02/08/2025 01:48

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 29/07/2025 23:59.
02/08/2025 01:48

Decorrido prazo de MANOEL SEVERINO CHAVES em 29/07/2025 23:59.
15/07/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 02:58

Publicado Despacho em 08/07/2025.
08/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª VARA MISTA DE ITABAIANA PROCESSO Nº:0803503-86.2024.8.15.0381 Requerente: [THIAGO RODRIGUES BIONE DE ARAUJO - CPF: *05.***.*87-99 (ADVOGADO), MANOEL SEVERINO CHAVES - CPF: *14.***.*24-68 (AUTOR), BEATRIZ COELHO DE ARAUJO - CPF: *21.***.*98-70 (ADVOGADO), BANCO AGIBANK S/A - CNPJ: 10.***.***/0001-50 (REU), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: *68.***.*04-68 (ADVOGADO)] DESPACHO Vistos, etc.

Vieram os autos conclusos para análise da certidão NUMOPEDE apresentada nos autos, com o objetivo de verificar a existência de litispendência, coisa julgada ou outros pressupostos processuais que possam obstar o regular prosseguimento do feito.

Após minuciosa análise da certidão NUMOPEDE acostada aos autos, constata-se a inexistência de litispendência, coisa julgada ou qualquer outro pressuposto processual que impeça o andamento regular do presente processo.

Verifica-se que, embora existam ações tramitando envolvendo as mesmas partes, tratam-se de ações com objetos e pedidos distintos.

O processo nº 0800269-62.2025.8.15.0381 visa indenizar os danos materiais sofridos pelo autor, determinando sua devolução em dobro dos valores descontados da conta do autor relativo ao desconto relatados na inicial denominados de SEGURO, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que em dobro totaliza a quantia de R$ 2.398,80 (dois mil trezentos e noventa e oito reais e oitenta centavos).

Por sua vez, o processo nº 0803503-86.2024.8.15.0381 busca indenizar os danos materiais sofridos pela autora, determinando sua devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, no importe de R$ 1.368,00 (mil trezentos e sessenta e oito reais), tendo sido estes os valores descontados até o presente momento requeridos em dobro, que serão atualizados posteriormente, referente aos contratos de refinanciamento de números 1516242106 com parcela mensal de R$ 72,35, 1516242092 com parcela de R$ 86,96, e 1516089717 com parcela mensal de R$ 70,48.

A análise comparativa dos processos mencionados demonstra que, apesar da similitude das partes e do fundamento legal invocado, os pedidos possuem causas de pedir distintas, referindo-se a descontos específicos e valores diversos, o que afasta a configuração de litispendência.

Ressalte-se que a presente análise não prejudica eventual reanálise durante o trâmite processual e/ou por ocasião da prolação da sentença, caso surgam elementos novos que possam alterar a presente conclusão.

Diante do exposto, DEFIRO o prosseguimento do feito, uma vez constatada a ausência de óbices processuais que impeçam sua tramitação regular.

Dê-se regular andamento ao processo. 01 - Intimem-se as partes, para no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir. 02 - Caso não haja manifestação pela produção de novas provas, façam conclusos os autos para julgamento conforme estado do processo.

CUMPRA-SE.

ITABAIANA(PB), datada e assinada eletronicamente.

MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito
06/07/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2025 18:11

Determinada diligência
11/04/2025 04:28

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 08/04/2025 23:59.
08/04/2025 08:56

Conclusos para despacho
07/04/2025 22:20

Juntada de Petição de réplica
02/04/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 01:39

Publicado Despacho em 21/03/2025.
21/03/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
16/03/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 07:35

Conclusos para despacho
27/01/2025 02:01

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
20/12/2024 22:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/12/2024 22:28

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2024 22:28

Determinada diligência
20/12/2024 22:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MANOEL SEVERINO CHAVES - CPF: *14.***.*24-68 (AUTOR).
13/12/2024 16:31

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 22:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/11/2024 22:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803070-19.2023.8.15.0381

Maria Gessica Rodrigues de Paiva

Municipio de Sao Jose dos Ramos

Advogado: Jailson Lopes de Sousa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/02/2024 14:04

Exibir Processo

Processo nº 0822443-41.2025.8.15.0001

Arthur Fellipe de Oliveira Macedo

H2 Licensed LTDA

Advogado: Leonidas Chaves da Silva Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/06/2025 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0801338-32.2025.8.15.0381

Maria Aparecida da Silva

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Geovani Santos da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/04/2025 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0001598-02.2012.8.15.0381

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Valter Leandro Sobral Florencio

Advogado: Nathalia Saraiva Nogueira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/08/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0835296-96.2025.8.15.2001

Maria Emilia Brito do Rego Barros

Municipio de Joao Pessoa 08.778.326/0001...

Advogado: Vinicius Leao de Castro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/06/2025 01:20

Exibir Processo