22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0836213-62.2018.8.15.2001 D E C I S Ã O Vistos, etc.

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, qualificada à exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação de Busca e Apreensão em face de GIZELE ALVES BEZERRA, também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso.

No Id nº 34686777, prolatou-se sentença que julgou procedente os pedidos autorais, tornou definitiva a busca e apreensão e consolidou a posse e propriedade do bem móvel em poder do autor.

Certificado o trânsito em julgado da sentença meritória no Id nº 38807092.

A parte promovida atravessou petição pugnando pela intimação da parte autora para que prestasse contas relativas à alienação do bem apreendido (Id nº 60880825).

A parte autora foi regularmente intimada para se manifestar acerca do pedido formulado pela ré, no entanto quedou-se inerte (Id nº 69947738).

Ato contínuo, a ré formulou requerimento de estabelecimento de multa diária pelo descumprimento da ordem judicial.

Pois bem.

Sem maiores delongas, tenho que razão não assiste à ré, porquanto a pretendida prestação de contas relativamente à venda extrajudicial do bem apreendido não poderá ser exigida nos autos da busca e apreensão, consoante remansoso entendimento jurisprudencial do STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA 282/STF.

VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM.

PRESTAÇÃO DE CONTAS.

AÇÃO AUTÔNOMA. 1.

Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. 2.

Ação ajuizada em 25/06/2018.

Recurso especial concluso ao gabinete em 04/03/2020.

Julgamento: CPC/2015. 3.

O propósito recursal é definir se o devedor fiduciante pode pleitear a prestação de contas relativa à venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente no bojo da própria ação de busca e apreensão ou se, ao revés, há a necessidade de ajuizamento de ação autônoma para tal desiderato. 4.

A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5.

No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. 6.

As questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão que, como se sabe, visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. 7.

Assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, porém tal pretensão deve ser perquirida pela via adequada, qual seja, a ação de exigir/prestar contas. 8.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1866230 SP 2019/0248311-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2020). (Grifo nosso).

Destarte, conquanto legítima a pretensão da ré em obter a prestação de contas em relação ao bem móvel apreendido, é imperioso destacar que o exercício do referido direito não prescinde da utilização da via própria, sendo, pois, absolutamente inadequado o requerimento de fixação de multa diária como forma de exigir contas.

Forte nestes fundamentos, indefiro os pedidos formulados nas petições de Id nº 60880825 e 70053218.

Intimações necessárias.

Restando irrecorrida a presente decisão, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

João Pessoa, 21 de setembro de 2023.

Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito
10/10/2022 13:19

Juntada de Petição de petição
08/10/2022 00:43

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 07/10/2022 23:59.
19/09/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 12:27

Juntada de Informações prestadas
24/08/2022 16:29

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 07:20

Conclusos para despacho
18/07/2022 07:19

Processo Desarquivado
13/07/2022 17:45

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 17:13

Arquivado Definitivamente
27/01/2021 17:12

Transitado em Julgado em 27/01/2021
23/10/2020 00:48

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 22/10/2020 23:59:59.
25/09/2020 13:54

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 20:34

Julgado procedente o pedido
07/08/2020 12:26

Conclusos para julgamento
07/08/2020 12:25

Juntada de Certidão
07/08/2020 11:49

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2020 01:19

Decorrido prazo de GIZELE ALVES BEZERRA *60.***.*87-22 em 12/06/2020 23:59:59.
07/06/2020 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2020 15:25

Juntada de Petição de diligência
26/05/2020 18:53

Conclusos para despacho
13/04/2020 10:42

Juntada de Petição de petição
04/11/2019 14:52

Juntada de Certidão
04/11/2019 14:47

Expedição de Mandado.
01/11/2019 13:29

Concedida a Medida Liminar
28/08/2019 15:00

Conclusos para decisão
09/08/2019 04:25

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 08/08/2019 23:59:59.
24/07/2019 16:49

Juntada de Petição de petição
15/07/2019 16:13

Expedição de Outros documentos.
15/07/2019 15:58

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
04/07/2018 16:34

Conclusos para decisão
04/07/2018 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2018

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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