17/07/2025 09:58

Conclusos para decisão
16/07/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:31

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Princesa Isabel PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800466-33.2025.8.15.0311 DECISÃO Vistos, etc. etc.

O art. 5º, inciso LXXIV da CF, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Vale ressaltar que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art.98, §5º do CPC).

Desse modo, entendo que a determinação de pagamento do valor integral das custas traria à parte autora uma sobrecarga para o seu sustento e de sua família, haja vista o valor elevado da tabela de custas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Assim, a fim de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º da CF), CONCEDO PARCIALMENTE A JUSTIÇA GRATUITA em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, §1º CPC/2015, incluindo o dever de pagar custas judiciais e diligências do oficial de justiça, ambos reduzidos em 80%, ficando apenas 20% do valor original.

Permito ainda à parte, caso assim solicite depois do pagamento da primeira prestação, a possibilidade de parcelamento do valor em até 4 (quatro) vezes mensais (art. 98, §6º CPC/2015).

Desse modo, determino à autora o recolhimento das custas processuais reduzidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação.

Por fim, ressalto que a decisão que concede a gratuidade está condicionada à cláusula rebus sic stantibus e não gera preclusão pro judicato.

PRINCESA ISABEL, 2 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
07/07/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:17

Gratuidade da justiça concedida em parte a JOSE ALVES DA SILVA IRMAO - CPF: *32.***.*98-87 (AUTOR)
02/07/2025 15:14

Determinada a citação de CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - CNPJ: 30.***.***/0001-97 (REU)
21/03/2025 15:47

Conclusos para decisão
21/03/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 01:00

Publicado Decisão em 10/03/2025.
08/03/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 11:04

Determinada a emenda à inicial
22/02/2025 18:59

Conclusos para decisão
22/02/2025 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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