04/09/2025 01:47

Publicado Expediente em 04/09/2025.
04/09/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0817870-91.2024.8.15.0001 REQUERENTE: FERNANDO HELMANO DE SOUZA ALMEIDA LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual o MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE apresentou impugnação (Id. 113246435), alegando excesso de execução nos cálculos submetidos pela parte exequente (Id. 111253519).

O executado sustenta, em síntese, que o credor não utilizou as tabelas salariais oficiais como base de cálculo.

Intimada, a parte exequente manifestou-se (Id. 116119377), rechaçando a alegação de excesso e impugnando os cálculos apresentados pelo Município, por entendê-los incorretos e, alternativamente, requereu a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a apuração do valor correto. É o breve relato.

DECIDO.

Havendo manifesta divergência entre os cálculos apresentados e a fim de garantir a fiel execução do título judicial, torna-se imperativa a fixação de parâmetros claros para a elaboração dos cálculos do julgado, antes da remessa dos autos à Contadoria Judicial.

A sentença (Id. 104617956) transitou em julgado e estabeleceu a condenação da seguinte forma: b) CONDENAR o Município de Campina Grande ao pagamento das diferenças entre os vencimentos pagos e os devidos com base na referência de classe correta na Referência "2" até 24.08.2020, Referência "3" até 24.08.2023, e depois na Referência "4" até o cumprimento da obrigação de fazer do item "a" - respeitada a prescrição quinquenal e limitado pelo teto de alçada do juizado vigente à época do ajuizamento da ação.

Sendo assim, a realização dos cálculos pela Contadoria Judicial deve obedecer aos seguintes parâmetros: Objeto da condenação: diferenças mensais entre os VENCIMENTOS-BASE efetivamente pagos e o devido com base no título executivo (id. 104642474).

Para a apuração dos valores devidos em cada referência, devem ser utilizadas as tabelas salariais oficiais, conforme as Leis Complementares de reajuste já anexadas aos autos pelo Município (Ids.113246437 e 113246438).

Termo inicial e final da condenação principal: O cálculo deverá respeitar a prescrição quinquenal.

Tendo a ação sido ajuizada em 03/06/2024, o marco inicial para a apuração das diferenças é 03/06/2019.

O marco final é o mês anterior ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer, que se deu em fevereiro de 2025, conforme holerite anexado.

Portanto, o período a ser calculado é de 03/06/2019 a 31/01/2025.

Encargos moratórios (juros e correção monetária): Até 09/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela.

A partir de 10/12/2021, incidência, uma única vez, da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021.

Honorários advocatícios sucumbenciais: Não houve condenação.

Intimem-se as partes desta decisão.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, em estrita observância aos parâmetros fixados nesta decisão.

Depois de retornar da contadoria, ouçam-se as partes em 5 dias sobre os cálculos.

Cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito
02/09/2025 09:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/09/2025 09:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
02/09/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 09:24

Outras Decisões
15/07/2025 08:32

Conclusos para decisão
11/07/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 01:15

Publicado Expediente em 08/07/2025.
08/07/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

DESPACHO Vistos, etc.

Diante da impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, manifestar-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito
04/07/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 09:02

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 22:19

Conclusos para despacho
25/05/2025 16:34

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
23/04/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
18/04/2025 13:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/04/2025 20:11

Publicado Expediente em 10/04/2025.
10/04/2025 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 11:32

Juntada de Petição de informações prestadas
07/02/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 08:26

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 19:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/01/2025 12:07

Conclusos para despacho
27/01/2025 12:07

Transitado em Julgado em 27/01/2025
13/01/2025 17:11

Juntada de Petição de cota
02/12/2024 12:49

Juntada de Petição de informação
02/12/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 20:15

Julgado procedente o pedido
29/11/2024 15:56

Conclusos para despacho
29/11/2024 15:56

Juntada de Projeto de sentença
28/11/2024 08:07

Conclusos ao Juiz Leigo
28/11/2024 08:07

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 28/11/2024 09:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
28/11/2024 08:07

Juntada de Decisão
27/11/2024 23:10

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 21:19

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 13:40

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
19/09/2024 09:30

Juntada de Petição de informação
18/09/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 10:03

Juntada de Certidão
18/09/2024 10:03

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 28/11/2024 09:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
17/06/2024 08:04

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 08:01

Conclusos para despacho
03/06/2024 15:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2024 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

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