08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801698-45.2017.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc.

Em análise à certidão NUMOPEDE e dos processo nele indicados, observa-se que não há litispendência, coisa julgada ou outro pressuposto processual que impeça o andamento do feito.

Compulsando os autos, verifica-se que os valores apresentados pela parte exequente foram homologados, bem como esta foi intimada para informar se renunciava ao excedente ao teto do RPV, no entanto, manteve-se inerte.

Ainda, observa-se que, intimado o Município para efetuar o pagamento do RPV em 02 meses, nada o fez.

Desta forma, cumpra-se o que se segue: Não efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado (RPV) ou permanecendo silente, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, vistas ao representante do Ministério Público, para opinar, emitindo parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida.

Havendo concordância do MP, manifestando-se sobre a sua não intervenção ou decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação, cumpra-se o que segue: Estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC.

No ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “ desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.

Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor.

ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois) meses, deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo a escrivania proceder com o bloqueio via SISBAJUD.

Com o sequestro e a transferência para conta judicial, intime-se a Fazenda Pública no prazo de 05 dias.

Sem manifestação e passada em julgado esta decisão, expeça-se alvará de liberação.

Ademais, como não foi juntado documento de renúncia do Teto do RPV , expeça-se precatório do valor principal e RPV (seguindo o rito apresentado acima) quanto aos honorários sucumbenciais.

Havendo pedido de destaques de honorários e juntado o contrato assinado pelas partes (art. 22, §4º, do EOAB), fica desde já deferido, devendo ser pago na expedição do alvará ou destacado no E.TJPB, se o pagamento for feito por precatório.

Intimem-se as partes desta decisão imediatamente, a fazenda na forma do art. 183, § 1º, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Itabaiana, data e assinatura eletrônicas Juiz de Direito.
11/05/2021 12:39

Baixa Definitiva
11/05/2021 12:39

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem
11/05/2021 12:38

Transitado em Julgado em 11/05/2021
11/05/2021 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABAIANA em 10/05/2021 23:59:59.
17/04/2021 00:02

Decorrido prazo de VALDICELIA CARNEIRO PEREIRA DE ARAUJO em 16/04/2021 23:59:59.
09/03/2021 13:01

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 17:40

Não conhecido o recurso de VALDICELIA CARNEIRO PEREIRA DE ARAUJO - CPF: *91.***.*00-34 (JUIZO RECORRENTE)
15/05/2020 02:54

Conclusos para despacho
15/05/2020 02:54

Juntada de Certidão
15/05/2020 02:54

Juntada de Certidão
08/05/2020 10:55

Recebidos os autos
08/05/2020 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2020

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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