01/08/2025 07:54

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 30/07/2025 23:59.
30/07/2025 14:12

Juntada de Petição de informações prestadas
30/07/2025 14:11

Juntada de Petição de apelação
08/07/2025 01:23

Publicado Expediente em 08/07/2025.
08/07/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801487-14.2022.8.15.0161 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE GENIVAL DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por JOSÉ GENIVAL DA SILVA em face do BANCO BRADESCO., sob a alegação de que não teria contratado cartão de crédito consignado junto à instituição financeira, razão pela qual pleiteia a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores descontados e a condenação da parte ré por danos morais.

O réu, por sua vez, apresentou contestação, sustentando a regularidade do contrato e argumentando que a parte autora utilizou os valores disponibilizados.

Em réplica em ID 77167630. É o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia dos autos reside na alegação da autora de que não contratou o cartão de crédito consignado com o réu e, por consequência, os descontos realizados em seu benefício previdenciário seriam indevidos.

Inicialmente, cabe ressaltar que, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, ou seja, demonstrar que não solicitou ou utilizou o serviço contratado junto à instituição bancária ré.

Por outro lado, compete ao réu, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, comprovar a regularidade da contratação.

No caso em análise, verifico que a instituição financeira ré juntou aos autos extrato bancário demonstrando que os valores questionados foram depositados na conta da autora, conforme documento de ID 76252989, o que evidencia que a parte autora teve acesso ao montante e realizou movimentação financeira com os valores supostamente indevidos.

A utilização do montante recebido configura ato inequívoco de aceite do contrato, de modo que a posterior alegação de desconhecimento da contratação não se sustenta.

Ressalte-se que não há nos autos qualquer prova de fraude ou de que a autora tenha sido compelida a utilizar os valores em questão.

Diante desse cenário, não há que se falar em nulidade do contrato ou em descontos indevidos, uma vez que a requerente usufruiu do crédito disponibilizado.

Dessa forma, não há fundamento jurídico para a devolução dos valores cobrados ou para o pleito indenizatório por danos morais, uma vez que não se demostrou a irregularidade da contratação.

Outrossim, em nenhum momento a parte autora impugnou os extratos juntados pela demandada, resumindo-se apenas a questionar a ausência de contrato nos autos.

Diante de tais considerações, não há elementos que justifiquem a procedência do pedido inicial, ao reverso, os autos trazem elementos que demonstram cabalmente que o pedido configura uma clara tentativa de se usar o judiciário para enriquecimento sem justa causa, o que é expressamente rechaçado pelo art.884 do Código Civil, razão pela qual a demanda deve ser julgada improcedente.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 884 do Código Civil e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação proposta por JOSE GENIVAL DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A, extinguindo o feito com resolução de mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, suspendendo sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

IANO MIRANDA DOS ANJOS Juiz de Direito
04/07/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 18:26

Julgado improcedente o pedido
18/08/2024 05:19

Juntada de provimento correcional
01/09/2023 01:52

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 31/08/2023 23:59.
15/08/2023 10:54

Conclusos para despacho
09/08/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 11:03

Juntada de Petição de réplica
24/07/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
22/07/2023 11:09

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 20/07/2023 09:30 1ª Vara Mista de Cuité.
20/07/2023 08:20

Juntada de Petição de substabelecimento
18/07/2023 13:12

Juntada de Petição de informação
18/07/2023 13:10

Juntada de Petição de contestação
22/12/2022 00:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/12/2022 23:59.
17/12/2022 00:27

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 16/12/2022 23:59.
14/12/2022 16:32

Juntada de Petição de comunicações
08/12/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 12:10

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 20/07/2023 09:30 1ª Vara Mista de Cuité.
08/12/2022 12:09

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 14:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/08/2022 14:41

Não Concedida a Medida Liminar
23/08/2022 12:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/08/2022 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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