29/07/2025 12:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/07/2025 08:21

Juntada de Petição de contrarrazões
22/07/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 10:25

Juntada de Petição de recurso inominado
08/07/2025 01:18

Publicado Expediente em 08/07/2025.
08/07/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0839143-43.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
04/07/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:21

Juntada de Petição de substabelecimento
29/04/2025 19:58

Julgado improcedente o pedido
27/04/2025 18:54

Conclusos para despacho
27/04/2025 18:54

Juntada de Projeto de sentença
17/02/2025 11:21

Conclusos ao Juiz Leigo
17/02/2025 11:21

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 17/02/2025 11:15 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
17/02/2025 11:20

Juntada de Decisão
11/11/2024 17:21

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
26/10/2024 17:15

Juntada de Decisão
26/10/2024 17:14

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 17/02/2025 11:15 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
08/07/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 06:59

Conclusos para decisão
20/06/2024 14:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/06/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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