15/07/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:49

Juntada de Certidão
14/07/2025 22:05

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 10:13

Juntada de Petição de cota
09/07/2025 00:30

Publicado Expediente em 09/07/2025.
09/07/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cabedelo ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) 0802926-96.2022.8.15.0731 [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTORIDADE: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES DA CAPITAL, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.***.***/0001-80 INVESTIGADO: JEAMBERG REGIS DA ROCHA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de procedimento em face de JEAMBERG REGIS DA ROCHA, no qual foi celebrado e homologado Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Consta nos autos comprovante de pagamento no valor estipulado em favor da AMEM - Associação Metropolitana de Erradicação da Mendicância.

O Ministério Público manifestou-se reconhecendo o cumprimento das condições pactuadas e requereu a extinção da punibilidade do promovido. É o relatório.

Decido.

Verifica-se, dos documentos acostados aos autos, que o acusado cumpriu integralmente a pena restritiva de direitos acordada no ANPP.

Diante disso, em consonância com o parecer ministerial e com fundamento no art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JEAMBERG REGIS DA ROCHA, referente à presente guia de execução, em razão do integral cumprimento das obrigações assumidas no acordo.

P.R.I Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônica.

GRAZIELA QUEIROGA GADELHA DE SOUSA Juíza de Direito
07/07/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 20:31

Determinado o arquivamento
06/07/2025 20:31

Extinta a Punibilidade de JEAMBERG REGIS DA ROCHA - CPF: *25.***.*82-20 (INVESTIGADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
30/06/2025 09:16

Conclusos para julgamento
09/08/2024 12:37

Juntada de Petição de cota
07/08/2024 01:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 06/08/2024 23:59.
26/07/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 10:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/07/2024 10:35

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
19/07/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 09:48

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 17/07/2024 08:45 1ª Vara Mista de Cabedelo.
17/07/2024 09:48

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de JEAMBERG REGIS DA ROCHA - CPF: *25.***.*82-20 (INDICIADO)
17/06/2024 10:02

Juntada de documento de comprovação
03/06/2024 10:23

Juntada de Petição de cota
21/05/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 13:32

Juntada de Petição de diligência
18/05/2024 00:29

Expedição de Mandado.
18/05/2024 00:29

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 11:31

Determinada Requisição de Informações
06/05/2024 22:41

Conclusos para decisão
06/05/2024 22:41

Juntada de Certidão
14/03/2024 20:56

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 17/07/2024 08:45 1ª Vara Mista de Cabedelo.
13/03/2024 11:05

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 13/03/2024 08:30 1ª Vara Mista de Cabedelo.
11/03/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 17:23

Decorrido prazo de JEAMBERG REGIS DA ROCHA em 16/02/2024 23:59.
10/02/2024 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2024 18:00

Juntada de Petição de diligência
07/02/2024 13:37

Juntada de Petição de cota
29/01/2024 23:21

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 15:21

Expedição de Mandado.
24/01/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 15:19

Juntada de Certidão
20/10/2023 14:54

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 13/03/2024 08:30 1ª Vara Mista de Cabedelo.
13/06/2023 11:53

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 10:25

Conclusos para despacho
11/04/2023 19:10

Decorrido prazo de JEAMBERG REGIS DA ROCHA em 04/04/2023 23:59.
11/04/2023 19:09

Decorrido prazo de JEAMBERG REGIS DA ROCHA em 04/04/2023 23:59.
11/04/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2023 14:13

Conclusos para decisão
01/04/2023 08:58

Juntada de Petição de cota
20/03/2023 23:42

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 23:42

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 11:24

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 18:28

Conclusos para despacho
26/10/2022 18:15

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 18:50

Juntada de Petição de cota
21/08/2022 16:01

Juntada de Petição de comunicações
19/08/2022 11:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/08/2022 17:22

Conclusos para despacho
18/08/2022 13:13

Juntada de Petição de cota
12/08/2022 10:36

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 09:26

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 09:26

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 09:23

Juntada de Certidão
12/08/2022 09:21

Juntada de Certidão
10/08/2022 10:44

Outras Decisões
09/08/2022 08:29

Conclusos para despacho
08/08/2022 12:30

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 10:43

Outras Decisões
20/07/2022 13:40

Conclusos para despacho
19/07/2022 11:55

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2022 18:00

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 11:01

Juntada de Certidão
14/06/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 09:54

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 09:53

Juntada de Certidão
10/06/2022 11:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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