10/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0873532-54.2024.8.15.2001 AUTOR: BEZERRA E TOLEDO COMERCIAL LTDA REU: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

DECISÃO Constato que até a presente data o pedido de gratuidade da justiça não foi analisado, razão pela qual, passarei a análise da questão relevante ao deslinde da causa ainda não apreciada.

No caso, os documentos apresentados demonstram a real dificuldade financeira da empresa autora, a saber: Certidão de baixa do CNPJ em 10/08/2022, indicando a dissolução voluntária da sociedade (ID 105307929); Existência de débitos inscritos em dívida ativa junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, superiores a R$ 480.000,00 (IDs 105309809 e 105309810); Demonstrações contábeis do exercício de 2021 apontando prejuízo líquido de R$ 67.493,00 (ID 105309807); Tais elementos comprovam, de forma suficiente, a impossibilidade da empresa arcar com os encargos do processo.

Assim, defiro o pedido de gratuidade da justiça em favor da parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.

Ainda, observa-se que o pedido liminar formulado na inicial não foi apreciado.

Assim, considerando o decurso do tempo, intime a parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca de seu interesse na apreciação do pedido de tutela de urgência.

Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24112118561407400000097822969 Procuracao Roberto Emporio Cookies Procuração 24112118561632300000097824515 Contrato de honorarios Roberto Empoorio Cookies Documento de Comprovação 24112118561716100000097824514 ROBERTO RG EMPORIO COOKIES Documento de Identificação 24112118561791200000097824516 e-mail iFood - reclamação Portal do Parceiro Documento de Comprovação 24112118561878900000097824517 Extrato valores bloqueados ago23-set24 Documento de Comprovação 24112118561957800000097824518 2a ALTERACAO CONTRATO SOCIAL BEZERRA TOLEDO Documento de Comprovação 24112118562068400000097824519 CERTIDAO BAIXA CNPJ BEZERRA TOLEDO Documento de Comprovação 24112118562189800000097824520 QSA - BEZERRA TOLEDO Documento de Comprovação 24112118562253400000097824521 DISTRATO DE BAIXA CNPJ BEZERRA TOLEDO Documento de Comprovação 24112118562309700000097824522 SUCESSORA EMPORIO COOKIES CONTRATO SOCIAL DE CONSTITUICAO Documento de Comprovação 24112118562394800000097824523 CNH DIGITAL EDINALDO RODRIGUES Documento de Identificação 24112118562408900000097824524 Decisão Decisão 24112222474213100000097852735 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24112608404812000000098013093 Intimação Intimação 24112608413180500000098013097 Decisão Decisão 24112222474213100000097852735 Petição Petição 24121220102300600000098950144 1 Balanco_Patrimonial_2021_Bezerra_e_Toledo_assinado Documento de Comprovação 24121220102326700000098950172 2 Demonstracao_de_Resultado_2021_Bezerra_e_Toledo_assinado Documento de Comprovação 24121220102403000000098950173 3 DIVIDA ATIVA 165K e-CAC __ Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Documento de Comprovação 24121220102482400000098950174 4 DIVIDA ATIVA CONSOLIDADA 318K Documento de Comprovação 24121220102548000000098951125 5 DEBITOS DE FGTS BEZERRA_NDFC_MENSAL Documento de Comprovação 24121220102626400000098951126 6 FGTS ATRAZADO _GUIAS ANALISADAS Documento de Comprovação 24121220102682400000098951127 7 Emprestimo BB Capital de Giro_Empório Cookies 38k_compressed Documento de Comprovação 24121220102737300000098951128 8- CERTIDAO BAIXA CNPJ Documento de Comprovação 24121220102814200000098951129 Petição Petição 25012320150616900000100127402 Doc. 01 - ESTATUTO SOCIAL Documento de Comprovação 25012320150683600000100127408 Doc. 02 - AGE iFood 17.05.2024_reeleção diretoria e ES_registrada_compressed Documento de Comprovação 25012320150827500000100127410 Doc. 03 - Procuração jurídico interno Outros Documentos 25012320150945400000100127411 Doc. 05 - Carta de preposição atualizada 18.12.2024 Outros Documentos 25012320151150200000100127407 Contestação Contestação 25020721480579700000100884110 Doc. 01 - contrato Documento de Comprovação 25020721480692500000100884111 Doc. 03 - repasses Documento de Comprovação 25020721480756200000100884112 Doc. 04 - contatos com a loja Documento de Comprovação 25020721480817900000100884113 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031208383902400000102416812 Intimação Intimação 25031208391113900000102416815 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031208383902400000102416812 Impugnação a Contestação Petição 25031810030305200000102734435 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25070412041264200000108495214 Intimação Intimação 25070412051223300000108495217 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25070412041264200000108495214 Petição Petição 25071718590771900000109257334 Petição Petição 25072910400348300000109919379 Informação Informação 25090209375805700000115115471 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição Inicial: 24112118561407400000097822969, Documento de Comprovação: 24112118562253400000097824521, Documento de Comprovação: 24112118562309700000097824522, Procuração: 24112118561632300000097824515, Documento de Identificação: 24112118562408900000097824524, Documento de Comprovação: 24112118562394800000097824523, Documento de Comprovação: 24112118561716100000097824514, Documento de Identificação: 24112118561791200000097824516, Documento de Comprovação: 24112118561878900000097824517, Documento de Comprovação: 24112118561957800000097824518]
09/09/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 20:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BEZERRA E TOLEDO COMERCIAL LTDA - CNPJ: 15.***.***/0001-80 (AUTOR).
08/09/2025 20:16

Determinada diligência
02/09/2025 09:38

Conclusos para julgamento
02/09/2025 09:37

Juntada de informação
29/07/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 18:59

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 01:33

Publicado Ato Ordinatório em 08/07/2025.
08/07/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0873532-54.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 4 de julho de 2025 SERGIO RICARDO COELHO MILANES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
04/07/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 04:33

Decorrido prazo de BEZERRA E TOLEDO COMERCIAL LTDA em 08/04/2025 23:59.
20/03/2025 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2025.
20/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
18/03/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 21:48

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 20:15

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 20:10

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:07

Publicado Decisão em 28/11/2024.
28/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 22:47

Determinada Requisição de Informações
22/11/2024 22:47

Determinada a emenda à inicial
22/11/2024 22:47

Determinada diligência
21/11/2024 18:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/11/2024 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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