TJPB - 0862835-08.2023.8.15.2001
1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 10:57
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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29/07/2025 11:26
Juntada de Petição de contrarrazões
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28/07/2025 20:13
Juntada de Petição de recurso inominado
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23/07/2025 02:48
Decorrido prazo de RACHEL NUNES DE CARVALHO FARIAS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 02:48
Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO MOREIRA COUTINHO NETO em 22/07/2025 23:59.
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08/07/2025 01:25
Publicado Expediente em 08/07/2025.
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08/07/2025 01:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
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08/07/2025 01:25
Publicado Expediente em 08/07/2025.
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08/07/2025 01:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
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07/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0862835-08.2023.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.
Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Publicação e registro eletrônicos.
Intimem-se.
Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.
Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.
João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.
Tribunal de Justiça da Paraíba Des.
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.
RELATOR: Des.
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.
SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.
SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.
CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.
Des.
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) -
04/07/2025 11:02
Expedição de Outros documentos.
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04/07/2025 11:02
Expedição de Outros documentos.
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04/07/2025 11:02
Expedição de Outros documentos.
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29/04/2025 20:05
Julgado procedente o pedido
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29/04/2025 10:32
Conclusos para despacho
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29/04/2025 10:32
Juntada de Projeto de sentença
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15/10/2024 07:34
Conclusos ao Juiz Leigo
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15/10/2024 07:32
Retificado o movimento Conclusos para julgamento
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19/08/2024 12:23
Conclusos para julgamento
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19/08/2024 12:23
Cancelada a movimentação processual
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16/08/2024 22:01
Juntada de provimento correcional
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02/05/2024 11:52
Conclusos ao Juiz Leigo
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26/04/2024 10:06
Juntada de Petição de petição
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22/03/2024 01:06
Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO MOREIRA COUTINHO NETO em 21/03/2024 23:59.
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19/03/2024 01:55
Decorrido prazo de RACHEL NUNES DE CARVALHO FARIAS em 18/03/2024 23:59.
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18/03/2024 20:00
Juntada de Petição de petição
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29/02/2024 09:52
Juntada de Petição de petição
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26/02/2024 12:29
Expedição de Outros documentos.
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15/01/2024 15:00
Juntada de Petição de petição
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19/12/2023 21:30
Juntada de Petição de contestação
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17/11/2023 12:42
Expedição de Outros documentos.
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16/11/2023 18:30
Proferido despacho de mero expediente
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09/11/2023 09:16
Conclusos para despacho
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09/11/2023 08:17
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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09/11/2023 08:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2023
Ultima Atualização
29/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Projeto de sentença • Arquivo
Projeto de sentença • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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