14/07/2025 22:01

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 22:01

Transitado em Julgado em 14/07/2025
11/07/2025 16:28

Juntada de Petição de informação
09/07/2025 09:41

Juntada de Petição de cota
08/07/2025 02:01

Publicado Expediente em 08/07/2025.
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) 0802266-32.2023.8.15.0161 [Crime contra a administração ambiental] AUTORIDADE: GTE - GRUPO TÁTICO ESPECIAL DE PICUÍ, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA AUTOR DO FATO: JOAO MILTON DE MELO NETO SENTENÇA Cuida-se de procedimento da competência do Juizado Especial Criminal iniciado para apurar a autoria da infração penal tipificada no art. 29, §1º, inciso III, da Lei de Crimes Ambientais, praticado, em tese, por JOAO MILTON DE MELO NETO.

Designada audiência preliminar, conforme art. 76, §4º, da Lei nº. 9.099/95, O Ministério Público ofertou a transação penal com aplicação de pena restritiva de direito consistente em prestação pecuniária.

Com a aceitação do investigado, homologou-se a transação penal.

Cumprida a condição imposta e aceita, conforme documentos de Id. 105118551, 103779840 e 101729215, o Ministério Público postulou pela declaração de extinção da punibilidade do acusado. É o breve relatório.

Decido.

Considerando que a defesa comprovou a integral satisfação da prestação assumida, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de(a) JOÃO MILTON DE MELO NETO, pelo cumprimento da transação penal.

P.R.I.

Arquivem-se.

Cuité (PB), (data e assinatura eletrônica).

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
04/07/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 11:45

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
01/07/2025 20:04

Conclusos para julgamento
27/06/2025 11:40

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:35

Juntada de Petição de comunicações
01/04/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
23/02/2025 22:03

Juntada de provimento correcional
10/12/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 12:08

Juntada de Petição de comunicações
09/10/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 10:19

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 10/09/2024 11:15 1ª Vara Mista de Cuité.
11/09/2024 10:19

Homologada a Transação Penal
10/09/2024 09:14

Juntada de Petição de comunicações
22/07/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2024 09:41

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
13/07/2024 06:30

Juntada de Petição de cota
12/07/2024 09:14

Juntada de Petição de comunicações
26/06/2024 09:41

Expedição de Mandado.
26/06/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 09:38

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) redesignada para 10/09/2024 11:15 1ª Vara Mista de Cuité.
26/06/2024 09:33

Juntada de Certidão
18/06/2024 02:27

Decorrido prazo de JOAO MILTON DE MELO NETO em 17/06/2024 23:59.
12/06/2024 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2024 10:52

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
27/05/2024 17:32

Juntada de Petição de cota
10/05/2024 12:07

Expedição de Mandado.
10/05/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 12:02

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 25/06/2024 11:15 1ª Vara Mista de Cuité.
02/05/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 10:22

Conclusos para despacho
15/12/2023 23:19

Juntada de Petição de manifestação
27/11/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 11:02

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 13:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/11/2023 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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