22/08/2025 00:14

Publicado Sentença em 22/08/2025.
22/08/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Rua Amélia Viera, 49, José Pinheiro, C.

Grande, PB, CEP: 58.407-505 Telefone: (83) 3310-2400 Nº DO PROCESSO: 0817198-49.2025.8.15.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO RÉU: THAIS COSTA DA CUNHA SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido: A parte autora requereu desistência da demanda (Id. 119276746).

A causa é proposta no interesse do autor e, não sendo mais de seu interesse sua tramitação, cumpre homologar a desistência e extinguir o feito sem resolução de seu mérito.

No microssistema dos juizados especiais, em razão das peculiaridades que o regem, a homologação do pedido de desistência da ação formulado pela parte autora não depende da prévia concordância da parte adversa, mesmo se já operada a sua citação.

Em suma, o disposto no art. 485, § 4º, do CPC é incompatível com a sistemática da Lei 9.099/95, à qual o Código de Processo Civil é apenas subsidiariamente aplicável naquilo que não for colidente com a principiologia do sistema dos Juizados Especiais Cíveis.

Este é inclusive o entendimento exposto no enunciado n.º 90 do FONAJE que assim dispõe: "A DESISTÊNCIA DO AUTOR, MESMO SEM ANUÊNCIA DO RÉU JÁ CITADO, IMPLICARÁ NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, AINDA QUE TAL ATO SE DÊ EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO”.

Diante do exposto, homologo a desistência da ação e, com esteio no art. 485, VIII, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.

Sem custas ou honorários advocatícios sucumbenciais, ex vi da Lei 9.099/95.

Publicação e registro eletrônicos.

Intime-se e arquive-se.

Campina Grande/PB, (data do sistema).

Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito
20/08/2025 07:29

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 07:29

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:15

Extinto o processo por desistência
11/08/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:37

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA CALADO NETO em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 08:23

Conclusos para despacho
23/07/2025 03:20

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/07/2025 01:58

Publicado Sentença em 09/07/2025.
09/07/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 15:35

Expedição de Carta.
08/07/2025 10:34

Juntada de Petição de recurso inominado
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA HOMOLOGAÇÃO DECISÃO DO JUIZ LEIGO Processo nº: 0817198-49.2025.8.15.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Compromisso] Polo ativo: EXEQUENTE: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO Polo passivo: EXECUTADO: THAIS COSTA DA CUNHA Vistos etc.

Relatório dispensável nos termos do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido: A decisão do juiz leigo na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas impõe ser homologada pelo juiz togado.

O juiz leigo decidiu em consonância com aqueles parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais.

Diante do exposto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ LEIGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Havendo interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para o oferecimento das contrarrazões e em seguida remetam-se os autos à Turma Recursal, independente de nova conclusão.

Havendo interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte embargada para o exercício do contraditório e em seguida retornem os autos conclusos para julgamento.

Transitada em julgado, aguarde-se por 05 (cinco) dias requerimento da parte exequente para o cumprimento de sentença, na forma do que prevê o art. 52, IV, da Lei 9.099/95 c/c art. 523, caput, do CPC.

Nada sendo requerido, arquive-se imediatamente, sem prejuízo de ulterior desarquivamento para fins de execução.

Campina Grande, data e assinatura digitais.

Juiz de Direito
07/07/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:04

Extinto o processo por incompetência territorial
01/07/2025 11:10

Conclusos para despacho
01/07/2025 11:10

Juntada de Projeto de sentença
02/06/2025 07:31

Conclusos ao Juiz Leigo
01/06/2025 02:54

Decorrido prazo de THAIS COSTA DA CUNHA em 27/05/2025 23:59.
01/06/2025 02:54

Juntada de entregue (ecarta)
17/05/2025 12:52

Expedição de Carta.
15/05/2025 10:42

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 14:27

Conclusos para despacho
13/05/2025 14:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2025 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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