28/08/2025 16:01

Juntada de Petição de réplica
06/08/2025 00:48

Publicado Ato Ordinatório em 06/08/2025.
02/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
26/07/2025 01:40

Decorrido prazo de CATARINA MARIA JUSTINO LEAL em 25/07/2025 23:59.
22/07/2025 18:24

Juntada de Petição de contestação
21/07/2025 11:19

Juntada de Petição de resposta
04/07/2025 01:21

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 16:00

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
03/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0824627-81.2025.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) YVSON CAVALCANTI DE VASCONCELOS(*53.***.*26-90); CATARINA MARIA JUSTINO LEAL(*53.***.*00-27); ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOIO CANNABIS ESPERANCA - ABRACE(23.***.***/0001-38); IRIO DANTAS DA NOBREGA registrado(a) civilmente como IRIO DANTAS DA NOBREGA(*30.***.*12-34);

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por CATARINA MARIA JUSTINO LEAL em face da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOIO CANNABIS ESPERANÇA – ABRACE.

Narra a autora, em síntese, ser portadora de neoplastia maligna da mama esquerda com metástase óssea, encontrando em tratamento paliativo.

Informar que vinha recebendo, da associação demandada, Flores de CDB e THC, para vaporização do produto in natura, mas que o fornecimento foi interrompido o que vem lhe causando prejuízos gravíssimos à saúde, encontrando-se, atualmente, pesando 35kg.

Ao final, requereu justiça gratuita, tutela antecipada para que a demandada forneça 30g de Flores Ricas em CDB e 60g de Flores Ricas e THC por mês, de forma gratuita, até o julgamento de mérito do pedido.

A demandada, em sua resposta, informou que: “é imprescindível registrar que a ABRACE jamais se opôs à continuidade do tratamento da autora com flores de cannabis in natura, desde que observado o regramento legal, os protocolos internos da associação e a prescrição médica válida apresentada.

Esse sempre foi o ponto de partida de todas as tratativas envolvendo a presente controvérsia.” (Id. 113039261). É o relatório.

Decido.

Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita.

O instituto da tutela antecipada, inserido na temática mais ampla das tutelas jurisdicionais diferenciadas, foi introduzido na nossa legislação pela sensível necessidade prática de dotar o processo de efetividade.

A tutela diferenciada quando pleiteada por meio da tutela antecipada, exatamente por antecipar os efeitos da decisão de mérito, produz a eficácia no todo ou em parte de acordo com o que foi pedido pelo demandante na petição inicial.

A sua função instrumental reside precisamente na aptidão de dar à controvérsia uma solução provisória que mais se aproxime daquela que será a decisão definitiva.

Dessa forma, para a concessão ou não da tutela provisória, o princípio da proporcionalidade constitui diretiva geral na concessão ou não da tutela provisória, de modo que constatada a urgência urgentíssima, deve o julgador verificar os efeitos negativos da denegação sobre o direito da parte.

Regulamentando o instituto da tutela de urgência, a regra do art. 300 do CPC dispõe que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo".

Na hipótese, a demonstração da necessidade do fornecimento das folhas de CDB e THC estão previstas nos laudos médicos acostados aos autos por médicos especialistas em oncologia em Cannabis Medicinal.

Em ambos os laudos, os médicos reforçaram a indicação do tratamento da autora com as folhas de CBD (canabidiol) e THC (tetrahidrocanabinol), como forma paliativa ao tratamento das dores, ansiedade, náuseas e perda do apetite causados pela quimioterapia, sem previsão de término (Id’s. 111978818, 111978819 e 111978821).

Dessa forma, em sede de cognição sumária, resta configurado a probabilidade do direito.

Já o requisito de perigo de dano ou risco de resultado útil ao processo caracteriza-se tanto pela própria demora no julgamento, como pela necessidade imediata da autora ter acesso aos produtos disponibilizados pela demandada, se mostrando ser a última alternativa terapêutica, buscada depois que todos os medicamentos registrados foram ineficazes para obter um controle satisfatório das crises e sintomas de sua doença, não podendo aguardar o desfecho do processo.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA, determinando que a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOIO CANNABIS ESPERANÇA – ABRACE, forneça à autora 30g de Flores Ricas em CDB e 60g de Flores Ricas em THC, por mês, gratuitamente, de forma a não interromper o tratamento, até o julgamento de mérito, no sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de 30.000,00 (trinta mil reais).

Intimem-se as partes desta decisão COM URGÊNCIA.

Essa decisão tem força de mandado.

Cumpra-se.

Na mesma oportunidade, cite-se a parte promovida para, querendo, contestar o pedido no prazo legal, sob pena de revelia.

João Pessoa/PB, datado e assinado digitalmente.

Adriana Barreto Lóssio de Souza Juíza de Direito
02/07/2025 16:13

Expedição de Mandado.
02/07/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 10:29

Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 12:00

Conclusos para decisão
21/05/2025 20:26

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 20:21

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
19/05/2025 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 14:29

Juntada de Petição de diligência
14/05/2025 14:47

Juntada de Petição de informação
08/05/2025 12:27

Expedição de Mandado.
06/05/2025 19:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/05/2025 19:50

Determinada diligência
06/05/2025 19:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CATARINA MARIA JUSTINO LEAL - CPF: *53.***.*00-27 (AUTOR).
05/05/2025 17:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/05/2025 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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