23/07/2025 12:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/07/2025 13:45

Juntada de Petição de contrarrazões
08/07/2025 01:44

Publicado Expediente em 08/07/2025.
08/07/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
08/07/2025 01:44

Publicado Expediente em 08/07/2025.
08/07/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0867483-31.2023.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
04/07/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 01:16

Juntada de Petição de recurso inominado
08/05/2025 15:18

Declarada decadência ou prescrição
07/05/2025 09:53

Conclusos para despacho
07/05/2025 09:53

Juntada de Projeto de sentença
02/05/2025 03:16

Conclusos ao Juiz Leigo
07/03/2025 01:14

Decorrido prazo de IBFC em 06/03/2025 23:59.
27/02/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 14:02

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 00:55

Decorrido prazo de JANAINA COSTA GONCALVES em 11/12/2024 23:59.
07/11/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 20:05

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 11:49

Conclusos para decisão
01/11/2024 08:35

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2024 10:51

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
04/05/2024 00:46

Decorrido prazo de IBFC em 03/05/2024 23:59.
16/04/2024 06:24

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 06:22

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 18:42

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/02/2024 00:56

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:56

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:56

Decorrido prazo de JANAINA COSTA GONCALVES em 22/02/2024 23:59.
14/02/2024 13:43

Juntada de Petição de contestação
30/01/2024 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2024 11:50

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
22/01/2024 16:54

Juntada de Petição de contestação
19/01/2024 15:12

Juntada de Certidão
19/01/2024 09:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 12:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/12/2023 19:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/12/2023 19:36

Conclusos para decisão
01/12/2023 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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