08/07/2025 01:56

Publicado Edital em 08/07/2025.
08/07/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Edital

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DO(A) JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, S/N, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-050 Tel.: (83) 3310-2448/99142-7926; e-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO COMARCA DE CAMPINA GRANDE.

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

EDITAL DE INTIMAÇÃO AO CRIME.

PRAZO: 60 DIAS.

Processo: 0821880-52.2022.8.15.0001 (PJe).

O(a) MM(a).

Juiz(a) de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc.

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que, pelo presente, fica o autor do fato REU: EVERTON VIEIRA SANTOS, brasileiro(a), solteiro, desocupado, RG nº3547366 SSP/PB, nascido em 06/12/1993, filho(a) de Regina Celly Vieira daSilva e de Mauricio Barros, Residente na rua Estácio de Sá, nº 106, José Pinheiro,neste município, estando o mesmo atualmente em local incerto e não sabido, devidamente INTIMADO de todo o teor da sentença prolatada nos autos do processo supra: “…Posto isto, julgo procedente a acusação formulada na denúncia para CONDENAR, como efetivamente CONDENO, o acusado EVERTON VIEIRA SANTOS O art. 307, do CP, fixa para o crime de falsa identidade, a pena de detenção, de 03 (três) meses a 01 (um) ano, ou multa.

Considerando que o acusado possui circunstâncias judiciais desfavoráveis fixo a pena base em (05) cinco meses, a qual, em face da agravante de reincidência (art.61,I, do CP), aumento em mais 01 (um) mês, de forma que, inexistindo outros agravantes ou atenuantes, qualificadoras ou minorantes, perfaz em um total de 06 (seis) meses de detenção, a qual torno definitiva neste montante, a ser cumprida em regime inicial aberto. (art.33, § 1º, “c” e § 2º, “c” c/c art.36, do Código Penal).

P.R.I.

MM(a).

Juiz(a) ANA CARMEM PEREIRA JORDÃO VIEIRA E, para que no futuro não seja alegada ignorância, mandou o(a) MM(a).

Juiz(a) expedir o presente edital, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Dado e passado nesta cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba, data eletrônica.

Eu, VLADINEI GONZAGA SANTOS, técnico/analista judiciário, o digitei. (assinado eletronicamente) PERILO RODRIGUES DE LUCENA Juiz(a) de Direito
01/07/2025 12:53

Expedição de Edital.
06/06/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 11:25

Conclusos para despacho
04/06/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:25

Juntada de Certidão
04/06/2025 09:22

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
03/04/2025 02:29

Decorrido prazo de JULIA ZONZINI ARAUJO DA SILVA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:29

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 02/04/2025 23:59.
12/03/2025 18:47

Juntada de Petição de cota
11/03/2025 18:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2025 18:19

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
11/03/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 11:42

Expedição de Mandado.
26/02/2025 10:29

Julgado procedente o pedido
24/02/2025 13:01

Conclusos para despacho
28/01/2025 01:17

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 27/01/2025 23:59.
21/12/2024 07:23

Juntada de Petição de alegações finais
11/12/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 09:57

Conclusos para despacho
26/11/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 09:57

Juntada de Certidão
06/11/2024 01:10

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 05/11/2024 23:59.
14/10/2024 07:38

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 15:37

Juntada de Petição de alegações finais
07/10/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 10:02

Juntada de Certidão
16/09/2024 16:48

Determinada diligência
11/09/2024 12:47

Conclusos para julgamento
02/09/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 21:53

Conclusos para despacho
29/08/2024 21:36

Juntada de Petição de cota
29/08/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 19:41

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 28/08/2024 10:00 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
09/08/2024 07:19

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 11:07

Juntada de documento de comprovação
08/08/2024 10:58

Juntada de documento de comprovação
06/08/2024 14:12

Juntada de Ofício
06/08/2024 14:12

Juntada de Ofício
06/08/2024 10:50

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) cancelada para 09/07/2024 11:00 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
06/08/2024 10:45

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 28/08/2024 10:00 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
16/07/2024 02:20

Decorrido prazo de JULIA ZONZINI ARAUJO DA SILVA em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 11:12

Conclusos para despacho
09/07/2024 11:10

Juntada de Certidão
08/07/2024 14:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2024 14:09

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/07/2024 01:44

Decorrido prazo de ALEXANDRE MAGNO PATRICIO LIMA em 05/07/2024 23:59.
29/06/2024 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2024 10:42

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
28/06/2024 09:52

Juntada de informação
28/06/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 09:44

Juntada de Ofício
28/06/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 09:33

Expedição de Mandado.
28/06/2024 09:32

Expedição de Mandado.
28/06/2024 09:30

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 09/07/2024 11:00 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
14/05/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 09:35

Conclusos para despacho
09/05/2024 11:12

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) não-realizada para 24/04/2024 10:00 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
05/03/2024 01:56

Decorrido prazo de ALEXANDRE MAGNO PATRICIO LIMA em 04/03/2024 23:59.
28/02/2024 19:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024 19:42

Juntada de Petição de diligência
28/02/2024 19:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024 19:25

Juntada de Petição de diligência
28/02/2024 09:48

Juntada de comunicações
28/02/2024 09:42

Juntada de comunicações
28/02/2024 09:33

Expedição de Mandado.
28/02/2024 09:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2024 09:32

Juntada de Ofício
28/02/2024 09:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2024 09:29

Juntada de Ofício
28/02/2024 09:14

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 24/04/2024 10:00 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
19/02/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 07:35

Conclusos para despacho
08/02/2024 12:43

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 01/02/2024 10:00 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
08/02/2024 12:43

Recebida a denúncia contra EVERTON VIEIRA SANTOS (AUTOR DO FATO)
01/02/2024 09:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2024 09:01

Juntada de Petição de diligência
20/12/2023 00:39

Decorrido prazo de ALEXANDRE MAGNO PATRICIO LIMA em 19/12/2023 23:59.
14/12/2023 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2023 16:56

Juntada de Petição de diligência
15/11/2023 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/11/2023 10:04

Juntada de Petição de diligência
15/11/2023 01:13

Decorrido prazo de EVERTON VIEIRA SANTOS em 13/11/2023 23:59.
06/11/2023 20:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2023 20:35

Juntada de Petição de diligência
31/10/2023 09:30

Juntada de comunicações
31/10/2023 09:29

Juntada de comunicações
31/10/2023 09:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2023 08:45

Expedição de Mandado.
31/10/2023 08:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2023 08:35

Expedição de Mandado.
31/10/2023 08:30

Expedição de Mandado.
31/10/2023 08:28

Expedição de Mandado.
31/10/2023 08:27

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 01/02/2024 10:00 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
19/07/2023 10:38

Juntada de Informações prestadas
27/06/2023 13:10

Juntada de Ofício
24/04/2023 09:16

Juntada de Certidão
24/04/2023 09:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2023 09:01

Juntada de Ofício
17/04/2023 22:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 05/04/2023 10:30 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
17/04/2023 22:15

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
05/04/2023 07:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2023 07:39

Juntada de Petição de diligência
27/02/2023 00:30

Decorrido prazo de ALEXANDRE MAGNO PATRICIO LIMA em 23/02/2023 23:59.
15/02/2023 08:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2023 08:23

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
13/02/2023 09:40

Juntada de Certidão
13/02/2023 08:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2023 08:47

Expedição de Mandado.
13/02/2023 08:45

Expedição de Mandado.
13/02/2023 08:43

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 05/04/2023 10:30 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
11/01/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 20:27

Conclusos para despacho
09/01/2023 18:37

Juntada de Petição de denúncia
19/12/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 14:30

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
15/12/2022 14:30

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
25/11/2022 12:38

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 26/09/2022 11:20 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
26/09/2022 10:10

Juntada de Informações
07/09/2022 00:42

Decorrido prazo de ALEXANDRE MAGNO PATRICIO LIMA em 05/09/2022 23:59.
05/09/2022 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2022 10:52

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
31/08/2022 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2022 16:55

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
31/08/2022 10:53

Expedição de Mandado.
31/08/2022 10:51

Expedição de Mandado.
31/08/2022 10:50

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 26/09/2022 11:20 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
31/08/2022 10:47

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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