09/07/2025 00:10

Publicado Expediente em 09/07/2025.
09/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO Rua Presidente Kennedy, S/N, Satélite, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000 Fone/Fax 0xx 83 3292.2446 REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV Número do Processo: 0802978-06.2023.8.15.0231 Assunto: [Adicional por Tempo de Serviço] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Credor: Advogado: DIEGO BRUNO BORGES DA SILVA OAB: PB25732 Endereço: desconhecido Advogado: INACIO APRIGIO NOBAIAS DE FARIAS OAB: PB29348 Endereço: Rua Marcos Barbosa, 341, centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Devedor(es): MUNICIPIO DE CAPIM Procurador/OAB: CAPIM - SAUL BARROS BRITO, OAB PB 14.520 PB; CUITÉ DE MAMANGUAPE - CLEVERTON RAMOS PEREIRA, OAB PB 26.177 PB; MAMANGUAPE-DANIELLE ISMAEL DA COSTA MACEDO, OAB PB19296-A PB; MATARACA - EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA, OAB PB 9.332 PB; ITAPOROROCA - BRUNO KLEBERSON DE SIQUEIRA, OAB PB 16.266 PB.

O(a) MM.

Juiz(a) da 1ª 2ª 3ª e do JUIZADO DE MAMANGUAPE no exercício do seu cargo, e na forma do que determina o art. 100 da CF/88 e a Resolução nº 20/2006, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, REQUISITA ao Exmo.

Senhor Prefeito do Município de REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAPIM– PB, o pagamento da importância de R$ 5.517,62 (CINCO MIL QUINHENTOS E DEZESSETE REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), a título de Honorários Sucumbenciais, conforme determinado na Sentença/Despacho/Decisão nos autos da Ação de Cobrança nº 0802978-06.2023.8.15.0231.

O valor do débito deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, depositado em instituição bancária oficial, em conta específica aberta em nome do beneficiário para este fim.

Fica assinalado o prazo de até 2 meses para pagamento da dívida, a contar da data em que esse mandado, devidamente cumprido, for juntado aos autos, sob pena de sequestro, nos termos do art. 6º da Resolução nº20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

O valor deverá ser pago, separadamente, à autora e a seu advogado.

Dado e passado nesta cidade de Mamanguape – PB, 3 de julho de 2025.

Eu, ANNA CAROLINA CORDEIRO PEIXOTO DE ARAUJO Analista Judiciária, digitei e subscrevo.

Juíza de Direito
07/07/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 21:28

Juntada de RPV
30/05/2025 12:01

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/03/2025 10:14

Conclusos para despacho
25/03/2025 10:12

Juntada de Certidão
20/03/2025 18:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPIM em 13/03/2025 23:59.
20/03/2025 18:52

Decorrido prazo de ANGELITA PAULINO DA SILVA em 13/03/2025 23:59.
13/02/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 20:52

Outras Decisões
11/02/2025 16:17

Conclusos para despacho
11/02/2025 16:17

Juntada de Projeto de sentença
11/02/2025 15:24

Conclusos ao Juiz Leigo
07/02/2025 21:42

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 17:21

Juntada de Petição de outros documentos
24/01/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 10:54

Ordenada a entrega dos autos à parte
29/10/2024 10:31

Conclusos para despacho
15/10/2024 20:30

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 20:30

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPIM em 01/10/2024 23:59.
24/09/2024 20:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 20:40

Juntada de Petição de diligência
19/09/2024 11:06

Expedição de Mandado.
19/09/2024 08:06

Determinada diligência
19/09/2024 08:06

Outras Decisões
18/09/2024 21:13

Conclusos para despacho
13/09/2024 23:56

Juntada de Petição de informação
27/08/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPIM em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:08

Decorrido prazo de ANGELITA PAULINO DA SILVA em 09/08/2024 23:59.
05/07/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 11:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/07/2024 11:48

Outras Decisões
04/07/2024 15:51

Conclusos para despacho
21/06/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 18:20

Determinada diligência
30/05/2024 15:19

Conclusos para despacho
16/05/2024 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPIM em 15/05/2024 23:59.
11/05/2024 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPIM em 10/05/2024 23:59.
01/05/2024 20:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2024 20:44

Juntada de Petição de diligência
15/04/2024 15:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/04/2024 15:18

Expedição de Mandado.
15/04/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 11:54

Ordenada a entrega dos autos à parte
05/04/2024 08:33

Conclusos para despacho
05/04/2024 08:21

Recebidos os autos
05/04/2024 08:21

Juntada de Certidão de prevenção
30/11/2023 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/11/2023 09:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/11/2023 19:35

Conclusos para decisão
29/11/2023 19:35

Juntada de Certidão
29/11/2023 16:14

Juntada de Petição de contrarrazões
13/11/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 11:26

Juntada de Petição de recurso inominado
31/10/2023 04:11

Decorrido prazo de ANGELITA PAULINO DA SILVA em 30/10/2023 23:59.
11/10/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 13:44

Julgado procedente o pedido
10/10/2023 11:47

Conclusos para despacho
10/10/2023 11:47

Juntada de Projeto de sentença
10/10/2023 11:45

Conclusos ao Juiz Leigo
10/10/2023 11:45

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 10/10/2023 11:45 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
09/10/2023 22:51

Juntada de Petição de contestação
06/09/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 07:49

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 10/10/2023 11:45 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
05/09/2023 11:48

Determinada diligência
05/09/2023 11:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/09/2023 10:02

Conclusos para despacho
05/09/2023 09:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/09/2023 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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