10/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) DECISÃO PROCESSO Nº 0800157-26.2023.8.15.7701

Vistos.

Regularmente intimado para se manifestar quanto à nota fiscal apresentada, o Estado da Paraíba não se opôs (id. 122879901).

Diante da correta correlação entre a nota fiscal apresentada e o alvará levantado, da ausência de oposição por parte do executado e da obtenção de medicamentos suficientes para garantir 6 (seis) meses de tratamento, determino: 1.

Certifique se há valores bloqueados pendentes de destinação. 2.

Em caso positivo, intimem-se as partes para se manifestarem, em cinco dias e venham os autos conclusos. 3.

Em caso negativo, arquivem-se os autos, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte.

João Pessoa (PB), datado e assinado eletronicamente.

Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho Juiz de Direito
09/09/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 11:26

Juntada de Certidão
09/09/2025 08:30

Outras Decisões
06/09/2025 14:01

Conclusos para despacho
05/09/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 08:30

Outras Decisões
20/08/2025 17:28

Conclusos para despacho
20/08/2025 17:28

Juntada de Certidão
20/08/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:09

Juntada de Petição de comunicações
20/08/2025 00:18

Publicado Expediente em 20/08/2025.
20/08/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Praça Venâncio Neiva, s/n, Bloco 2 Anexo 2, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58011-900 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO PROCESSO: 0800157-26.2023.8.15.7701 CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] REQUERENTE: JOSE MARQUES FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a).

KATIA DANIELA DE ARAUJO, MM Juiz(a) de Direito deste 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800157-26.2023.8.15.7701 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) REQUERENTE: JOSE MARQUES FERREIRA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, recolher o medicamento e/ou realizar o tratamento, juntando aos autos as respectivas notas fiscais." Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA SILVANA ALVES - PB24046 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006.

Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ.

JOÃO PESSOA-PB, em 18 de agosto de 2025 De ordem, ANA LUZIA AQUINO LINS DA SILVA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX
18/08/2025 15:08

Juntada de Petição de informações prestadas
18/08/2025 07:53

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 07:45

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 07:43

Juntada de documento de comprovação
08/08/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 10:49

Juntada de Petição de informação
25/07/2025 22:20

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 24/07/2025 23:59.
16/07/2025 02:44

Decorrido prazo de JOSE MARQUES FERREIRA em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 09:17

Juntada de documento de comprovação
14/07/2025 16:13

Juntada de Petição de informações prestadas
09/07/2025 12:49

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
08/07/2025 02:57

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) DECISÃO PROCESSO Nº 0800157-26.2023.8.15.7701

Vistos.

O não cumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida e/ou da sentença transitada em julgado impõe o sequestro nas contas do ente público do valor necessário ao custeio do tratamento, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo da controvérsia: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE.

ART. 461, § 5o.

DO CPC.

BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS.

POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1.

Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2.

Recurso Especial provido.

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. (STJ, REsp 1069810/RS, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013) Ressalto que, em momento algum, a parte ré/executada comunicou nos autos o cumprimento da decisão de deferimento da tutela de urgência e/ou da sentença transitada em julgado e, inclusive, em outras oportunidades se mostrou necessário o sequestro de verba pública para prosseguimento do tratamento de saúde da paciente, o que evidencia a pré-disposição do executado em descumprir a ordem judicial.

Em verdade, deve o ente público comprovar nos autos o cumprimento da decisão judicial, assim que este for providenciado, independentemente de provocação, pois já houve a sua prévia e regular intimação acerca da decisão de deferimento da tutela de urgência e/ou da sentença prolatada na fase de conhecimento, até o momento ignorada(s).

Destarte, considerando que o(s) réu(s) não cumpriu(ram) a decisão judicial, nem sequer apresentou(ram) qualquer justificativa ou pedido de dilação do prazo fixado, determino o SEQUESTRO nas contas do ente público da quantia de R$ 2.358,84 (dois mil, trezentos e cinquenta e oito reais, e oitenta e quatro centavos), conforme orçamentos acostados aos autos (id. 115614562). 1.

Intimem-se as partes acerca desta decisão. 2.

Independentemente do decurso de qualquer prazo, diante da urgência do caso, expeça-se alvará para que o BRB transfira os valores bloqueados à contas bancárias da empresa de menor cotação: VERALANIA DA SILVA SANTOS – ME (id. 115614562). 3.

Em seguida, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, recolher o medicamento e/ou realizar o tratamento, juntando aos autos as respectivas notas fiscais. 4.

Com a apresentação das notas fiscais, intime-se a parte ré/executada para tomar ciência, em 5 (cinco) dias. 5.

Ao final, tragam-me os autos conclusos para análise da prestação de contas.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho Juiz de Direito
06/07/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 19:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/07/2025 09:16

Conclusos para despacho
03/07/2025 18:28

Juntada de Petição de informações prestadas
12/06/2025 00:13

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 07:12

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 19:15

Outras Decisões
09/06/2025 10:42

Conclusos para despacho
07/06/2025 01:22

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/06/2025 21:46.
03/06/2025 21:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 21:46

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/05/2025 09:07

Expedição de Mandado.
27/05/2025 21:40

Juntada de Petição de informações prestadas
16/05/2025 12:26

Juntada de Petição de informações prestadas
15/05/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 05:28

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/05/2025 12:03.
12/05/2025 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 12:03

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
07/05/2025 07:57

Expedição de Mandado.
06/05/2025 16:15

Determinada diligência
06/05/2025 10:35

Conclusos para despacho
06/05/2025 10:35

Processo Desarquivado
06/05/2025 10:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/08/2024 16:26

Juntada de Petição de informações prestadas
25/06/2024 17:00

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 17:00

Juntada de Certidão
25/06/2024 08:11

Determinado o arquivamento
20/06/2024 19:15

Conclusos para despacho
20/06/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 22:03

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 22:02

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 17:24

Juntada de Petição de comunicações
19/06/2024 16:01

Juntada de Petição de comunicações
18/06/2024 02:56

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 02:56

Decorrido prazo de JOSE MARQUES FERREIRA em 17/06/2024 23:59.
06/06/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 08:17

Juntada de Certidão
06/06/2024 07:58

Juntada de Alvará
05/06/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
30/05/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 19:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/05/2024 09:39

Conclusos para despacho
27/05/2024 17:24

Juntada de Petição de informações prestadas
16/05/2024 11:43

Juntada de Petição de informações prestadas
09/05/2024 06:57

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 10:02

Juntada de Petição de comunicações
30/04/2024 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 15:51

Juntada de Petição de diligência
29/04/2024 08:59

Expedição de Mandado.
29/04/2024 08:06

Determinada diligência
25/04/2024 17:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/04/2024 22:55

Conclusos para despacho
24/04/2024 22:54

Processo Desarquivado
24/04/2024 13:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/11/2023 19:17

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 19:17

Juntada de Certidão
08/11/2023 09:07

Determinado o arquivamento
07/11/2023 17:23

Conclusos para decisão
07/11/2023 13:17

Recebidos os autos
07/11/2023 13:17

Juntada de Certidão de prevenção
13/07/2023 19:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/07/2023 00:43

Decorrido prazo de MARIA SILVANA ALVES em 12/07/2023 23:59.
28/06/2023 17:35

Juntada de Petição de informações prestadas
12/06/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 20:06

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 09:56

Conclusos para decisão
31/05/2023 17:06

Juntada de Petição de informação
12/05/2023 23:17

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 11:00

Juntada de Petição de recurso inominado
10/05/2023 16:17

Juntada de Petição de informações prestadas
06/05/2023 00:50

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 03/05/2023 23:59.
28/04/2023 09:17

Juntada de Petição de comunicações
14/04/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 11:01

Julgado procedente o pedido
12/04/2023 11:12

Conclusos para julgamento
11/04/2023 15:41

Decorrido prazo de JOSE MARQUES FERREIRA em 03/04/2023 23:59.
11/04/2023 15:36

Decorrido prazo de JOSE MARQUES FERREIRA em 03/04/2023 23:59.
28/03/2023 13:42

Juntada de Petição de contestação
25/03/2023 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2023 16:36

Juntada de Petição de devolução de mandado
23/03/2023 19:20

Expedição de Mandado.
23/03/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 21:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
20/03/2023 21:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/03/2023 21:27

Concedida a Antecipação de tutela
15/03/2023 16:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/03/2023 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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