10/09/2025 13:13

Decorrido prazo de PAULA CRISTINA DA SILVA PEREIRA em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 13:13

Decorrido prazo de JARDEL DA SILVA MAGALHAES em 05/09/2025 23:59.
01/09/2025 07:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 07:54

Juntada de Petição de diligência
29/08/2025 03:04

Publicado Termo de Audiência com Sentença em 29/08/2025.
29/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande Rua Vice-Prefeito Antônio Carvalho de Souza, s/n - Liberdade - Campina Grande/PB Fórum Affonso Campos - 1º andar Tel.: (83) 99145-2597 v.1.00 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Nº do Processo: 0835559-51.2024.8.15.0001 Classe Processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Assuntos: [Contra a Mulher, Ameaça] AUTORIDADE: DELEGACIA ESPECIALIZADA DA MULHER DE CAMPINA GRANDE - ZONA OESTEAUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.***.***/0001-80 REU: JARDEL DA SILVA MAGALHAES Aos 21 de agosto de 2025, às 09:00 horas, foi aberta a audiência agendada nos autos do processo acima identificado, sob a presidência da Excelentíssima Juíza, Dr(a).

Adriana Maranhão Silva, participando também o(a) Ilustre Promotor(a) de Justiça, Dr.(a) Ismânia do Nascimento Rodrigues Pessoa Nóbrega e o(a) Ilustre Advogado, Dra.

Juliana Jasim Bezerra de Almeida OAB/PB 20.727.

Audiência realizada na modalidade híbrida, presencial e virtual pelo aplicativo Zoom.

Nos termos da Res. 481/2022, CNJ, justifica-se a audiência parcialmente virtual devido a pedido das partes, o que foi acatado por este juízo.

A magistrada participou presencialmente na sede do Juízo.

Iniciado o ato, sem requerimentos preliminares, passou-se a realizar a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, com gravação em mídia audiovisual (PJE MÍDIAS), conforme a permissão constante no art. 405, § 1o, do CPP, e na Resolução/TJPB no. 31, de 21 de março de 2012.

As partes e seus procuradores ficam devidamente cientificados acerca do processo de gravação da audiência, restando, ainda, advertidas acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas e não autorizadas (Res./TJPB no. 31, art. 2º, IX).

PRESENÇAS: Paula Cristina da Silva Pereira; Jardel da Silva Magalhães; Carlos Antonio Félix dos Santos; Danley Araújo de Sousa; Eduarda Sousa Batista Silva.

AUSÊNCIAS: Israel da Silva Marques Em seguida, pela MM.

Juíza foi dito o seguinte: “Nesta oportunidade, foi dispensada a testemunha faltante Israel da Silva Marques e a testemunha de defesa Danley Araújo de Sousa, sendo ouvidos os presentes e interrogado o réu, encerrando-se a instrução.

DILIGÊNCIAS: Não foram requeridas.

ENCERRAMENTO: Alegações finais orais pelo Ministério Público e defesa, conforme gravação audiovisual.

Passo a proferir a seguinte SENTENÇA: Vistos, etc.

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de JARDEL DA SILVA MAGALHÃES, atribuindo-lhe a prática dos crimes previstos no art. 129, §13, e art. 147, §1º, ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do CP, c/c art. 7º da Lei nº 11.340/2006.

Segundo a inicial, no dia 20/10/2024, o réu, em contexto de violência doméstica, teria ameaçado e agredido fisicamente sua companheira Paula Cristina da Silva Pereira, causando-lhe lesões corporais.

Recebida a denúncia, o réu foi citado, apresentou resposta escrita e, em audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos da vítima, das testemunhas e o interrogatório do acusado. É o relatório.

Decido.

A materialidade das lesões corporais restou comprovada pelo laudo traumatológico (Id 102822125 – p. 17), que atestou: equimose arroxeada em região periorbitária esquerda, edema frontal, hematoma subgaleal e escoriações superficiais nos ombros da vítima.

Ressalta-se que essas lesões são compatíveis com as agressões narradas na denúncia.

A autoria quanto às lesões corporais é inconteste.

A vítima afirmou que foi agredida com socos na cabeça, e o laudo pericial confirma a narrativa.

Ainda que tenha tentado relativizar em juízo, ao alegar reconciliação e consumo de álcool, não afastou a ocorrência da agressão.

O réu, em interrogatório, sustentou que apenas reagiu, mas não apresentou elementos que justificassem legítima defesa, pois sua reação foi desproporcional frente a um simples tapa desferido pela vítima, em legítima defesa, após ele se armar com faca.

Assim, está configurada a lesão corporal em contexto de violência doméstica (art. 129, §13, CP), pois o réu agrediu sua companheira de forma desproporcional, causando lesões corporais atestadas no laudo.

Ressalte-se a vulnerabilidade da vítima há hipótese dos autos.

No mais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a ocorrência de agressões recíprocas não exclui automaticamente a responsabilidade penal, sobretudo quando evidenciada a desproporção entre a conduta defensiva da vítima e a violência empregada pelo agressor.

Nesse sentido: “As agressões recíprocas, por si só, não afastam a responsabilidade penal do agente que, em desproporcionalidade de meios, causa lesão à sua companheira em contexto de violência doméstica e familiar.” (STJ, HC 406.369/DF, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em 15/08/2017).

Assim, a alegação de que houve agressão recíproca não conduz à absolvição do acusado, sendo inquestionável que as lesões sofridas pela vítima foram provocadas por ato ilícito e desproporcional do réu.

Já em relação à ameaça, não se formou juízo de certeza.

Embora a vítima tenha, em sede inquisitorial, relatado que o acusado proferiu palavras intimidatórias, em juízo declarou não se recordar das ameaças.

Nenhuma testemunha confirmou o conteúdo das supostas intimidações.

Assim, não há provas seguras e firmes da prática do delito previsto no art. 147, §1º, do CP.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: CONDENAR JARDEL DA SILVA MAGALHÃES como incurso no art. 129, §13, do Código Penal, bem como ABSOLVER o acusado quanto ao crime de ameaça (art. 147, §1º, CP), nos termos do art. 386, VII, do CPP, por ausência de provas suficientes.

Da dosimetria da pena.

Nesse contexto, está o acusado incurso nas sanções do art. 129, §13, do Código Penal c/c art. 7º da Lei Maria da Penha, razão pela qual passo a analisar as circunstâncias judiciais (art. 59, CP), atendendo ao sistema trifásico de dosimetria da pena (art. 68, CP). - Da lesão corporal (art. 129, §13, do CP).

O artigo 129, § 13, do Código Penal, comina, na época dos fatos, ao crime praticado pelo acusado, pena de reclusão de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, conforme Lei nº 14.994/2024.

Culpabilidade: de reprovabilidade acentuada, pois a agressão foi na frente da filha ainda menor de idade; Conduta social: sem relatos desabonadores; Antecedentes: sem registros positivos.

Personalidade: sem particularidades; Motivo do crime: segundo a vítima, em razão de bebedeira.

Sem valoração negativa.

Circunstâncias: sem relevância; Consequências: normais ao tipo de delito; Comportamento da vítima: circunstância favorável ao acusado, pois há relatos que a vítima estava alterada e provocou a situação, contribuindo para o evento delitivo.

Considerando as circunstâncias judiciais analisadas, sendo uma desfavorável e outra favorável, entendo que não é possível uma compensação, uma vez que a circunstância favorável ou neutra apenas impede o acréscimo da pena-base do seu grau mínimo, mas não anula outra já considerada desfavorável.

Assim, fixo-lhe a pena-base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

Em segunda fase, não incide atenuantes ou agravantes.

Na terceira fase, inexiste outras causas especiais de aumento ou de diminuição de pena, logo, aplico a pena definitiva em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

Do regime prisional.

O réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto (art. 33, § 2°, “c”, c/c art. 59, do Código Penal), a ser cumprida em local a ser designado pelo Juízo das Execuções Penais.

Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.

Incabível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, prevista no artigo 44 do Código Penal, por se tratar de crime praticado contra a mulher no contexto doméstico, conforme entendimento jurisprudencial, notadamente a Súmula 588, STJ.

Da suspensão condicional da pena.

Não é cabível, diante da pena aplicada.

Do direito de recorrer.

Atentando-se ao regime inicialmente fixado e ausência de prisão cautelar e dos requisitos e pressupostos que autorizam a decretação da prisão preventiva, concedo ao sentenciado o direito de apelar em liberdade, com fundamento no art. 387, § 1°, do Código de Processo Penal, salvo se encontrar preso por outro motivo.

Da fixação de valor mínimo para reparação dos danos.

Acolho o pedido do Ministério Público e fixo em R$ 2.000,00 o valor mínimo de indenização por danos morais em favor da vítima de violência doméstica, com correção monetária pelo IGPM/FGV a partir do arbitramento e juros de 1% ao mês desde os fatos, a ser pago em até 15 dias após o trânsito em julgado, ressaltando tratar-se de reparação mínima, passível de complementação na esfera cível.

Das disposições finais.

Custas pelo réu.

Com o trânsito em julgado:1.

Oficie-se à justiça eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos; 2.

Expeça-se guia de recolhimento, remetendo-a ao juízo competente; 3.

Ultimadas todas as providências, arquivem-se os autos.

Publicação e registro automáticos.

Intime-se o réu, pessoalmente e através de sua defesa.

Intime-se também a vítima.

Caso esta não seja localizada, desnecessária nova tentativa.

No cumprimento das intimações, atentar-se a eventuais mudanças de endereço informadas no termo de audiência.

Ciência ao MP. “Nada mais havendo a constar, após lido e revisado por todos, encerra-se o presente termo, ficando os presentes devidamente assinados eletronicamente por mim, Magistrada desta Unidade Judicial, com fundamento na Lei 11.419/2006, bem como do art. 25 da Resolução 185/2013/CNJ c/c artigo 2º, inciso III, da Resolução n° 8, de 2011, do Tribunal de Justiça da Paraíba, deixando, assim, de inserir a assinatura física das partes.” Adriana Maranhão Silva Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
27/08/2025 21:07

Expedição de Mandado.
27/08/2025 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 16:47

Juntada de Certidão
22/08/2025 15:05

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 21/08/2025 09:00 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande.
22/08/2025 15:05

Julgado procedente em parte do pedido
20/08/2025 10:06

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
20/08/2025 10:06

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
30/07/2025 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2025 16:19

Juntada de Petição de diligência
28/07/2025 17:57

Juntada de Petição de cota
18/07/2025 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 16:03

Juntada de Petição de diligência
17/07/2025 16:36

Juntada de devolução de mandado
17/07/2025 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 16:21

Juntada de Petição de diligência
15/07/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 17:43

Juntada de Petição de diligência
09/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ADVOGADO – VIA DJEN 0835559-51.2024.8.15.0001 07/07/2025 DRa.

MONA LISA FERNANDES DE OLIVEIRA – OAB/PB 17.498 DE ORDEM do(a) MM(.ª).

Juiz(a) de Direito deste Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Campina Grande, INTIMO a Vossa Senhoria para participar de audiência de instrução e julgamento designada: Tipo: Instrução e Julgamento Sala: SALA VERMELHA Data: 21/08/2025 Hora: 09:00 , a se realizar na "sala de audiências" deste Juizado, presencial ou virtualmente, sendo nesta última hipótese por meio do aplicativo de videoconferência "ZOOM", acessada pelo link: https://us02web.zoom.us/j/6465569213?pwd=TVlUaHZzMlkyN2ZPNnU0MEw3NXpMUT09.
07/07/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 11:13

Juntada de Ofício
07/07/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 11:08

Expedição de Mandado.
07/07/2025 11:08

Expedição de Mandado.
07/07/2025 11:08

Expedição de Mandado.
07/07/2025 11:08

Expedição de Mandado.
07/07/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:59

Juntada de informação
27/06/2025 07:39

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 21/08/2025 09:00 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande.
25/06/2025 18:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/06/2025 11:58

Conclusos para despacho
17/06/2025 11:34

Retificado o movimento Conclusos para despacho
16/06/2025 16:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/06/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 14:55

Decorrido prazo de JARDEL DA SILVA MAGALHAES em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 14:55

Decorrido prazo de JARDEL DA SILVA MAGALHAES em 22/05/2025 23:59.
19/05/2025 09:11

Conclusos para despacho
16/05/2025 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 11:11

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
13/05/2025 14:19

Juntada de Petição de defesa prévia
16/04/2025 08:07

Expedição de Mandado.
16/04/2025 08:02

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
15/04/2025 18:11

Recebida a denúncia contra JARDEL DA SILVA MAGALHAES - CPF: *55.***.*35-95 (INDICIADO)
15/04/2025 12:38

Conclusos para despacho
14/04/2025 22:25

Juntada de Petição de denúncia
25/03/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 14:15

Juntada de Petição de cota
24/03/2025 14:15

Juntada de Petição de cota
25/02/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 22:36

Juntada de Petição de cota
18/02/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
15/02/2025 01:20

Decorrido prazo de Delegacia Especializada da Mulher de Campina Grande - Zona Oeste em 12/02/2025 23:59.
19/11/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 07:33

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 19:36

Juntada de Petição de cota
31/10/2024 09:36

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
31/10/2024 09:36

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
31/10/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 16:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/10/2024 16:38

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência com Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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