01/09/2025 12:10

Juntada de Petição de comunicações
01/08/2025 07:36

Decorrido prazo de JOSE EWERTON SALVIANO PEREIRA E NASCIMENTO em 30/07/2025 23:59.
30/07/2025 21:08

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:38

Publicado Expediente em 09/07/2025.
09/07/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
09/07/2025 00:38

Publicado Expediente em 09/07/2025.
09/07/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801698-45.2017.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc.

Em análise à certidão NUMOPEDE e dos processo nele indicados, observa-se que não há litispendência, coisa julgada ou outro pressuposto processual que impeça o andamento do feito.

Compulsando os autos, verifica-se que os valores apresentados pela parte exequente foram homologados, bem como esta foi intimada para informar se renunciava ao excedente ao teto do RPV, no entanto, manteve-se inerte.

Ainda, observa-se que, intimado o Município para efetuar o pagamento do RPV em 02 meses, nada o fez.

Desta forma, cumpra-se o que se segue: Não efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado (RPV) ou permanecendo silente, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, vistas ao representante do Ministério Público, para opinar, emitindo parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida.

Havendo concordância do MP, manifestando-se sobre a sua não intervenção ou decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação, cumpra-se o que segue: Estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC.

No ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “ desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.

Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor.

ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois) meses, deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo a escrivania proceder com o bloqueio via SISBAJUD.

Com o sequestro e a transferência para conta judicial, intime-se a Fazenda Pública no prazo de 05 dias.

Sem manifestação e passada em julgado esta decisão, expeça-se alvará de liberação.

Ademais, como não foi juntado documento de renúncia do Teto do RPV , expeça-se precatório do valor principal e RPV (seguindo o rito apresentado acima) quanto aos honorários sucumbenciais.

Havendo pedido de destaques de honorários e juntado o contrato assinado pelas partes (art. 22, §4º, do EOAB), fica desde já deferido, devendo ser pago na expedição do alvará ou destacado no E.TJPB, se o pagamento for feito por precatório.

Intimem-se as partes desta decisão imediatamente, a fazenda na forma do art. 183, § 1º, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Itabaiana, data e assinatura eletrônicas Juiz de Direito.
07/07/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 09:01

Determinada diligência
07/02/2025 21:45

Conclusos para despacho
07/02/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 09:11

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 20:40

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 11:07

Juntada de Certidão
26/11/2024 03:12

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
29/10/2024 11:07

Juntada de Petição de comunicações
23/08/2024 21:23

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 20:28

Juntada de Guia de acolhimento institucional/familiar
13/05/2024 20:03

Juntada de Certidão
07/03/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 09:52

Juntada de Petição de comunicações
02/02/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 10:14

Outras Decisões
06/10/2023 08:30

Conclusos para despacho
04/09/2023 21:57

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 09:47

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 22:59

Conclusos para despacho
23/03/2023 10:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/12/2022 00:09

Decorrido prazo de VALDICELIA CARNEIRO PEREIRA DE ARAUJO em 19/12/2022 23:59.
13/11/2022 22:33

Expedição de Outros documentos.
13/11/2022 14:35

Indeferido o pedido de VALDICELIA CARNEIRO PEREIRA DE ARAUJO - CPF: *91.***.*00-34 (EXEQUENTE)
11/08/2022 13:49

Conclusos para despacho
07/07/2022 17:50

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 08:46

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 08:46

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 09:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/04/2022 23:21

Conclusos para despacho
06/12/2021 15:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/11/2021 19:10

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 02:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABAIANA em 06/10/2021 23:59:59.
27/09/2021 15:34

Juntada de Petição de petição
25/09/2021 02:11

Decorrido prazo de VALDICELIA CARNEIRO PEREIRA DE ARAUJO em 24/09/2021 23:59:59.
22/09/2021 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2021 09:09

Juntada de diligência
31/08/2021 21:07

Expedição de Mandado.
31/08/2021 21:05

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 13:20

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 17:01

Conclusos para despacho
12/05/2021 02:18

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 12:39

Recebidos os autos
11/05/2021 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2020 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior
24/04/2020 11:16

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2020 18:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/04/2020 13:10

Conclusos para despacho
17/04/2020 13:09

Transitado em Julgado em 30/10/2019
29/10/2019 10:48

Juntada de Petição de comunicações
20/09/2019 16:43

Juntada de Petição de petição
06/09/2019 14:44

Expedição de Outros documentos.
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
11/03/2019 18:25

Julgado procedente o pedido
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
23/08/2018 08:16

Conclusos para decisão
23/08/2018 08:15

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
08/08/2018 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABAIANA em 07/08/2018 23:59:59.
14/06/2018 08:15

Expedição de Outros documentos.
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
15/10/2017 01:15

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2017 16:56

Conclusos para despacho
09/10/2017 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2017

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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