29/08/2025 09:17

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 09:17

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/08/2025 09:16

Transitado em Julgado em 28/08/2025
28/08/2025 10:53

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
25/08/2025 16:04

Conclusos para despacho
25/08/2025 16:04

Juntada de Projeto de sentença
25/08/2025 16:03

Conclusos ao Juiz Leigo
25/08/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 02:32

Publicado Expediente em 25/08/2025.
23/08/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CABEDELO Processo nº.: 0800235-07.2025.8.15.0731 Autor: BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT Ré(u): MARILUCIO DE ALMEIDA PAULINO e outros DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

Cumpra-se.

Cabedelo/PB, data da assinatura digital.

PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito
21/08/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 12:39

Conclusos para despacho
15/08/2025 12:39

Juntada de Certidão de decurso de prazo
02/08/2025 03:49

Decorrido prazo de MARILUCIO DE ALMEIDA PAULINO em 28/07/2025 23:59.
02/08/2025 03:49

Juntada de entregue (ecarta)
23/07/2025 03:03

Decorrido prazo de AFRANIO NEVES DE MELO NETO em 22/07/2025 23:59.
21/07/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 01:12

Publicado Expediente em 08/07/2025.
08/07/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº.: 0800235-07.2025.8.15.0731 Autor: BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT Ré(u): MARILUCIO DE ALMEIDA PAULINO e outros DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MORADA INCORPORAÇÕES LTDA – EPP nos autos da execução de título extrajudicial promovida por BEACH PLAZA CONDOMÍNIO E RESORT, visando à cobrança de débitos condominiais da unidade Q10-L20 do Condomínio Beach Plaza.

A incorporadora alega que não possui legitimidade passiva para figurar no polo da execução, sob o argumento de que a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais recai sobre o promitente comprador, MARILUCIO DE ALMEIDA PAULINO, desde a sua imissão na posse do imóvel.

Destaco que os boletos de cobrança (ID 106219904) foram emitidos exclusivamente em nome de MARILUCIO DE ALMEIDA PAULINO, o que comprova a ciência inequívoca do condomínio acerca de quem exerce a posse do imóvel, reforçando a ilegitimidade passiva da incorporadora.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a obrigação de pagar as taxas condominiais tem natureza propter rem e surge com a efetiva posse do bem, recaindo sobre quem exerce essa posse, independentemente de registro no cartório de imóveis (REsp 1.345.331/RS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, DJe 20/04/2015; REsp 1.326.557/SP, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19/04/2013).

No presente caso, verifica-se que: A cláusula 6.4 do contrato de compra e venda transfere ao comprador a responsabilidade por todos os encargos, inclusive as taxas condominiais, a partir da posse; O condomínio emitiu boletos diretamente ao comprador, MARILUCIO DE ALMEIDA PAULINO, evidenciando o seu reconhecimento como responsável pelos débitos; Não há controvérsia quanto ao fato de o comprador estar na posse do imóvel desde a entrega pelo condomínio.

Dessa forma, resta demonstrada prova pré-constituída de que a posse do imóvel e a relação jurídica com o condomínio são exclusivamente do comprador, afastando a responsabilidade da incorporadora pelas taxas condominiais vencidas e vincendas.

Cabe destacar que a exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria de ordem pública e reconhecível de ofício, é cabível quando fundada em prova documental que demonstre de plano a inexigibilidade do título ou a ilegitimidade da parte executada (Súmula 393/STJ).

Portanto, estando demonstrada a ilegitimidade passiva da incorporadora e considerando que a relação jurídica material se estabelece entre o condomínio e o comprador que detém a posse, impõe-se o acolhimento da exceção de pré-executividade.

DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva de MORADA INCORPORAÇÕES LTDA – EPP na presente execução; DECLARO a extinção da execução em relação à incorporadora, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; DETERMINO o prosseguimento da execução exclusivamente em face de MARILUCIO DE ALMEIDA PAULINO, único responsável pelo débito condominial, conforme reconhecido pelo condomínio ao emitir os boletos em seu nome (ID 107036188).

Intimem-se as partes para ciência.

Cumpra-se.

Cabedelo, data da assinatura eletrônica.

JULIANA DUARTE MAROJA Juíza de Direito
04/07/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:25

Expedição de Carta.
10/06/2025 10:37

Acolhida a exceção de pré-executividade
04/06/2025 08:06

Conclusos para despacho
26/05/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 15:43

Publicado Expediente em 19/05/2025.
21/05/2025 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 19:36

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 11:50

Conclusos para despacho
08/05/2025 15:02

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
05/05/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 14:05

Conclusos para despacho
25/04/2025 14:05

Recebidos os autos do CEJUSC
25/04/2025 14:05

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 25/04/2025 11:00 Cejusc VIII - Cível -Família - Cabedelo -TJPB/IESP.
08/04/2025 22:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2025 22:25

Juntada de Petição de diligência
02/04/2025 02:36

Decorrido prazo de MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP em 01/04/2025 23:59.
31/03/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 21:17

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 18:22

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/03/2025 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 10:09

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
19/03/2025 15:24

Expedição de Mandado.
19/03/2025 15:24

Expedição de Mandado.
19/03/2025 15:20

Expedição de Mandado.
19/03/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 15:17

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 25/04/2025 11:00 Cejusc VIII - Cível -Família - Cabedelo -TJPB/IESP.
12/03/2025 09:17

Recebidos os autos.
12/03/2025 09:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc VIII - Cível -Família - Cabedelo -TJPB/IESP
10/03/2025 09:44

Determinada diligência
07/03/2025 13:11

Conclusos para despacho
04/02/2025 13:16

Juntada de informação
15/01/2025 15:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/01/2025 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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