27/08/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 14:36

Transitado em Julgado em 29/07/2025
27/08/2025 14:05

Desentranhado o documento
27/08/2025 14:05

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
22/08/2025 09:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/08/2025 08:02

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 29/07/2025 23:59.
17/07/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 01:14

Publicado Expediente em 04/07/2025.
04/07/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0851435-94.2023.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
02/07/2025 23:15

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 23:08

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 18:07

Julgado procedente o pedido
18/03/2025 13:22

Conclusos para despacho
18/03/2025 13:22

Juntada de Projeto de sentença
19/08/2024 20:06

Conclusos ao Juiz Leigo
10/07/2024 01:12

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 09/07/2024 23:59.
27/06/2024 15:00

Juntada de Petição de resposta
14/06/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 09:37

Retificado o movimento Conclusos para decisão
29/04/2024 10:06

Conclusos para decisão
27/03/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 08:17

Decorrido prazo de LAILTON SOARES RODRIGUES em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 11:35

Juntada de Petição de contestação
12/01/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 11:21

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 11:21

Concedida a Antecipação de tutela
11/10/2023 10:48

Conclusos para decisão
03/10/2023 02:37

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 02/10/2023 23:59.
28/09/2023 11:03

Juntada de Petição de informações prestadas
19/09/2023 07:51

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 10:13

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 09:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/09/2023 09:16

Conclusos para decisão
14/09/2023 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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