23/08/2025 01:44

Decorrido prazo de ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 01:44

Decorrido prazo de HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 01:44

Decorrido prazo de CELIA MARIA GONCALVES DE SOUZA em 22/08/2025 23:59.
31/07/2025 04:08

Publicado Expediente em 29/07/2025.
31/07/2025 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
31/07/2025 04:08

Publicado Expediente em 29/07/2025.
31/07/2025 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
31/07/2025 04:08

Publicado Expediente em 29/07/2025.
31/07/2025 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
26/07/2025 15:10

Juntada de Petição de contrarrazões
25/07/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 02:09

Decorrido prazo de HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:09

Decorrido prazo de PAULA HAECKEL TIMES DE CARVALHO ALMEIDA GOMES em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:09

Decorrido prazo de ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:09

Decorrido prazo de CELIA MARIA GONCALVES DE SOUZA em 23/07/2025 23:59.
22/07/2025 15:45

Juntada de Petição de recurso inominado
09/07/2025 00:28

Publicado Expediente em 09/07/2025.
09/07/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
09/07/2025 00:28

Publicado Expediente em 09/07/2025.
09/07/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
09/07/2025 00:28

Publicado Expediente em 09/07/2025.
09/07/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
09/07/2025 00:28

Publicado Expediente em 09/07/2025.
09/07/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Coremas Rua João Fernandes de Lima, S/N, Pombalzinho, COREMAS - PB - CEP: 58770-000 - ( ) Processo: 0800357-84.2021.8.15.0561 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANA LEITE DE SOUSA MARIANO Advogado do(a) AUTOR: CELIA MARIA GONCALVES DE SOUZA - BA32026 REU: METLIFE VIDA E PREVIDENCIA S.A., BANCO GMAC SA Advogado do(a) REU: PAULA HAECKEL TIMES DE CARVALHO ALMEIDA GOMES - PE38343 Advogados do(a) REU: ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS - BA22341, HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE - BA13908 SENTENÇA CÍVEL

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por METLIFE – Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A alegando a Sentença que julgou os embargos da autora de id. 85291142 contém contradição por ter condenado a empresa ré Metlife Vida e Previdência S.A ao invés de apontar no dispositivo a empresa Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A que passou a integrar o polo passivo em substituição pela ré Metlife (id. 88900865).

Contrarrazões apresentadas pela autora concordando com os embargos de declaração opostos pela empresa Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A (id. 99519144).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário.

Fundamento e Decido.

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração cabem para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Veja: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” (Código de Processo Civil) Neste caso concreto, a parte embargante anela a reforma da sentença e não o saneamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Não houve erro material, uma vez que não se deferiu a sucessão processual nos autos.

Portanto, a Sentença não possui qualquer erro ou contradição passível de correção.

O embargo de declaração não é meio para alterar a fundamentação da sentença prolatada.

Se o embargante pretende a sua reforma, deve utilizar o instrumento adequado.

DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ERRO GROSSEIRO.

MERAMENTE PROTELATÓRIOS.

Os embargos de declaração têm cabimento quando a Sentença recorrida é obscura, contraditória, omissa ou possuir erro material (art.1.022, CPC).

Um dos seus efeitos, quando conhecidos, é a interrupção do prazo recursal (art.1.026, “caput”, CPC).

Eles não são, portanto, adequados para reforma do “decisum”.

Aliás, opor embargos de declaração, em vez do recurso adequado, com o objetivo único de reformar a Sentença é erro grosseiro.

Por consectário, os embargos não são conhecidos e o prazo recursal para a parte embargante não é interrompido.

A oposição de embargos de declaração com o escopo único de reformar a Sentença configura, ainda que citada alguma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mas sem suporte fático, o cunho meramente protelatório.

Falta razão para a parte embargante, que pretende somente a reforma do “decisum”, deixar de interpor o recurso adequada para opor embargos de declaração incabíveis.

Reforço que não é mais tempo de se aceitar a advocacia que sabendo qual o recurso adequado apresenta incidentes ou recursos incabíveis apenas com intuito de protelar o feito para ter mais prazo para a interposição do recurso adequado – não se olvide que os embargos de declaração interrompem o prazo recursal – ou para evitar o trânsito em julgado.

O Poder Judiciário, ao perceber tal má-fé processual, formou jurisprudência que a oposição de embargos de declaração com erro grosseiro não interrompe o prazo recursal.

Veja: “(…) A oposição de embargos de declaração, por sua vez, é considerada erro grosseiro que não tem o condão de interromper o prazo para interposição do agravo em recurso especial.

Precedentes. (…)” (sem destaques no original) (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.666.728/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020) “(…) 2.

Ademais, é firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que (…) a oposição de embargos de declaração dessa decisão é considerado erro grosseiro, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, bem como não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso cabível (AgRg no AREsp 1526234/SP, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe 16/12/2019). (…)” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.198.358/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023) Outra consequência dos embargos de declaração manifestamente protelatórios é a condenação à pagar multa prevista no artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil: “Art. 1.026. (‘omissis’) §2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. §3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. §4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.” (sem destaques no original) (Código de Processo Civil) Saliente-se, ainda, que a multa por litigância de má-fé é cumulável com a multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1,829.945/TO).

Neste caso concreto, a parte embargante pretende, somente e tão-somente, a reforma do mérito.

A citação de uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, por si só e sem qualquer respaldo nos autos, não é suficiente para afastar o erro grosseiro e o caráter protelatório.

Logo, os embargos de declaração opostos são inadequados, constituem erro grosseiro são meramente protelatórios e não interromperam o prazo recursal para a parte embargante.

DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração por serem inadequados e meramente protelatórios.

CONDENO a parte embargante a pagar multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art.1.023, §2º, CPC).

Denoto que eventual deferimento da gratuidade de justiça à parte condenada não suspende a exigibilidade do pagamento desta multa.

CERTIFIQUE-SE a preclusão recursal da Sentença de id. 85291142 para a parte embargante.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.

Coremas/PB, data da assinatura eletrônica.

ODILSON DE MORAES Juiz de Direito
07/07/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 22:33

Não conhecidos os embargos de declaração
08/10/2024 15:43

Conclusos para julgamento
04/10/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 01:34

Decorrido prazo de ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS em 10/09/2024 23:59.
02/09/2024 08:24

Juntada de Petição de contra-razões
30/08/2024 00:46

Decorrido prazo de HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE em 29/08/2024 23:59.
14/08/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
04/05/2024 00:51

Decorrido prazo de ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:51

Decorrido prazo de CELIA MARIA GONCALVES DE SOUZA em 03/05/2024 23:59.
26/04/2024 01:39

Decorrido prazo de HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE em 25/04/2024 23:59.
16/04/2024 16:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2024 07:16

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 07:16

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 07:16

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 07:16

Expedição de Outros documentos.
31/03/2024 07:20

Embargos de declaração não acolhidos
18/03/2024 07:35

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 00:32

Decorrido prazo de ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS em 25/01/2024 23:59.
25/01/2024 00:38

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 24/01/2024 23:59.
20/12/2023 00:37

Decorrido prazo de HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE em 19/12/2023 23:59.
19/12/2023 21:06

Conclusos para julgamento
19/12/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
16/12/2023 00:42

Decorrido prazo de ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS em 15/12/2023 23:59.
13/12/2023 09:07

Juntada de Petição de contra-razões
11/12/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 16:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2023 00:44

Decorrido prazo de HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE em 05/12/2023 23:59.
20/11/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 20:39

Julgado procedente o pedido
29/10/2023 16:27

Conclusos para despacho
29/10/2023 16:27

Juntada de Projeto de sentença
01/07/2023 11:24

Conclusos ao Juiz Leigo
01/07/2023 00:22

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 15:20

Conclusos para despacho
24/03/2023 10:42

Recebidos os autos do CEJUSC
24/03/2023 10:02

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 24/03/2023 09:40 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Coremas - TJPB.
23/03/2023 16:06

Juntada de Petição de substabelecimento
21/03/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 08:42

Juntada de Petição de carta de preposição
02/02/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 11:27

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 24/03/2023 09:40 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Coremas - TJPB.
02/02/2023 11:26

Juntada de Certidão
28/08/2022 10:15

Recebidos os autos.
28/08/2022 10:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Coremas - TJPB
22/08/2022 15:24

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 05:07

Juntada de provimento correcional
23/09/2021 15:25

Conclusos para julgamento
23/09/2021 15:24

Juntada de Certidão
21/09/2021 13:11

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 21/09/2021 13:00 Vara Única de Coremas.
21/09/2021 13:05

Juntada de Petição de petição
20/09/2021 16:15

Juntada de Petição de petição
18/09/2021 09:19

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 15:09

Juntada de Petição de contestação
04/08/2021 03:21

Decorrido prazo de Banco Gmac SA em 03/08/2021 23:59:59.
27/07/2021 09:53

Juntada de Outros documentos
01/07/2021 01:19

Decorrido prazo de CELIA MARIA GONCALVES DE SOUZA em 30/06/2021 23:59:59.
28/06/2021 10:24

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
07/06/2021 20:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2021 20:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2021 20:34

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 20:33

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 21/09/2021 13:00 Vara Única de Coremas.
07/06/2021 16:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2021 14:59

Conclusos para decisão
10/04/2021 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2021

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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