os processualistas Marinoni, Arenhart e Mitidiero, em sua obra Código de Processo Civil Comentado, ensinam que: “O procedimento monitório foi pensado como alternativa para uma mais tempestiva prestação jurisdicional, podendo ser usado por quem tem prova escrita, sem eficácia executiva, de obrigação, e pretende obter soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou ainda a prestação de fazer e não fazer”.
Destarte, como o legislador não especificou o que vem a ser prova hábil para tal fim, a jurisprudência tem firmado o entendimento no sentido de que a prova escrita deve ser suficientemente convincente para influir na convicção do julgador acerca da probabilidade do direito alegado.
A propósito: “A prova hábil a instruir a ação monitória , isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor .” (STJ, REsp 1381603/MS, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 11/11/2016) Na hipótese dos autos, a parte autora alega ser credora da demandada, referente a CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA PREFIXO/Nº 071427714-29/A, emitida em 27/04/2005, com vencimento final em 27/04/2009, vencida e não paga, no valor nominal, à época, de R$ 3.060,00 (três mil e sessenta reais).
A inicial veio acompanhada da respectiva cédula.
A tese de defesa limita-se a sustentar que o crédito perseguido é destituído de certeza, estando o mesmo prescrito e com excesso.
Confrontando as teses, tenho que milita em favor da parte autora acervo probatório que demonstra ter havido o fornecimento de crédito a demandada e ausência de pagamento pelo produto fornecido ao réu.
Ou seja, a ré não fez prova do pagamento.
Outrossim, tenho que a prova constituída nos autos pela parte autora é suficientemente apta a viabilizar o acesso à ação monitória, estando esse entendimento em perfeita harmonia com a jurisprudência pátria.
Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO MONITÓRIA.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE.
PROVA DOCUMENTAL.
NOTA FISCAL.
CABIMENTO.
HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1.
Ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços. 2.
O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3.
A documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor.
Precedentes. 4.
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1618550/MA, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020) – negritei.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO MONITÓRIA.
NOTAS FISCAIS NÃO ASSINADAS.
SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1.
A documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor.
Precedentes. 2.
A Corte local concluiu que a documentação apresentada é apta a lastrear a ação monitória, sendo líquida a obrigação.
Desse modo, constata-se que o acolhimento da pretensão recursal de que não haveria liquidez e certeza da obrigação ante as notas fiscais apresentadas demandaria a alteração das premissas fáticoprobatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 763.885/RS, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015) Como está a revelar a própria literalidade da norma de regência (CPC, art. 700, caput), a ação monitória não tem por pressuposto a existência de robusta prova documental do direito afirmado pelo autor ou a presença de requisitos formais específicos na prova escrita que instrui o pedido de expedição do mandado de pagamento.
A prova escrita é qualquer documento merecedor de fé em relação a sua autenticidade e eficácia probatória.
No caso sob exame, foi apresentada a cédula de crédito, que, friso, prescindem de assinatura, conforme jurisprudência acima colacionada, as quais emprestam verossimilhança as alegações do autor.
Nesse passo, por estar satisfatoriamente comprovado o direito do autor, não há negar o dever do Sr.
Valter Leandro Sobral Florêncio adimplir com a obrigação.
Da análise dos argumentos contidos nos embargos monitórios, depreende-se que a embargante em momento algum nega a existência do débito exequendo, passando a argumentar que o título está prescrito.
Na data de 27/04/2005, firmou CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA PREFIXO/N° 071427714-29/A, no importe de R$ 3.060,00 (três mil e sessenta reais) com data de vencimento em 27/04/2009.
Assim, diversamente do que aduz A embargante, o prazo prescricional para ajuizamento e cobrança dos valores emprestados é de 5 (cinco) anos, contado a partir do vencimento final da obrigação de pagar.
Assim, dispõe o art. 206, §5º, I, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Vejamos: Art. 206.
Prescreve: (...) §5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Aliado ao art. 60 do DECRETO-LEI Nº 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967.
Vejamos: Art. 60.
Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas.
Portanto, observa-se que a cédula foi emitida em 24/04/2005, com vencimento final previsto para 28/04/2009, ao passo que a monitória foi ajuizada em 12/06/2013, evidentemente o protocolo da exordial foi realizado dentro do prazo prescricional, tanto considerando o prazo previsto no art. 60 do DECRETO-LEI Nº 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967, como o verificado no art. 206, §5º, I, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Portanto, o título apresentado pelo embargado mostra-se suficiente para fundamentar a presente ação, preenchendo os requisitos previstos no artigo 700 do Código de Processo Civil, de maneira que a embargante não comprovou a existência de fato extintivo do direito do embargado, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.
Além do mais, para o acolhimento da pretensão monitória, é suficiente a exibição do documento representativo do crédito, que não detenha força executiva, como no caso, tornando-se despicienda a comprovação do negócio jurídico.
Tenho, portanto, que o autor se desincumbiu adequadamente do encargo probatório imposto pelo art. 373, inc.
I, do CPC, de modo que impõe-se a procedência do pedido de constituição do título executivo.
ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos princípios de direito aplicáveis à espécie, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS opostos e constituo de pleno direito o título executivo judicial em favor do autor, no valor de R$ 3.060,00 (três mil e sessenta reais), quantia esta deverá ser atualizada, desde a citação.
Condeno a parte promovida ao pagamento dos honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) do valor do débito.
Isenção de custas ao réu, que, entretanto, deve devolver o montante pago pelo autor a título de custas judiciais.
Esta sentença se submete à remessa necessária, na forma do art. do art. 496, parágrafo 3º, III, do CPC.
Assim, remetam-se os autos ao TJPB após escoado o prazo do recurso voluntário.
Após o trânsito em julgado e não havendo requerimento da parte autora no prazo de quinze dias, arquivem-se os autos.
Publicada e registrada eletronicamente.
Intime-se.
Cumpra-se.
ITABAIANA(PB), datado e assinado eletronicamente MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito -
05/09/2025 20:28
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2025 20:28
Julgado procedente o pedido
-
29/07/2025 09:27
Conclusos para despacho
-
25/07/2025 14:57
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
-
08/07/2025 02:58
Publicado Despacho em 08/07/2025.
-
08/07/2025 02:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
-
07/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana MONITÓRIA (40) 0001598-02.2012.8.15.0381 [Cédula de Crédito Rural] AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A REU: VALTER LEANDRO SOBRAL FLORENCIO DESPACHO Vistos, etc.
INTIME-SE a parte autora para que se manifeste quanto a impugnação apresentada em id. 110623238, no prazo de 15 (quinze) dias.
Cumpra-se.
ITABAIANA(PB), datado e assinado eletronicamente MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito -
06/07/2025 18:11
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2025 18:11
Determinada diligência
-
22/05/2025 22:01
Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 20/05/2025 23:59.
-
22/05/2025 22:01
Decorrido prazo de VALTER LEANDRO SOBRAL FLORENCIO em 20/05/2025 23:59.
-
22/04/2025 17:23
Conclusos para despacho
-
21/04/2025 21:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/04/2025 21:49
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
08/04/2025 08:44
Expedição de Outros documentos.
-
08/04/2025 08:36
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
-
14/02/2025 11:46
Expedição de Mandado.
-
13/02/2025 12:32
Proferido despacho de mero expediente
-
13/02/2025 12:32
Determinada diligência
-
24/01/2025 09:49
Conclusos para despacho
-
23/01/2025 11:51
Juntada de Petição de petição
-
02/12/2024 12:30
Expedição de Outros documentos.
-
02/12/2024 12:30
Determinada diligência
-
21/11/2024 14:35
Conclusos para despacho
-
21/11/2024 14:35
Juntada de Certidão
-
04/07/2024 13:07
Outras Decisões
-
25/06/2024 14:01
Conclusos para despacho
-
20/06/2024 14:44
Juntada de Petição de petição
-
27/05/2024 16:39
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2024 16:39
Determinada diligência
-
27/05/2024 16:39
Expedido alvará de levantamento
-
16/05/2024 09:26
Conclusos para despacho
-
15/05/2024 02:33
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/05/2024 02:33
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
15/05/2024 02:09
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/05/2024 02:09
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
07/05/2024 09:35
Expedição de Mandado.
-
06/12/2023 15:21
Expedição de Mandado.
-
04/12/2023 14:43
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2023 13:53
Conclusos para despacho
-
23/10/2023 12:43
Juntada de Petição de petição
-
26/09/2023 19:05
Expedição de Outros documentos.
-
26/09/2023 19:05
Determinada diligência
-
31/05/2023 11:12
Conclusos para despacho
-
30/05/2023 20:30
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/05/2023 20:30
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
22/11/2022 19:01
Expedição de Mandado.
-
15/07/2022 10:52
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2022 13:52
Conclusos para despacho
-
01/02/2022 17:53
Juntada de Petição de petição
-
11/01/2022 18:09
Expedição de Outros documentos.
-
11/01/2022 18:09
Proferido despacho de mero expediente
-
18/12/2021 01:22
Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 17/12/2021 23:59:59.
-
13/12/2021 18:30
Expedição de Outros documentos.
-
30/11/2021 10:14
Conclusos para despacho
-
30/11/2021 10:14
Expedição de Outros documentos.
-
30/11/2021 10:13
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2021 09:52
Processo migrado para o PJe
-
30/11/2021 00:00
Mov. [849] - PROCESSO REATIVADO 30: 11/2021 09:24 TJEJA18
-
30/11/2021 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 11/2021 MIGRACAO P/PJE
-
30/11/2021 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 11/2021 NF 81/21
-
30/11/2021 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 30: 11/2021 09:25 TJEJA18
-
18/09/2014 00:00
Mov. [22] - BAIXA DEFINITIVA 18: 09/2014 13:22 TJEIB26
-
06/11/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 10/2013
-
29/10/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 10/2013 NF 90/13
-
24/10/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 10/2013 INTIME/SE
-
18/10/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 10/2013
-
09/10/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 09/2013
-
30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
-
16/05/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 05/2013
-
05/04/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 04/2013
-
30/03/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 03/2013
-
11/03/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 03/2013
-
04/03/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 03/2013
-
18/02/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 02/2013
-
18/01/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO DESPACHO 10: 01/2013 PZ 10 DIAS
-
19/12/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 19122012
-
18/12/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17122012
-
11/12/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11122012
-
04/12/2012 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 04122012
-
30/10/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 301020121VALTER LEANDR
-
27/10/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 22102012
-
26/10/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22102012
-
21/08/2012 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 21082012
-
21/08/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21082012
-
15/08/2012 00:00
Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2012
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0801537-98.2018.8.15.0381
Leone Araujo Silva
Municipio de Mogeiro
Advogado: Viviane Maria Silva de Oliveira
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 31/10/2018 22:05
Processo nº 0835176-53.2025.8.15.2001
Alba Neide Gomes do Nascimento
Municipio de Joao Pessoa 08.778.326/0001...
Advogado: Vinicius Leao de Castro
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 20/06/2025 21:36
Processo nº 0803070-19.2023.8.15.0381
Maria Gessica Rodrigues de Paiva
Municipio de Sao Jose dos Ramos
Advogado: Jailson Lopes de Sousa
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 16/02/2024 14:04
Processo nº 0822443-41.2025.8.15.0001
Arthur Fellipe de Oliveira Macedo
H2 Licensed LTDA
Advogado: Leonidas Chaves da Silva Junior
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 20/06/2025 15:15
Processo nº 0801338-32.2025.8.15.0381
Maria Aparecida da Silva
Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...
Advogado: Geovani Santos da Silva
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 10/04/2025 17:14