06/02/2025 10:07

Juntada de informação
17/12/2024 09:53

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 09:52

Juntada de documento de comprovação
17/12/2024 08:21

Juntada de Petição de comunicações
16/12/2024 15:55

Juntada de Alvará
16/12/2024 15:55

Juntada de Alvará
16/12/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 07:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/12/2024 13:23

Conclusos para julgamento
04/12/2024 07:58

Juntada de Petição de comunicações
04/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 00:00

Intimação

Intimo o autor para informar os dados bancários.
02/12/2024 16:26

Juntada de Petição de informação
02/12/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 14:43

Juntada de Petição de comunicações
29/11/2024 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITATUBA em 28/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:24

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
20/08/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 19:16

Juntada de RPV
01/07/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 01:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITATUBA em 04/06/2024 23:59.
08/04/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 08:48

Conclusos para despacho
08/04/2024 08:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/04/2024 21:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/04/2024 01:09

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2024.
29/03/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024
28/03/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Pref.

Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400/9.9145-3754 email: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCESSO Nº 0800636-15.2023.8.15.0201 AUTOR: AUTOR: FRANCISCO HELDER LINHARES DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE ITATUBA ATO ORDINATÓRIO REU: MUNICIPIO DE ITATUBA Nome: MUNICIPIO DE ITATUBA Endereço: JOSÉ SILVERIO, 75, CENTRO, ITATUBA - PB - CEP: 58378-000 Intimo a parte vencedora para requerer a execução do julgado, no prazo de 05 dias.

FABRICIO VIANA DE SOUZA Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)
27/03/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 08:34

Transitado em Julgado em 16/02/2024
16/02/2024 08:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITATUBA em 15/02/2024 23:59.
29/01/2024 21:40

Juntada de Petição de informação
29/01/2024 00:25

Publicado Sentença em 29/01/2024.
27/01/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800636-15.2023.8.15.0201 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: FRANCISCO HELDER LINHARES DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE ITATUBA SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c Lei n. 12.153/2009.

Decido.

Aduz a inicial, em síntese, que a parte autora, que é servidora pública efetiva no município promovido, exerceu a função de Supervisor Escolar nos meses de abril a dezembro do ano de 2018.

Em razão disso, percebeu gratificações em cima de seu vencimento.

Ocorre que, segundo alega a autora, a gratificação em questão, na verdade, deve corresponder a 30% do vencimento, conforme previsão da Lei Municipal nº 356/11.

Assim, deveria o município ter pago a título de gratificação mensal a quantia de R$ 713,59, ou seja, 30% do vencimento que era de R$ 2.378,65 (dois mil trezentos e setenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), mas pagou apenas a quantia de R$ 624,60 (seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos).

Argumenta que o promovido deixou de pagar uma diferença salarial total de R$ 1.105,48 (um mil cento e cinco reais e quarenta e oito centavos), conforme cálculos apresentados na inicial.

Requer a procedência dos pedidos, a fim de que o réu seja condenado a pagar a complementação da gratificação, no valor total de R$ 1.105,48, referente ao ano de 2018 (proporcional).

Juntou documentos.

No ID 72388271, a parte autora emendou a petição inicial alterando a causa de pedir e o pedido.

Alega que fez uma pós-graduação, em 04/01/2012, especialização em supervisão e orientação educacional, tendo progredido da classe C-I para C-II.

Aduz que a gratificação referente a progressão vertical foi implantada com percentual inferior ao previsto na Lei nº 356/2011 (30%).

Além disso, menciona que a parte autora faz jus a gratificação de 30%, em razão de exercer o cargo de Supervisor Escolar.

Requer, por fim, a condenação do réu para implantar a gratificação integral, de 30% sobre o vencimento de C-I, mais o reflexo de 30% da gratificação de Supervisor Escolar conforme a Lei Municipal de Nº 356/2011, bem como, que seja condenado a pagar os retroativos dos anos 2019, 2020, 2021, 2022 (integrais) e 2023 (proporcional) quantificado em R$ 65.460,56 (sessenta e cinco mil quatrocentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos) e as parcelas que vierem a vencer no decorrer desta Demanda.

O município apresentou contestação no ID. 76033031.

Preliminarmente, alegou inépcia da petição inicial, já que o autor apresentou duas petições iniciais no mesmo processo.

No mérito, em relação a primeira petição, defende que a parte autora recebeu a gratificação no valor devido por ter exercido a função de Supervisor Escolar.

No que diz respeito a segunda petição, o município aduz que o art. 57 da Lei Municipal nº 356/2011 foi revogado pela Lei Municipal nº 439/2017, estabelecendo nova forma de pagamento e reajuste dos salários e gratificações.

Por esses motivos, requereu a improcedência dos pedidos da exordial.

Impugnação à contestação no ID 76035472.

Realizada a audiência de conciliação, não houve acordo ou pedido de novas provas (ID. 76037473).

Petição de ID 79637547 do autor, informando que anexou a petição de ID 72388271 por equívoco e requerendo sua desconsideração.

Tendo em vista a petição de ID 79637547, deixo de analisar a preliminar suscitada.

Compulsando os autos, verifico que não assiste razão ao município quanto à controvérsia sobre o desempenho da função pela parte promovente no ano de 2018.

A requerente juntou provas sobre o exercício da função no referido período.

Com efeito, na ficha financeira do ano de 2018 (ID. 72388280 - Pág. 1), há uma anotação referente a gratificação de supervisor escolar de 30%.

Posto esse cenário, resta verificar se os valores pagos a título de gratificação correspondiam ao percentual determinado pela lei municipal.

De início, insta salientar que o município, na peça contestatória, não impugnou, de qualquer forma, a vigência da lei invocada pela promovente na inicial, limitando-se a afirmar, genericamente, que os valores pagos estavam corretos.

Analisando os documentos acostados à inicial, verifico que, de fato, a Lei nº 356/2011, no seu art. 60 prevê que os membros do grupo magistério designado para FUNÇÃO DE SUPERVISOR ESCOLAR receberão a gratificação de função de acordo com o Anexo V (ID. 76457272 - Pág. 14), no percentual de 30% sobre o vencimento do servidor.

Registro, por oportuno, que a Lei nº 437/2017 alterou o art. 57 da Lei nº 356/2011, estabelecendo novos valores para a progressão horizontal e vertical dos professores, mas não alterou o regime jurídico da gratificação do Supervisor Escolar.

Dos contracheques acostados pela parte autora, vê-se que o vencimento no ano de 2018 era R$ 2.378,65 (id 72388280).

Sendo assim, em um cálculo aritmético simples, vê-se que a parte autora faria jus à gratificação no valor de R$ 713,60 (30% de R$ 2.378,65) em 2018.

Em 2018, a diferença mensal entre o valor efetivamente pago e o valor devido fora de R$ 89,00, totalizando, nos meses de janeiro a dezembro + décimo terceiro o montante de R$ 1.157,00 (um mil cento e cinquenta e sete reais).

Esclareço que a gratificação não incide no cálculo do terço de férias.

Ante o exposto, do mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, e, em consequência, condeno o MUNICÍPIO DE ITATUBA/PB ao pagamento da complementação da gratificação de supervisor escolar do ano de 2018 (janeiro a dezembro e 13º salário), no valor total de R$ 1.157,00 (um mil cento e cinquenta e sete reais).

Os valores deverão ser apurados em liquidação[1], por simples cálculo aritmético, incidindo correção monetária pelo IPCA-E, mês a mês, a partir de cada parcela, e juros de mora segundo a remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei n° 9.494/97, a partir da citação (RE 870.947 RG/SE), até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da (SELIC), acumulado mensalmente (art. 3º, EC nº 113/2021).

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Nesta fase, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099, de 26.09.1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153, de 22.12.2009.

Publicação e registro pelo sistema.

Intime-se.

Cumpra-se.

Ingá, data da assinatura digital.

ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO Juíza de Direito [1]“A vedação de sentença ilíquida, contida no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, não se aplica ao Juizado Especial da Fazenda Pública, o qual possui ordenamento jurídico próprio, vale dizer, a Lei 12.153/09, que não reproduz aquela norma restritiva.” (TJMG - CC: 10000180333098000 MG, Relator: Jair Varão, J. 21/06/2018, DJ 03/07/2018)
25/01/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 16:08

Julgado procedente o pedido
24/01/2024 09:03

Conclusos para julgamento
10/10/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 06:22

Publicado Despacho em 26/09/2023.
27/09/2023 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº 0800636-15.2023.8.15.0201 DESPACHO Vistos, etc.

Converto o julgamento em diligência.

Intimem-se as partes, por seus advogados, para juntarem as tabelas do magistério, nas quais constam os vencimentos da categoria, dos anos de 2019 a 2023, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Ingá, data e assinatura eletrônicas.

Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito em Substituição Legal
24/09/2023 13:34

Juntada de Petição de informação
22/09/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 10:51

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/09/2023 09:32

Conclusos para julgamento
21/07/2023 20:22

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 12:23

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/07/2023 13:12

Conclusos para julgamento
13/07/2023 11:21

Recebidos os autos do CEJUSC
13/07/2023 10:41

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 13/07/2023 10:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
13/07/2023 09:23

Juntada de Petição de réplica
13/07/2023 09:08

Juntada de Petição de contestação
02/07/2023 10:08

Juntada de Petição de informação
31/05/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 10:35

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 13/07/2023 10:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
02/05/2023 13:14

Recebidos os autos.
02/05/2023 13:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB
26/04/2023 17:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/04/2023 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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