19/08/2025 21:42

Baixa Definitiva
19/08/2025 21:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
19/08/2025 21:41

Transitado em Julgado em 19/08/2025
12/07/2025 00:09

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DA SILVA em 11/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:16

Publicado Expediente em 04/07/2025.
04/07/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR PROCESSO Nº 0803881-15.2022.8.15.0251 RECORRENTE: MUNICIPIO DE PASSAGEM RECORRIDO: LUIZ ANTONIO DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO.

INTERPOSIÇÃO PELA PARTE PROMOVIDA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO.

LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA.

INATIVIDADE.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO.

DIREITO RECONHECIDO.

PEDIDO PROCEDENTE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Ação de cobrança ajuizada por Luiz Antonio da Silva em face do Município de Passagem/PB, visando à indenização em pecúnia por licença-prêmio de 03 (três) meses, não gozada nem convertida em dobro, correspondente ao período aquisitivo de 06/05/1997 a 06/05/2002, após mais de três décadas de efetivo serviço público municipal e aposentadoria em 31/05/2017.

O Município permaneceu inerte, não apresentando contestação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o servidor público municipal aposentado tem direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio adquirida, não usufruída nem contada em dobro para fins de aposentadoria.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O art. 119 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Passagem/PB assegura o direito à licença-prêmio de 03 (três) meses a cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada nem contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública.

A parte autora comprovou o efetivo exercício no período aquisitivo de 1997 a 2002, sendo reconhecidos em ações anteriores os períodos de 1982 a 1987, 1992 a 1997 e 2002 a 2007, restando incontroverso o direito ao intervalo ora pleiteado.

O réu não apresentou contestação, não se desincumbindo do ônus probatório nos termos do art. 373, II, do CPC, tampouco demonstrou o gozo da licença ou o pagamento da indenização respectiva.

Considerando que a servidora se aposentou sem usufruir o benefício, impõe-se sua conversão em pecúnia com base na última remuneração percebida, nos termos do entendimento pacífico da jurisprudência.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente.

Manutenção da sentença.

Recurso improvido.

Tese de julgamento: O servidor público municipal aposentado tem direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada nem contada em dobro, referente ao período de efetivo exercício.

A omissão da Administração em conceder ou indenizar a licença-prêmio gera obrigação de pagamento ao servidor, com base na remuneração vigente à época da aposentadoria.

A ausência de contestação e de prova do gozo ou pagamento da licença configura reconhecimento tácito do direito pleiteado.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, e 487, I; EC nº 113/2021, art. 3º; Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Passagem/PB, art. 119.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 396.977/RS, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 10/12/2013, DJe 24/03/2014; STJ, RMS 55.734/PI, Rel.

Min.

Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 12/06/2018, DJe 21/11/2018.

Vistos, etc.

Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.

Decido.

Atento ao teor da sentença, fácil é constatar que o juízo sentenciante decidiu conforme os pedidos e causa de pedir ofertados na exordial, atento à contestação e à luz do conjunto fático-probatório dos autos, bem como da legislação de regência e da jurisprudência dominante.

Em que pesem os argumentos do recorrente, a realidade é que a parte não ofereceu elementos plausíveis outros que justificassem a modificação do julgado atacado.

Sendo assim, a sentença merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei nº 9.099/95, que assim prevê: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Quanto à presente decisão monocrática, temos que a RESOLUÇÃO Nº 04/2020, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020 (Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado da Paraíba), em seu artigo 4º, inciso VI, assim dispõe: Art. 4º.

São atribuições do relator: (...) VI - negar seguimento, por decisão monocrática, a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente, ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das turmas recursais, da Turma de Uniformização de jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal; Se não bastasse, o ENUNCIADO 102 do FONAJE, assim dispõe: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).

Sendo assim, conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, NEGO SEGUIMENTO e mantenho a sentença pelos seu próprios fundamentos.

Com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno o recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que atento ao disposto no art. 85 § 2º do CPC, arbitro no percentual de 20% sobre o valor da condenação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR (Relator)
02/07/2025 23:14

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 12:21

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PASSAGEM - CNPJ: 08.***.***/0001-76 (RECORRIDO) e não-provido
18/06/2025 12:21

Negado seguimento a Recurso
26/05/2025 23:05

Conclusos para despacho
20/05/2025 12:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/05/2025 12:11

Juntada de Certidão
20/05/2025 12:08

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
20/05/2025 11:39

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PASSAGEM em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PASSAGEM em 19/05/2025 23:59.
16/04/2025 00:02

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DA SILVA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:01

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DA SILVA em 15/04/2025 23:59.
11/03/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 16:30

Declarada incompetência
07/03/2025 10:41

Conclusos para despacho
07/03/2025 08:56

Recebidos os autos
07/03/2025 08:56

Juntada de decisão
21/06/2023 14:44

Baixa Definitiva
21/06/2023 14:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
29/05/2023 13:11

Transitado em Julgado em 25/05/2023
26/05/2023 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PASSAGEM em 25/05/2023 23:59.
03/05/2023 17:08

Juntada de Petição de informações prestadas
28/03/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 14:30

Conhecido o recurso de LUIZ ANTONIO DA SILVA - CPF: *37.***.*73-53 (APELANTE) e provido em parte
08/03/2023 12:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/03/2023 11:10

Juntada de Certidão de julgamento
08/03/2023 00:16

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 06/03/2023 23:59.
08/03/2023 00:10

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 06/03/2023 23:59.
15/02/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 14:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/02/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 14:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/02/2023 22:09

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 08:21

Conclusos para despacho
08/02/2023 17:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/02/2023 11:55

Juntada de Petição de informações prestadas
20/01/2023 07:43

Conclusos para despacho
19/01/2023 14:52

Juntada de Petição de cota
19/12/2022 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2022 09:05

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 06:23

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 14:58

Conclusos para despacho
13/10/2022 14:58

Juntada de Certidão
13/10/2022 13:32

Recebidos os autos
13/10/2022 13:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/10/2022 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801224-25.2022.8.15.0761

Joao Pergentino Regis

Banco Panamericano SA

Advogado: Joao Vitor Chaves Marques Dias

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/05/2022 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0803160-09.2024.8.15.0311

Rita de Cassia Barbosa

Prefeitura

Advogado: Leilane Casusa de Almeida

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/05/2025 08:06

Exibir Processo

Processo nº 0804462-76.2025.8.15.0331

Banco Honda S/A.

Thais Maria de Souza

Advogado: Hiran Leao Duarte

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/06/2025 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0833166-41.2022.8.15.2001

Mauricio Assis Gomes

Procuradoria Geral do Estado da Paraiba

Advogado: Enio Silva Nascimento

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/06/2025 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0806798-02.2025.8.15.0251

Romildo Francisco de Araujo

Banco Bradesco

Advogado: Nicolas Santos Carvalho Gomes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/06/2025 15:43

Exibir Processo