10/09/2025 05:27

Publicado Expediente em 10/09/2025.
10/09/2025 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 09:06

Juntada de Petição de informações prestadas
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0803008-10.2025.8.15.0251 DECISÃO

Vistos.

Verifica-se que a parte Autora possui renda atualmente, não ficando demonstra integralmente a hipossuficiência alegada.

Observo que o(a) promovente é militar e percebe rendimentos mensais de R$ 3.634,00.

Com base nos documentos juntados, pois, não vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da hipossuficiência econômica do(a) promovente.

Diante do exposto, a concessão integral de gratuidade de justiça não é viável.

Contudo, considerando o valor das custas recursais (pouco mais de R$ 569,00, conforme simulação realizada), o pagamento do valor inteiro traria à parte Autora uma sobrecarga para o seu sustento e de sua família.

Dessa forma, a fim de garantir à parte requerente o acesso ao grau recursal, e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual, CONCEDO JUSTIÇA GRATUITA PARCIAL (art. 98, § 5º, CPC/2015) à parte Autora nos seguintes termos: 1) Redução de 85% do valor das custas, ou seja, a parte Autora deverá recolher 15% do valor total das custas recursais calculadas (custas de 1º grau e de 2º grau).

Determino à parte requerente o recolhimento das custas reduzidas, em parcela única, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção do recurso inominado.

Incumbe à parte beneficiária extrair do sistema Custas Online, no portal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (www.tjpb.jus.br), o boleto relativo à parcela única, utilizando o número do respectivo processo, o valor da causa, a classe recurso inominado, aplicando o desconto acima concedido, sendo vedado o pagamento de despesas processuais que não seja por meio de guias de recolhimento.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Patos, data eletrônica.

Bruno Medrado dos Santos Juiz de Direito
08/09/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 13:55

Gratuidade da justiça concedida em parte a JESUALDO DE AMORIM NOBREGA - CPF: *07.***.*08-75 (AUTOR)
03/09/2025 07:45

Conclusos para despacho
02/09/2025 09:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/09/2025 08:52

Juntada de Petição de informações prestadas
27/08/2025 03:42

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:44

Publicado Despacho em 26/08/2025.
26/08/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0803008-10.2025.8.15.0251 DESPACHO

Vistos.

I.

A fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela parte Autora, conforme faculta o art. 99, §2º do CPC/2015, determino a juntada de todos os seguintes documentos, imprescindíveis para análise do pedido de gratuidade de justiça: 1) a última declaração de Imposto de Renda prestada a Receita Federal (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar).

Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); 2) o último comprovante de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque ATUAL).

Caso não possua qualquer comprovante de rendimento formal, deve declarar, sob as penas legais, sua renda. 3) CTPS (inclusive a parte do contrato de trabalho); 4) Extrato dos últimos 3 meses da conta corrente onde aufere seus rendimentos; 5) Juntar(em) a simulação do valor do preparo recursal ao qual requer a gratuidade.

Pode a parte requerente informar e comprovar seus eventuais gastos, caso existam.

Prazo: 05 dias.

II.

Não apresentado todos os documentos acima determinados, o pedido de gratuidade de justiça será de pronto indeferido.

III.

Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Patos, data eletrônica.

Bruno Medrado dos Santos Juiz de Direito
22/08/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 07:30

Conclusos para despacho
12/08/2025 10:02

Juntada de Petição de recurso inominado
06/08/2025 01:03

Publicado Expediente em 06/08/2025.
02/08/2025 02:42

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/07/2025 23:59.
02/08/2025 02:42

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 31/07/2025 23:59.
02/08/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 23:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/07/2025 02:28

Decorrido prazo de JESUALDO DE AMORIM NOBREGA em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 17:07

Conclusos para despacho
23/07/2025 17:07

Juntada de Projeto de sentença
23/07/2025 07:29

Conclusos ao Juiz Leigo
21/07/2025 16:28

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 08:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/07/2025 01:10

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE PATOS EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSO n.°: 0803008-10.2025.8.15.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: JESUALDO DE AMORIM NOBREGA REU: ESTADO DA PARAIBA De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Misto de Patos, via DJEN, fica a parte promovente, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA do teor do PROJETO DE SENTENÇA e da SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO, proferidos nos autos em epígrafe (conforme números identificadores transcritos abaixo), os quais foram devidamente homologados e publicados no sistema PJE.

Advogados do(a) AUTOR: CAIO MATHEUS LACERDA RAMALHO - PB26809, LARISSA MARTINS DE ARRUDA DOMINGOS - PB28052 Prazo: 10 (dez) dias para, querendo, recorrer da sentença.

Patos/PB, 7 de julho de 2025 De ordem, NUBIA ALMEIDA DE CASTRO Técnica Judiciária PARA VISUALIZAR O PROJETO DE SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: 25063016162392800000108192421 PARA VISUALIZAR A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: 25070208335613500000108248862
07/07/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 08:33

Julgado improcedente o pedido
30/06/2025 16:16

Conclusos para despacho
30/06/2025 16:16

Juntada de Projeto de sentença
28/06/2025 10:14

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/06/2025 23:59.
18/06/2025 13:10

Conclusos ao Juiz Leigo
16/06/2025 09:34

Juntada de Petição de informações prestadas
10/06/2025 10:50

Publicado Ato Ordinatório em 09/06/2025.
10/06/2025 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 16:38

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 06:57

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/05/2025 23:59.
28/05/2025 06:34

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/05/2025 23:59.
20/03/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 17:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/03/2025 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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