06/12/2023 18:35

Arquivado Definitivamente
06/12/2023 18:32

Transitado em Julgado em 05/12/2023
06/12/2023 00:49

Decorrido prazo de ANTHONY DERICK DE LIMA em 05/12/2023 23:59.
17/11/2023 20:49

Juntada de Petição de cota
02/11/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
02/11/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
02/11/2023 10:47

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
01/11/2023 11:42

Conclusos para julgamento
01/11/2023 01:14

Decorrido prazo de ANTHONY DERICK DE LIMA em 31/10/2023 23:59.
06/10/2023 18:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2023 18:05

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
30/09/2023 00:52

Decorrido prazo de ANTHONY DERICK DE LIMA em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:52

Decorrido prazo de RODRIGO ANDRADE DOS SANTOS em 29/09/2023 23:59.
25/09/2023 16:37

Publicado Intimação em 22/09/2023.
25/09/2023 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
22/09/2023 10:17

Expedição de Mandado.
21/09/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba [Fixação] 0810289-73.2023.8.15.2001 REQUERENTE: A.

D.

D.

L.

REQUERIDO: RODRIGO ANDRADE DOS SANTOS DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se a presente demanda de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C COM ALIMENTOS, na qual há parte incapaz que não é domiciliada em localidade em que este juízo detêm competência, consoante ID 76457985.

Vieram-me os autos conclusos.

Passo a decidir. É certo que nas ações de direito pessoal, o juízo competente é o do domicílio da parte promovida, nos termos do art. 46 do CPC, que assim pontua: Art. 46.

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

Ademais, em se tratando de competência relativa, não se mostraria possível que este juízo a declinasse de ofício, como pontua a Súmula 33 do C.

STJ.

Ocorre que, nos presentes autos, uma das partes é incapaz, o que atrai a aplicabilidade do art. 50 do CPC, que assim assevera: Art. 50.

A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro do domicílio de seu representante ou assistente.

Por tal razão, em harmonia com o parecer ministerial, declino da incompetência para determinar a remessa dos autos a Vara competente da Comarca de Cuité/PB.

Intime-se e cumpra-se.

JOÃO PESSOA 13 de setembro de 2023 Juiz de Direito
20/09/2023 10:51

Conclusos para despacho
20/09/2023 10:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/09/2023 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 19:18

Determinada diligência
14/09/2023 19:18

Determinada a redistribuição dos autos
14/09/2023 19:18

Declarada incompetência
30/08/2023 14:43

Conclusos para despacho
26/08/2023 16:43

Juntada de Petição de renúncia de mandato
25/08/2023 01:35

Decorrido prazo de RODRIGO ANDRADE DOS SANTOS em 24/08/2023 23:59.
22/08/2023 14:45

Juntada de Petição de comunicações
21/08/2023 07:29

Juntada de Informações prestadas
17/08/2023 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2023 17:03

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
04/08/2023 20:42

Juntada de Informações prestadas
27/07/2023 12:10

Juntada de Certidão
27/07/2023 12:06

Expedição de Mandado.
27/07/2023 12:02

Juntada de Certidão
26/07/2023 20:04

Juntada de Carta precatória
26/07/2023 15:51

Juntada de Petição de comunicações
26/07/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 09:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2023 09:12

Juntada de Petição de diligência
26/07/2023 00:39

Decorrido prazo de RODRIGO ANDRADE DOS SANTOS em 25/07/2023 23:59.
24/07/2023 11:31

Juntada de Certidão
21/07/2023 21:42

Juntada de Petição de comunicações
20/07/2023 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2023 15:49

Juntada de Petição de diligência
18/07/2023 00:30

Publicado Intimação em 18/07/2023.
18/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
14/07/2023 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 10:21

Expedição de Mandado.
14/07/2023 10:21

Expedição de Mandado.
14/07/2023 10:12

Juntada de Certidão
12/07/2023 14:11

Determinada diligência
01/06/2023 11:37

Conclusos para despacho
01/06/2023 11:36

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
31/05/2023 02:32

Decorrido prazo de RODRIGO ANDRADE DOS SANTOS em 23/05/2023 23:59.
31/05/2023 02:32

Decorrido prazo de ANTHONY DERICK DE LIMA em 23/05/2023 23:59.
16/05/2023 01:03

Publicado Intimação em 16/05/2023.
16/05/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
15/05/2023 15:57

Juntada de Petição de comunicações
12/05/2023 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 21:48

Juntada de Petição de réplica
11/05/2023 21:43

Juntada de Petição de réplica
09/05/2023 00:33

Publicado Intimação em 09/05/2023.
09/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
05/05/2023 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 11:29

Determinada diligência
02/05/2023 11:03

Conclusos para despacho
26/04/2023 11:41

Juntada de Petição de contestação
11/04/2023 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2023 09:41

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/04/2023 09:12

Expedição de Mandado.
11/04/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 17:55

Juntada de Petição de comunicações
09/04/2023 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2023 16:25

Juntada de Petição de diligência
10/03/2023 13:12

Expedição de Mandado.
09/03/2023 19:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/03/2023 19:27

Determinada diligência
09/03/2023 19:27

Gratuidade da justiça concedida em parte a A. D. D. L. - CPF: *71.***.*62-90 (REQUERENTE)
08/03/2023 12:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/03/2023 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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