06/06/2025 11:51

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 11:51

Transitado em Julgado em 24/01/2025
28/03/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 17:16

Juntada de Alvará
21/03/2025 18:25

Determinado o arquivamento
21/03/2025 18:25

Determinada diligência
21/03/2025 18:25

Expedido alvará de levantamento
21/03/2025 18:25

Deferido o pedido de
10/02/2025 15:02

Conclusos para despacho
10/02/2025 15:01

Juntada de informação
10/02/2025 15:01

Processo Desarquivado
05/02/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
25/01/2025 00:28

Decorrido prazo de ELIZABETH BRANDAO OLIVEIRA CLAUDINO DE PONTES em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:25

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL NA PARAIBA-ANSEF/PB em 24/01/2025 23:59.
04/12/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:30

Publicado Sentença em 04/12/2024.
04/12/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0848343-55.2016.8.15.2001 EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL NA PARAIBA-ANSEF/PB EXECUTADO: ELIZABETH BRANDAO OLIVEIRA CLAUDINO DE PONTES SENTENÇA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.

AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO NO ACORDO.

DISCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO.

POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM PROCEDIMENTO AUTÔNOMO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Breno Medeiros Cavalcanti, patrono da parte autora, contra a sentença que homologou acordo extrajudicial nos autos.

O embargante alega vício na decisão, sustentando que não participou do acordo e que discorda do valor depositado a título de honorários sucumbenciais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a sentença de homologação de acordo extrajudicial apresenta vício de omissão, contradição ou erro material em relação à ausência de participação do advogado no acordo e à fixação de honorários sucumbenciais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Cabimento dos Embargos de Declaração: Nos termos do art. 1.022 do CPC, embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais na decisão judicial.

No caso, a sentença foi proferida dentro dos limites da lide e dos pedidos apresentados pelas partes no acordo, não havendo qualquer omissão ou contradição a ser sanada.

Ausência de Participação do Advogado no Acordo: O fato de o advogado do autor não ter participado do acordo extrajudicial e de discordar do valor depositado a título de honorários sucumbenciais não configura vício na sentença.

A jurisprudência é clara ao afirmar que o advogado tem direito autônomo à cobrança de honorários sucumbenciais, podendo promover sua execução em procedimento autônomo, conforme o art. 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB).

Assim, eventuais discussões sobre o valor dos honorários sucumbenciais devem ser realizadas por meio de procedimento próprio, sem prejudicar a homologação do acordo firmado entre as partes.

Precedentes sobre o Direito Autônomo do Advogado: Precedentes citados (TJ-DF e TJ-PR) reforçam que o advogado pode cobrar seus honorários em ação autônoma, mesmo que tenha discordância sobre o acordo homologado na ação principal.

Regularidade da Sentença: A sentença foi prolatada dentro dos parâmetros legais, homologando o acordo firmado entre as partes e não apresentando qualquer vício que justifique o acolhimento dos embargos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se todos os termos da sentença.

Tese de julgamento: A discordância do advogado sobre o valor dos honorários sucumbenciais fixados em acordo extrajudicial não configura vício na sentença de homologação, podendo o causídico exercer seu direito autônomo de cobrança em procedimento apartado.

Embargos de declaração não se prestam para rediscussão de mérito ou para questões que não configuram omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei nº 8.906/94, arts. 23 e 24.

Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Processo nº 0707312-33.2018.8.07.0018, Rel.

Des.

Fábio Eduardo Marques, DJE 21/11/2019; TJ-PR, Processo nº 0008857-46.2022.8.16.0130, Rel.

Des.

Shiroshi Yendo, DJE 04/09/2023.

BRENO MEDEIROS CAVALCANTI, patrono da ANSEF-PB, opôs Embargos de Declaração, à sentença de homologação de acordo extrajudicial constante no ID 79890914, alegando vícios, sob argumentação de que “não participou de qualquer termo no acordo extrajudicial apresentado pela parte embargada.

O referido acordo, não conta com a chancela do Advogado da parte autora que discorda de forma veemente, do valor que foi depositado a título de honorário sucumbencial.”.

Intimada, a embargado requereu a rejeição do pedido, uma vez que rediscute o mérito da lide, ID 81945540. É o relatório.

DECIDO.

Irresignação tempestiva, razão porque dela conheço.

Disciplina o Código de Processo Civil, no seu artigo 1.022, que cabem embargos de declaração quando “houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar se o juiz ou tribunal”.

Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, pelo que pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão.

Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada.

Apesar do patrono do autor afirmar que não participou de qualquer termo no acordo extrajudicial apresentado pela parte embargada e que discorda de forma veemente, do valor que foi depositado a título de honorário sucumbencial, trata-se de processo do ano de 2016, não devendo prolongar o seu feito em razão da não concordância do patrono.

A jurisprudência é uníssona quanto a possibilidade o advogado promover a cobrança dos honorários por meio de procedimento autônomo: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO.

POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS.

PENDÊNCIA DE CUMPRIMENTO EXECUTIVO PARA COBRANÇA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.

IRRELEVÂNCIA. 1.

O art. 23 da Lei 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), consagra a legitimidade do advogado para promover a execução da sentença nos pontos atinentes aos honorários. 2. É indiscutível a possibilidade de o advogado promover a cobrança dos honorários por meio de procedimento autônomo, sendo certo que o art. 24, § 1º, da Lei 8.906/1994, apenas faculta a execução nos próprios autos da ação principal. 3.

A preexistência de cumprimento de sentença para exigir o adimplemento da obrigação principal não obsta o manejo de execução autônoma para cobrança dos honorários de sucumbência, sobretudo porque, embora o título executivo seja o mesmo, há diversidade de obrigações e credores. 4.

Apelação conhecida e provida. (TJ-DF 07073123320188070018 DF 0707312-33.2018.8.07.0018, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 06/11/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/11/2019 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

AUTOS APARTADOS.

POSSIBILIDADE.

CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.

DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO.

ART. 23 E 24 DA LEI Nº 8906/94.

EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL NA AÇÃO PRINCIPAL OU EM AUTOS APARTADOS.

FACULDADE DO CAUSÍDICO.

SENTENÇA REFORMADA.

ADMISSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AUTOS APARTADOS.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-PR 00088574620228160130 Paranavaí, Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 02/09/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2023) Portanto, a sentença foi prolatada dentro dos parâmetros legais, não cabendo, portanto, nenhum aclaratório, ressalvada a hipótese de entendimento diverso do Tribunal de Justiça, mediante recurso apelatório.

ISTO POSTO, pelos fatos e fundamentos apontados, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, preservando todos os termos da sentença ID 79890914.

Intimações necessárias.

Arquive-se.

Cumpra-se.

P.

R.

I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 24102211555845100000096291586, Decisão: 24082818471845800000093410817, Provimento Correcional automático: 24081622421501000000092778247, Impugnação aos Embargos: 23110914553329200000077099337, Decisão: 23102709573523000000076525291, Documento de Comprovação: 23102709573657500000076525297, Decisão: 23102709573523000000076525291, Informação: 23102708400778100000076518558, Intimação: 23102708375366000000076518551, Intimação: 23102708375366000000076518551]
02/12/2024 19:20

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 19:20

Determinado o arquivamento
02/12/2024 19:20

Determinada diligência
02/12/2024 19:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/10/2024 11:56

Conclusos para despacho
22/10/2024 11:55

Juntada de informação
28/08/2024 18:47

Determinada diligência
16/08/2024 22:42

Juntada de provimento correcional
20/03/2024 21:23

Conclusos para julgamento
20/03/2024 21:22

Retificado o movimento Conclusos para despacho
30/11/2023 10:17

Conclusos para despacho
10/11/2023 01:07

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL NA PARAIBA-ANSEF/PB em 09/11/2023 23:59.
09/11/2023 14:55

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
31/10/2023 01:52

Publicado Decisão em 31/10/2023.
31/10/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
31/10/2023 01:46

Publicado Intimação em 31/10/2023.
31/10/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração.
27/10/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 09:57

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
27/10/2023 09:57

Deferido o pedido de
27/10/2023 08:40

Conclusos para despacho
27/10/2023 08:40

Juntada de informação
27/10/2023 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 08:36

Processo Desarquivado
09/10/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 12:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2023 02:34

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL NA PARAIBA-ANSEF/PB em 02/10/2023 23:59.
02/10/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 00:33

Publicado Sentença em 02/10/2023.
30/09/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0848343-55.2016.8.15.2001 EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL NA PARAIBA-ANSEF/PB EXECUTADO: ELIZABETH BRANDAO OLIVEIRA CLAUDINO DE PONTES SENTENÇA As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (ID 79852746), requerendo a homologação da referida transação.

DECIDO.

Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes.

Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais.

HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil.

Custas dispensadas (art. 90, § 3º, CPC).

Honorários na forma pactuada.

Defiro eventual renúncia ao prazo recursal.

Arquive-se.

Caso as partes tenham pactuado o pagamento do acordo por depósito judicial, independente de despacho ou desarquivamento, expeça os alvarás nos termos ajustados na avença com as cautelas de praxe.

Em caso de descumprimento do acordo, ficam as partes intimadas, para peticionarem informando a este juízo.

P.

R.

I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL
28/09/2023 14:50

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 14:48

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
28/09/2023 14:48

Determinado o arquivamento
28/09/2023 14:48

Homologada a Transação
27/09/2023 21:42

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 19:33

Publicado Decisão em 25/09/2023.
26/09/2023 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
26/09/2023 13:24

Conclusos para despacho
26/09/2023 13:24

Juntada de informação
22/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0848343-55.2016.8.15.2001 EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL NA PARAIBA-ANSEF/PB EXECUTADO: ELIZABETH BRANDAO OLIVEIRA CLAUDINO DE PONTES DECISÃO Intime a parte autora para se manifestar sobre a impugnação a penhora ID 79184146, requerendo o que entender de direito no prazo de cinco dias.

P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 23091913523168800000074743515, Documento de Comprovação: 23091421495674800000074564265, Documento de Comprovação: 23091421495610800000074564264, Documento de Comprovação: 23091421495545800000074564263, Documento de Identificação: 23091421495438100000074564262, Documento de Comprovação: 23091421495341600000074564261, Documento de Comprovação: 23091421495273800000074544059, Documento Jurisprudência: 23091421495196800000074544058, Procuração: 23091421495125600000074544056, Petição (3º Interessado): 23091421495062000000074544054]
21/09/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 11:21

Determinada diligência
19/09/2023 13:53

Conclusos para despacho
19/09/2023 13:52

Juntada de informação
14/09/2023 21:49

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
14/09/2023 02:40

Publicado Decisão em 14/09/2023.
14/09/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 22:44

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 22:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/09/2023 23:38

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/08/2023 10:27

Conclusos para despacho
21/08/2023 10:26

Juntada de informação
28/07/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 21:47

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 09:46

Publicado Decisão em 19/06/2023.
28/06/2023 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 15:40

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL NA PARAIBA-ANSEF/PB em 08/05/2023 23:59.
12/04/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 13:11

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
08/11/2022 12:57

Conclusos para despacho
08/11/2022 12:56

Juntada de informação
06/11/2022 22:04

Juntada de provimento correcional
13/09/2022 23:08

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 10:57

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 21:52

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 13:04

Conclusos para decisão
04/02/2022 02:29

Decorrido prazo de ELIZABETH BRANDAO OLIVEIRA CLAUDINO DE PONTES em 02/02/2022 23:59:59.
09/12/2021 13:01

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
06/12/2021 09:25

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 09:20

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 11:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível da Capital.
03/12/2021 11:53

Juntada de cálculo(s) da contadoria
05/11/2021 11:34

Juntada de Petição de petição
02/12/2020 18:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/12/2020 18:37

Juntada de Certidão
24/11/2020 15:34

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 12:58

Conclusos para despacho
29/10/2020 01:19

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL NA PARAIBA-ANSEF/PB em 27/10/2020 23:59:59.
30/09/2020 10:37

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 18:50

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2020 11:29

Conclusos para despacho
29/09/2020 11:28

Juntada de Certidão
19/08/2020 21:52

Juntada de Petição de petição
19/08/2020 21:42

Juntada de Petição de petição
15/07/2020 11:49

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 17:11

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2020 12:34

Conclusos para despacho
14/07/2020 12:34

Juntada de Certidão
14/07/2020 12:33

Transitado em Julgado em 25/05/2020
04/06/2020 12:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/05/2020 01:43

Decorrido prazo de ELIZABETH BRANDAO OLIVEIRA CLAUDINO DE PONTES em 25/05/2020 23:59:59.
30/05/2020 01:43

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL NA PARAIBA-ANSEF/PB em 25/05/2020 23:59:59.
30/05/2020 01:17

Decorrido prazo de ELIZABETH BRANDAO OLIVEIRA CLAUDINO DE PONTES em 25/05/2020 23:59:59.
30/05/2020 01:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL NA PARAIBA-ANSEF/PB em 25/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 14:46

Juntada de Certidão
30/03/2020 08:57

Expedição de Outros documentos.
27/03/2020 11:15

Julgado procedente o pedido
12/03/2020 15:28

Juntada de Certidão
09/09/2019 16:31

Juntada de Petição de petição
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
18/10/2018 14:56

Conclusos para despacho
18/10/2018 14:55

Juntada de Certidão
11/09/2018 12:44

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
26/08/2018 11:19

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2018 14:06

Conclusos para despacho
10/05/2018 19:22

Juntada de Petição de embargos à ação monitória
10/05/2018 04:58

Decorrido prazo de ELIZABETH BRANDAO OLIVEIRA CLAUDINO DE PONTES em 09/05/2018 23:59:59.
18/04/2018 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2018 14:42

Expedição de Mandado.
13/12/2017 14:08

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2017 14:30

Juntada de Petição de petição
25/05/2017 15:23

Conclusos para despacho
25/05/2017 15:20

Juntada de Certidão
05/04/2017 15:49

Juntada de Petição de petição
22/03/2017 15:21

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2016 14:55

Conclusos para despacho
30/09/2016 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2016

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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