15/07/2025 21:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2025 21:34

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
30/06/2025 12:42

Expedição de Mandado.
11/06/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:28

Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2025.
11/04/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 17:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2025 17:21

Juntada de Petição de diligência
06/02/2025 09:47

Expedição de Mandado.
05/02/2025 22:03

Determinada a citação de CASSIA MARCELIA SILVA SANTOS - CPF: *65.***.*89-47 (REU)
05/02/2025 22:03

Deferido o pedido de
05/02/2025 22:03

Determinada diligência
29/01/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 09:52

Conclusos para despacho
07/06/2024 17:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2024 17:44

Juntada de Petição de diligência
23/05/2024 11:33

Expedição de Mandado.
23/05/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
09/03/2024 00:28

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 08/03/2024 23:59.
07/03/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 00:51

Publicado Intimação em 23/02/2024.
23/02/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada.
21/02/2024 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 22:59

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 11:48

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
06/12/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
07/10/2023 00:54

Decorrido prazo de CASSIA MARCELIA SILVA SANTOS em 06/10/2023 23:59.
29/09/2023 13:32

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
27/09/2023 22:12

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 21/09/2023 23:59.
27/09/2023 22:12

Decorrido prazo de CASSIA MARCELIA SILVA SANTOS em 21/09/2023 23:59.
19/09/2023 12:57

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
16/09/2023 05:22

Publicado Intimação em 15/09/2023.
16/09/2023 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 01:56

Publicado Sentença em 14/09/2023.
14/09/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0842992-91.2022.8.15.2001 AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A REU: CASSIA MARCELIA SILVA SANTOS SENTENÇA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., qualificada nos autos, opôs Embargos de Declaração à decisão constante no ID 72102442 dos autos, alegando contradição na referida decisão, sob argumentação de que “ Em que pese a nobre sentença tenha deferido a liminar de busca e apreensão houve contradição com relação ao prazo de consolidação da posse e possível alienação do bem.”, percebendo-se a sua intenção de apenas rediscutir o mérito. É o relatório.

DECIDO.

Irresignação tempestiva, razão porque dela conheço.

Disciplina o Código de Processo Civil, no seu artigo 1.022, que cabem embargos de declaração quando “houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal”.

Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, pelo que pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou decisão combatida, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão.

Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada.

Não assiste razão ao embargante.

Ademais, o que se observa é o fato do embargante postular modificação de mérito, que somente restará possível através de recurso outro que não os presentes embargos.

Nos termos da petição de embargos declaratórios (ID 72648289) verifica-se que a pretensão do embargante é a rediscussão do mérito, sob alegação de que há contradição na referida decisão, uma vez que este juízo modificou o prazo da consolidação da posse e da possível alienação do bem é o de 5 dias a contar da efetivação da liminar conforme artigo supramencionado e não após o prazo da contestação.

No entanto, o prazo fixado na decisão liminar é totalmente aceitável, sendo este o entendimento da nossa jurisprudência senão vejamos: APELAÇÃO.

BUSCA E APREENSÃO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA.

PURGA DA MORA NO PRAZO LEGAL.

INEXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO DAS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PREVISÃO DO ART. 2º, § 1º, DO DECRETO-LEI 911/69.

DEPÓSITO DOS VALORES APRESENTADOS COM A INICIAL.

REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.

DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM.

IMPOSSIBILIDADE.

VEÍCULO VENDIDO EM LEILÃO.

CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS.

RESTITUIÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO DE ACORDO COM A TABELA FIPE VIGENTE NA DATA DA ALIENAÇÃO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

Efetuado pelo Apelado em valor que abrangeu as parcelas vencidas e vincendas, devidamente atualizadas, em conformidade com a planilha apresentada pelo Apelante, deve-se considerar purgada a mora, nos termos do disposto no § 2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69.

O Apelante procedeu a venda do automóvel que lhe foi restituído através de decisão provisória, razão pela qual deveria ter aguardado a sentença de mérito ou postulado em juízo autorização para venda imediata do bem, o que não ocorreu.

Destarte, impõe-se a conversão da obrigação em perdas e danos, devendo o apelante restituir ao apelado o valor do veículo de acordo com a tabela FIPE, vigente na data da alienação. (Apelação nº 0510440-78.2016.8.05.0080, 1ª Câmara Cível/TJBA, Rel.

Mário Augusto Albiani Alves Júnior.

Publ. 15.08.2017) A decisão foi prolatada dentro dos parâmetros legais, não cabendo, portanto, nenhum aclaratório.

ISTO POSTO, pelos fatos e fundamentos apontados, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, preservando todos os termos da decisão ID 72102442.

Intimações necessárias.

Intime a parte autora para se manifestar sobre a certidao ID 72256607 requerendo o que entender de direito no prazo de cinco dias.

Cumpra-se.

P.

R.

I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 23072608483846800000072160427, Embargos de Declaração: 23050310053394100000068490814, Diligência: 23042420072115400000068130255, Intimação: 23042410075353500000068087597, Intimação: 23042410075353500000068087597, Mandado: 23042410054849800000068087578, Decisão: 23042321061421100000067988473, Petição: 22083112193923300000059490096, Petição Inicial: 22081511340590200000058795356, Documento de Comprovação: 22081511340788600000058795363]
13/09/2023 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 21:57

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 21:57

Determinada diligência
12/09/2023 21:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/07/2023 08:49

Conclusos para despacho
26/07/2023 08:48

Juntada de informação
03/05/2023 10:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/04/2023 00:13

Publicado Intimação em 26/04/2023.
26/04/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 20:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2023 20:07

Juntada de Petição de diligência
24/04/2023 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 10:06

Expedição de Mandado.
23/04/2023 21:06

Concedida a Medida Liminar
10/04/2023 09:16

Conclusos para despacho
28/09/2022 00:43

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 27/09/2022 23:59.
16/09/2022 02:21

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 08/09/2022 23:59.
31/08/2022 12:19

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 18:08

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 18:08

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A (07.***.***/0001-10).
16/08/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 11:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/08/2022 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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