13/08/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:55

Publicado Despacho em 09/07/2025.
09/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0801993-05.2023.8.15.0371 Assunto [Acumulação de Proventos] Parte autora MARIA RAIMUNDA DE OLIVEIRA ALVES Parte ré MUNICIPIO DE SOUSA DESPACHO Cuida-se de cumprimento de sentença nos próprios autos de AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE VALORES EXPURGADOS COM PEDIDO DE TUTELA PARCIAL ANTECIPADA, proposta sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), com aplicação subsidiária do CPC, da Lei nº 9.099/95 e da Lei nº 10.259/2001.

Nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é limitada às causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.

Consta nos autos, contudo, que a parte exequente apresentou cálculo de liquidação no valor de R$ 195.575,19, superando, em tese, o limite de competência do Juizado.

Todavia, destaca-se que a autora já manifestou renúncia expressa ao valor excedente, conforme orientação anteriormente exarada por este Juízo.

Tal renúncia deve ser observada e respeitada nesta fase de execução.

Além disso, ao analisar o demonstrativo de débito apresentado, constato que não há detalhamento específico das parcelas objeto da condenação, conforme determinado na sentença.

O cálculo apresentado resume os valores ano a ano, o que dificulta a aferição da correção dos valores executados.

Ante o exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) A adequação do demonstrativo de cálculo, limitando o valor ao teto de 60 salários mínimos, conforme já renunciado nos autos; b) Apresente planilha de cálculo individualizada das parcela, conforme os parâmetros definidos na sentença (o pagamento das diferenças entre o piso nacional e os valores efetivamente havidos a menor, observadas as regras de proporcionalidade e a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, promovendo os devidos descontos legais e/ou contratuais incidentes em seu contracheque).

Apresentado demonstrativo de cálculo em conformidade com as orientações deste Juízo, intime-se o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do CPC.

Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
07/07/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:12

Determinada diligência
02/06/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 13:30

Conclusos para despacho
28/03/2025 02:20

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DE OLIVEIRA ALVES em 27/03/2025 23:59.
20/02/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 07:44

Juntada de Ofício
14/02/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
25/01/2025 18:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2025 18:01

Juntada de Petição de certidão
16/01/2025 11:54

Expedição de Mandado.
16/01/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 11:07

Determinada diligência
18/11/2024 13:36

Conclusos para despacho
18/11/2024 13:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/11/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 09:14

Recebidos os autos
05/11/2024 09:14

Juntada de Certidão de prevenção
05/12/2023 11:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/12/2023 08:26

Juntada de Petição de contrarrazões
01/12/2023 18:19

Juntada de Petição de recurso inominado
24/11/2023 00:55

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DE OLIVEIRA ALVES em 23/11/2023 23:59.
07/11/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 15:17

Julgado procedente o pedido
18/10/2023 12:29

Conclusos para despacho
18/10/2023 12:29

Juntada de Projeto de sentença
28/07/2023 12:11

Conclusos ao Juiz Leigo
28/07/2023 09:57

Juntada de Petição de réplica
25/07/2023 10:14

Juntada de Petição de contestação
24/05/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 16:10

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DE OLIVEIRA ALVES em 12/05/2023 23:59.
02/05/2023 08:45

Não Concedida a Medida Liminar
20/04/2023 08:08

Conclusos para despacho
19/04/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 20:22

Conclusos para despacho
28/03/2023 10:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2023 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

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